TJBA - 8001129-83.2020.8.05.0228
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Santo Amaro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2024 03:36
Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA LIMA OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.
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13/08/2024 03:36
Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 12/08/2024 23:59.
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13/08/2024 03:21
Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA LIMA OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.
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13/08/2024 03:21
Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 12/08/2024 23:59.
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13/08/2024 02:08
Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA LIMA OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.
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13/08/2024 02:08
Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 12/08/2024 23:59.
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28/07/2024 16:48
Publicado Decisão em 22/07/2024.
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28/07/2024 16:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
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26/07/2024 09:10
Baixa Definitiva
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26/07/2024 09:10
Arquivado Definitivamente
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26/07/2024 09:09
Juntada de Certidão
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26/07/2024 09:09
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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19/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DECISÃO 8001129-83.2020.8.05.0228 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santo Amaro Autor: Patricia Cristina Lima Oliveira Advogado: Laysa Valladares Vasconcelos (OAB:BA40366) Reu: Sky Servicos De Banda Larga Ltda.
Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL.
DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av.
Pres.
Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:8001129-83.2020.8.05.0228 AUTOR: PATRICIA CRISTINA LIMA OLIVEIRA RÉU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.
DECISÃO Vistos, etc.
O feito foi sentenciado (ID. 410420693), acerca do qual houve interposição de recurso inominado, seguido de pedido de reconsideração da sentença e homologação de acordo existente nos autos (ID. 421393337).
Afirma a parte autora que a audiência em que a parte não compareceu foi realizada no âmbito d emutirão de audências, em que diversos atos foram realizados simultaneamente, causando dificuldade de participação e acesso á justiça, razão pela qual, recebo o recurso inominado como pedido de rettração para acolher o pedido formulado, tornando sem efeito a sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito.
A parte acionada requereu a homologação do acordo (ID. 423140992), informando que o valor avençado entre as partes já foi integralmente quitado.
Ademais, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, consoante preconiza o art. 200 do CPC.
Homologo o acordo celebrado entre as partes para que possa surtir os seus efeitos legais e jurídicos (ID. 70773027), EXTINGUINDO O FEITO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, 'b', do CPC.
Considerando que o valor do acordo foi depositado diretamente na conta bancária da patrona da autora (ID. 63237690), que, inclusive possui instrumento de mandato com poderes para efetuar levantamento de valores, torna-se despicienda a expedição de alvará.
Após, arquivem-se os autos, com a devida baixa.
Sem custas face a tramitação pela Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Santo Amaro-BA, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito -
16/07/2024 15:42
Homologada a Transação
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16/07/2024 13:19
Conclusos para decisão
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27/03/2024 12:13
Conclusos para despacho
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27/03/2024 12:12
Juntada de Certidão
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19/01/2024 19:01
Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA LIMA OLIVEIRA em 18/12/2023 23:59.
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27/12/2023 21:36
Publicado Sentença em 06/11/2023.
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27/12/2023 21:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
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11/12/2023 06:55
Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2023.
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11/12/2023 06:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
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04/12/2023 16:42
Juntada de Petição de petição
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22/11/2023 08:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/11/2023 08:28
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 22:01
Juntada de Petição de petição
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21/11/2023 21:55
Juntada de Petição de recurso inominado
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01/11/2023 15:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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03/10/2023 09:12
Expedição de intimação.
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03/10/2023 09:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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03/10/2023 09:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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03/10/2023 09:12
Extinto o processo por ausência do autor à audiência
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17/07/2023 19:11
Decorrido prazo de LAYSA VALLADARES VASCONCELOS em 07/07/2023 23:59.
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08/07/2023 01:14
Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 07/07/2023 23:59.
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26/06/2023 12:11
Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 12/04/2023 23:59.
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15/06/2023 12:11
Publicado Intimação em 14/06/2023.
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15/06/2023 12:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
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15/06/2023 01:16
Publicado Intimação em 14/06/2023.
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15/06/2023 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
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13/06/2023 11:19
Conclusos para julgamento
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13/06/2023 11:19
Expedição de intimação.
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13/06/2023 11:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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13/06/2023 11:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/05/2023 14:23
Juntada de ata da audiência
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19/05/2023 10:56
Audiência Conciliação, instrução e Julgamento realizada para 25/04/2023 09:04 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO.
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17/05/2023 13:22
Juntada de Petição de petição
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20/04/2023 19:36
Juntada de Petição de petição
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14/03/2023 14:50
Audiência Conciliação, instrução e Julgamento designada para 25/04/2023 09:04 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO.
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14/03/2023 14:47
Expedição de intimação.
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14/03/2023 14:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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14/03/2023 14:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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14/03/2023 14:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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14/03/2023 14:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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14/03/2023 14:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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14/03/2023 14:40
Ato ordinatório praticado
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25/01/2023 17:27
Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 28/10/2022 23:59.
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07/11/2022 15:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/10/2022 16:31
Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 05/10/2022 23:59.
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21/10/2022 16:31
Decorrido prazo de LAYSA VALLADARES VASCONCELOS em 05/10/2022 23:59.
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19/10/2022 09:23
Juntada de Petição de petição
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19/10/2022 08:49
Audiência CONCILIAÇÃO cancelada para 19/10/2022 08:50 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO.
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05/10/2022 02:51
Publicado Intimação em 27/09/2022.
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05/10/2022 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
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04/10/2022 01:00
Publicado Intimação em 27/09/2022.
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04/10/2022 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
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30/09/2022 08:45
Juntada de Certidão
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24/09/2022 10:00
Audiência CONCILIAÇÃO designada para 19/10/2022 08:50 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO.
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24/09/2022 09:58
Audiência Conciliação cancelada para 03/08/2020 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO.
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24/09/2022 09:57
Expedição de citação.
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24/09/2022 09:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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24/09/2022 09:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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24/09/2022 09:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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24/09/2022 09:55
Ato ordinatório praticado
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24/09/2022 09:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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24/09/2022 09:55
Expedição de Carta.
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05/01/2021 16:58
Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 03/08/2020 23:59:59.
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24/12/2020 14:21
Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA LIMA OLIVEIRA MATOS em 06/08/2020 23:59:59.
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03/09/2020 17:53
Juntada de Petição de petição
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28/08/2020 16:20
Juntada de Petição de petição
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25/08/2020 05:58
Juntada de Petição de petição
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30/07/2020 16:13
Juntada de Petição de contestação
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29/07/2020 18:10
Juntada de Petição de petição
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28/07/2020 01:14
Publicado Decisão em 10/07/2020.
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08/07/2020 22:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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08/07/2020 22:51
Concedida a Antecipação de tutela
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03/07/2020 11:23
Conclusos para decisão
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03/07/2020 11:23
Audiência conciliação designada para 03/08/2020 09:30.
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03/07/2020 11:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2020
Ultima Atualização
13/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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