20/09/2025 09:44

Publicado Sentença em 18/09/2025.
20/09/2025 09:44

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025
17/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373 SENTENÇA Processo nº: 8011007-11.2021.8.05.0256 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: Município de Teixeira de Freitas EXECUTADO: NATAN SACRAMENTO DE SOUZA

Vistos...    Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em face de NATAN SACRAMENTO DE SOUZA, relativa à cobrança de IPTU.

Juntou documentos, ID 123982255. Despacho de citação em 20.10.2021, ID 149133058. Carta de citação infrutífera, ID 379667564. Certidão juntada pelo Tribunal de Justiça, informando o falecimento do executado, ID 501126377.    Vieram os autos conclusos.

Decido.    Com efeito, a jurisprudência pátria é assente no sentido de que somente meros erros materiais ou formais possibilitam a substituição da CDA, sendo vedada a modificação de atos que importem na modificação do próprio lançamento do crédito tributário, como exemplo a alteração do polo passivo. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entende que somente com a citação válida da parte executada constitui-se a relação processual, ou seja, até que a mesma ocorra não existe sucessão processual, e sim, modificação do sujeito passivo, que não é cabível em execução fiscal. Nesse sentido:    TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO.

ESPÓLIO.

REDIRECIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 568/STJ.

INCIDÊNCIA.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ.

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

CABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal.

IV - Não apresentação, no agravo, de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação.

VI - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão quando há jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da 1ª Seção acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ).

VII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (STJ, AgInt no REsp 1681731/PR, Primeira Turma, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, julgado em 07/11/2017, DJe 16/11/2017.    No presente caso, a parte executada faleceu, consoante certidão de óbito, antes que pudesse ocorrer sua citação para integrar a relação jurídica processual. Nessa direção, ilustra-se decisão do Tribunal de Justiça da Bahia:    APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Está acertada a sentença que extingue a Execução Fiscal sem exame do mérito por ilegitimidade passiva, pois de acordo com a remansosa jurisprudência do STJ, a pretensão de redirecionamento da Execução Fiscal deve ser indeferida quando o falecimento do executado ocorre antes do ato citatório.

RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0305980-31.2014.8.05.0103, Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO, Publicado em: 30/09/2020). (Destaquei).    Assim, apesar de não constar nos autos, a cópia do atestado de óbito, o falecimento foi verificado pelo Tribunal de justiça, sendo incontroverso que o falecimento ocorreu antes do ato citatório, inclusive constituindo o motivo da sua não realização, por tanto, e se for o caso, não prospera nenhum tipo de argumento contrário a esse fato. Assim, de rigor a extinção do feito.    Em razão do exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do falecimento da parte executada antes de sua citação, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC.    Publique-se, registre-se, intime-se na forma da lei.

Sem custas.

Sem honorários.    Transitada em julgado, arquive-se. Teixeira de Freitas, BA. 12 de junho de 2025. RONEY JORGE CUNHA MOREIRAJuiz de Direito
16/09/2025 17:33

Expedição de intimação.
16/09/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 10:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/05/2025 09:12

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 08:55

Juntada de Certidão óbito
17/05/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:43

Expedição de carta via ar digital.
28/11/2024 15:44

Expedição de ato ordinatório.
28/11/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 08:35

Conclusos para decisão
07/11/2024 08:34

Juntada de Certidão
10/09/2024 11:01

Juntada de Petição de pedido de citação em novo endereço via carta com ar
31/08/2024 07:50

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 26/08/2024 23:59.
01/08/2024 13:31

Expedição de ato ordinatório.
01/08/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 16:39

Expedição de carta via ar digital.
14/03/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 08:32

Expedição de despacho de citação por ar digital.
20/10/2021 08:32

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 19:55

Conclusos para julgamento
02/08/2021 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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