26/09/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380.

Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8041333-69.2023.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) VERONICA MARQUES MENDES ALEXANDRE MARQUES MENDES EDITAL DE CURATELA De ordem da Dra.

Maria Verônica Moreira Ramiro, MM.

Juíza de Direito da 4ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc..

FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 8041333-69.2023.8.05.0001, nos quais, por meio da r.

Sentença ID 514263595, proferida em data de 14/08/2025, foi decretada a interdição de ALEXANDRE MARQUES MENDES, portador(a) do CPF nº *58.***.*52-16, diagnosticado(a) com "Síndrome de Down", CID 10: Q90, objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) VERONICA MARQUES MENDES, portador(a) do CPF nº *67.***.*55-20, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Salvador, 28 de agosto de 2025.

Juíza de Direito: Maria Verônica Moreira Ramiro Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva CATARINA BELISSA GAMA GOMES Analista Judiciário
25/09/2025 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 17:14

Expedição de Edital.
15/08/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2025 17:50

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 11:05

Conclusos para julgamento
21/07/2025 20:38

Juntada de Petição de Proc. 8041333_69.2023_Curatela
15/07/2025 17:46

Expedição de intimação.
15/07/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 18:08

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARQUES MENDES em 13/06/2025 23:59.
12/05/2025 09:52

Juntada de Petição de alegações finais
07/05/2025 16:37

Juntada de Petição de alegações finais
07/05/2025 15:34

Expedição de ato ordinatório.
07/05/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:26

Juntada de Petição de laudo pericial
30/04/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 20:26

Decorrido prazo de RAQUEL MATOS MELO ALVES em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 04:49

Decorrido prazo de VERONICA MARQUES MENDES em 07/10/2024 23:59.
09/10/2024 04:49

Decorrido prazo de RAQUEL MATOS MELO ALVES em 07/10/2024 23:59.
16/09/2024 14:28

Nomeado curador
16/09/2024 14:28

Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2024 06:09

Publicado Decisão em 09/09/2024.
14/09/2024 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
09/09/2024 14:33

Conclusos para decisão
05/09/2024 09:12

Expedição de decisão.
02/09/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:32

Nomeado perito
16/07/2024 14:26

Conclusos para decisão
12/07/2024 10:35

Juntada de Petição de Proc. 8041333_69.2023_Interdição
10/07/2024 11:01

Expedição de ato ordinatório.
10/07/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:21

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2024.
02/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
20/03/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 11:47

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 11:40

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:57

Juntada de Petição de contestação
19/01/2024 20:49

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARQUES MENDES em 11/12/2023 23:59.
07/11/2023 21:44

Expedição de Certidão.
14/08/2023 02:43

Decorrido prazo de VERONICA MARQUES MENDES em 22/05/2023 23:59.
14/08/2023 00:08

Decorrido prazo de VERONICA MARQUES MENDES em 22/05/2023 23:59.
13/08/2023 23:56

Decorrido prazo de VERONICA MARQUES MENDES em 22/05/2023 23:59.
13/08/2023 22:44

Decorrido prazo de VERONICA MARQUES MENDES em 22/05/2023 23:59.
13/08/2023 22:16

Decorrido prazo de VERONICA MARQUES MENDES em 22/05/2023 23:59.
13/08/2023 21:57

Decorrido prazo de VERONICA MARQUES MENDES em 22/05/2023 23:59.
13/08/2023 21:46

Decorrido prazo de VERONICA MARQUES MENDES em 22/05/2023 23:59.
13/08/2023 20:29

Decorrido prazo de VERONICA MARQUES MENDES em 22/05/2023 23:59.
13/08/2023 20:04

Decorrido prazo de VERONICA MARQUES MENDES em 22/05/2023 23:59.
13/08/2023 17:45

Decorrido prazo de VERONICA MARQUES MENDES em 22/05/2023 23:59.
31/07/2023 13:40

Publicado Despacho em 19/04/2023.
31/07/2023 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 09:26

Juntada de ata da audiência
24/07/2023 21:00

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 07:12

Publicado Decisão em 17/07/2023.
18/07/2023 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 23:40

Juntada de Petição de Proc. 8041333-69.2023 - Interdição
14/07/2023 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2023 09:44

Expedição de decisão.
11/07/2023 13:05

Concedida a Antecipação de tutela
31/05/2023 16:18

Conclusos para despacho
30/05/2023 12:54

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
26/05/2023 16:04

Expedição de despacho.
26/05/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 12:47

Conclusos para despacho
02/04/2023 13:35

Inclusão no Juízo 100% Digital
02/04/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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