TJBA - 8006939-62.2018.8.05.0243

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Seabra

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Polo Ativo

Partes

GILVANDO LIMA DA SILVA

CPF *58.***.*60-91

Advogados

DERMEVAL BARRETO DE MATOS

OAB: 695/BA

CPF *85.***.*96-20

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 12:50

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2025 10:52

    Expedição de intimação.

  • 27/03/2025 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2025 17:45

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 08/01/2025 16:54

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 16:54

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2024 13:50

    Juntada de Petição de manifestação INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 08:50

    Expedição de intimação.

  • 29/11/2024 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8006939-62.2018.8.05.0243 Divórcio Consensual Jurisdição: Seabra Requerente: Gilvando Lima Da Silva Advogado: Dermeval Barreto De Matos (OAB:BA695-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8006939-62.2018.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA REQUERENTE: GILVANDO LIMA DA SILVA Advogado(s): DERMEVAL BARRETO DE MATOS (OAB:BA695-B) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

    Trata-se de termo de acordo de divórcio consensual ajuizado em 2018, por Gilvando Lima da Silva e Lucilene Neves da Silva.

    Compulsando os autos, observa-se que as partes foram intimadas para se manifestarem sobre o parecer ministerial de id 379666855, o qual opinou pela fixação dos alimentos em favor dos filhos menores no referido acordo, tendo o prazo transcorrido sem manifestação, diga-se de passagem, até a presente data, consoante certificado no id 438173278.

    Não obstante, da análise do inteiro teor do termo de acordo acostado no id 202711437, verifica-se que foi pactuado o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de pensão alimentícia.

    Isto posto, considerando que o feito encontra-se há mais de 2 (dois) anos sem manifestação das partes, determino a sua intimação, através de seu patrono constituído para, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se possuem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, §1º do Código de Processo Civil.

    Ato contínuo, havendo declaração positiva, e constatando-se que a presente demanda foi ajuizada também para fins de tutela de interesse de incapaz, evidente é o interesse processual do Órgão Ministerial para exercer suas atribuições como fiscal da lei nos presentes autos, consoante inteligência do art. 178, inciso II e 698 do CPC e a Recomendação n° 34/2016 do CNMP.

    Desse modo, com fundamento no art. 698 e art. 721, ambos do CPC, e também para evitar eventual nulidade processual (art. 279, do CPC), determino que INTIME-SE o Ministério Público do Estado da Bahia para, no prazo legal, se manifestar quanto ao acordo erigido entre as partes, ponderando sobre o que entender pertinente.

    Após, não havendo diligências residuais a serem observadas, retornem os autos conclusos para eventual julgamento do mérito, conforme regência do art. 723 do CPC.

    Emprego ao presente força de mandado/ofício para os fins necessários.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Seabra/BA, datado e assinado digitalmente.

    Flávio Ferrari Juiz de Direito

  • 25/06/2024 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 09:07

    Conclusos para julgamento

  • 03/04/2024 09:06

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2023 17:17

    Publicado Intimação em 23/10/2023.

  • 04/11/2023 17:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2023

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8006939-62.2018.8.05.0243 Divórcio Consensual Jurisdição: Seabra Requerente: Gilvando Lima Da Silva Advogado: Dermeval Barreto De Matos (OAB:BA695-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8006939-62.2018.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA REQUERENTE: GILVANDO LIMA DA SILVA Advogado(s): DERMEVAL BARRETO DE MATOS (OAB:BA695-B) Advogado(s): DESPACHO

    Vistos.

    Compulsando os autos, verifica-se que as partes não pactuaram quanto aos alimentos em favor dos filhos ainda incapazes.

    O art. 731 e seus incisos, regulamentam a homologação do divórcio ou da separação consensuais, vejamos: Art. 731.

    A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.

    Parágrafo único.

    Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658.

    Deste modo, determino a INTIMAÇÃO das partes por meio do seu representante legal para que realizem a EMENDA da petição inicial, se manifestando acerca da existência ou não de estipulação de pensão alimentícia entre as partes.

    Em caso de emenda, deverá as partes acostar aos autos a minuta de acordo devidamente assinado por ambos.

    EMPREGO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO PARA OS FINS NECESSÁRIOS.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    CUMPRA-SE Seabra/Ba.

    Assinado e datado digitalmente.

    FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito

  • 19/10/2023 21:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/09/2023 16:25

    Expedição de intimação.

  • 05/09/2023 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 14:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 12:05

    Conclusos para julgamento

  • 27/04/2023 12:04

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 21:06

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2023 12:36

    Expedição de intimação.

  • 14/06/2022 10:22

    Decorrido prazo de DERMEVAL BARRETO DE MATOS em 06/06/2022 23:59.

  • 30/05/2022 13:32

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2022 12:07

    Publicado Intimação em 13/05/2022.

  • 15/05/2022 12:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

  • 15/05/2022 12:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

  • 12/05/2022 09:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/05/2022 09:23

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 18/04/2022 10:58

    Expedição de intimação.

  • 12/04/2022 20:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 18:33

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2021 12:07

    Juntada de Petição de petição

  • 04/01/2021 17:26

    Juntada de Petição de petição

  • 04/01/2021 17:26

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2019 08:55

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2019 17:22

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2019 12:33

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2018 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2018 22:33

    Distribuído por sorteio

  • 23/07/2018 22:32

    Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2018

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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