23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000130-83.2023.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE RECORRENTE: ROSA SILVA DE CARVALHO Advogado(s): PALOMA OLIVEIRA DE JESUS JAMBEIRO (OAB:BA43747) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) DECISÃO Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, cabe ao credor demonstrar, minimamente, que houve alteração da situação econômica da parte devedora, o que não foi feito nos autos, razão pela qual INDEFIRO o pedido de id. 502659285. Arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se.

Cumpra-se.

Saúde, datado e assinado eletronicamente. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito
22/09/2025 17:19

Baixa Definitiva
22/09/2025 17:19

Arquivado Definitivamente
22/09/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2025 09:05

Expedição de intimação.
18/09/2025 09:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2025 02:58

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 10:02

Expedição de intimação.
08/05/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:32

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:04

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:02

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:02

Processo Desarquivado
28/01/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 18:33

Baixa Definitiva
11/09/2024 18:33

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 09:01

Recebidos os autos
11/09/2024 09:01

Juntada de decisão
11/09/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 23:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
13/06/2024 02:54

Decorrido prazo de ROSA SILVA DE CARVALHO em 12/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:25

Decorrido prazo de ROSA SILVA DE CARVALHO em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 21:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 21:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 02:44

Decorrido prazo de PALOMA OLIVEIRA DE JESUS JAMBEIRO em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 02:44

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/05/2024 23:59.
14/05/2024 13:40

Conclusos para decisão
14/05/2024 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
13/05/2024 16:08

Juntada de Petição de outros documentos
05/05/2024 09:02

Publicado Intimação em 06/05/2024.
05/05/2024 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
05/05/2024 09:02

Publicado Intimação em 06/05/2024.
05/05/2024 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
04/05/2024 05:07

Publicado Sentença em 06/05/2024.
04/05/2024 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 12:28

Expedição de intimação.
02/05/2024 10:44

Expedição de sentença.
02/05/2024 10:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/03/2024 12:11

Conclusos para julgamento
08/08/2023 05:05

Decorrido prazo de PALOMA OLIVEIRA DE JESUS JAMBEIRO em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 05:05

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 05:04

Decorrido prazo de PALOMA OLIVEIRA DE JESUS JAMBEIRO em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 05:04

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 07:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/08/2023 23:59.
29/07/2023 00:48

Decorrido prazo de PALOMA OLIVEIRA DE JESUS JAMBEIRO em 28/07/2023 23:59.
22/07/2023 22:12

Publicado Intimação em 21/07/2023.
22/07/2023 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
22/07/2023 19:59

Publicado Intimação em 21/07/2023.
22/07/2023 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
22/07/2023 12:10

Juntada de Petição de recurso inominado
20/07/2023 11:00

Expedição de intimação.
20/07/2023 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2023 02:11

Publicado Intimação em 13/07/2023.
15/07/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
11/07/2023 18:22

Expedição de intimação.
11/07/2023 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2023 18:22

Julgado improcedente o pedido
03/04/2023 14:26

Juntada de Certidão
03/04/2023 14:25

Conclusos para julgamento
24/03/2023 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/03/2023 23:59.
10/03/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 09:18

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 03/03/2023 08:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE.
06/03/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 20:41

Juntada de Petição de outros documentos
02/03/2023 11:08

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 10:32

Expedição de intimação.
09/02/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 12:18

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 03/03/2023 08:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE.
26/01/2023 22:55

Inclusão no Juízo 100% Digital
26/01/2023 22:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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