21/07/2025 11:54

Juntada de Petição de apelação
15/07/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 10:17

Julgado improcedente o pedido
17/06/2025 13:24

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:23

Juntada de Certidão
04/04/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:18

Conclusos para decisão
10/12/2024 10:04

Juntada de Petição de réplica
05/12/2024 16:42

Expedição de ato ordinatório.
05/12/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:24

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 16:56

Juntada de Petição de procuração
10/09/2024 12:52

Expedição de decisão.
10/09/2024 12:28

Concedida a Medida Liminar
10/09/2024 12:28

Concedida a gratuidade da justiça a ANA LUISA OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: *31.***.*20-78 (REQUERENTE).
10/09/2024 12:02

Conclusos para despacho
15/08/2024 01:19

Decorrido prazo de ANA LUISA OLIVEIRA DE SOUZA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:19

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 14/08/2024 23:59.
04/08/2024 18:54

Publicado Decisão em 24/07/2024.
04/08/2024 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
01/08/2024 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8091533-46.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Ana Luisa Oliveira De Souza Advogado: Leandra Camila Cardoso Puntel (OAB:MT20143/O) Requerido: Serasa S.a.

Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D.

Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8091533-46.2024.8.05.0001 Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: ANA LUISA OLIVEIRA DE SOUZA REQUERIDO: SERASA S.A. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc.

Em questões de competência jurisdicional em razão da matéria, consoante a nova Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, são bem distintas as atribuições das Varas Cíveis da Comarca de Salvador, quando confrontadas com aqueloutras das Varas de Relações de Consumo e das Varas do Sistema dos Juizados Especiais de Defesa do Consumidor, consoante o cânone 69 da LOJ e o art. 10 da Lei Estadual nº 7.033/97, respectivamente.

Com efeito, estabelecem os mandamentos 69 da Lei de Organização Judiciária e art. 10 da Lei Estadual nº 7.033/97: Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu.

Art. 10 - Os Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Consumidor têm competência para a conciliação, o processo e o julgamento dos litígios de consumo, assim definidos no Código de Defesa do Consumidor, cujo valor econômico não ultrapasse a 40 (quarenta) salários mínimos.

Afinando no diapasão, depreende-se que, in casu, a Parte, pessoa física, em AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra pessoa jurídica, revela-se inequívoca RELAÇÃO DE CONSUMO, porquanto a matéria de fundo indica existência de fornecimento de produto e/ou serviço.

Ex vi positis, considerando que a matéria veiculada não se enquadra no disposto do art. 68 da LOJ, DETERMINO a redistribuição do feito à uma das Varas das Relações de Consumo da Comarca de Salvador.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador (BA), 12 de julho de 2024.

Bel.

Carlos C.

R.

De Cerqueira, Jr.

Juiz de Direito Titular MMR
12/07/2024 15:40

Declarada incompetência
12/07/2024 14:29

Conclusos para despacho
12/07/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0555190-14.2016.8.05.0001

Grafico Empreendimentos LTDA

Paisartt Construtora LTDA

Advogado: Mauricio Brito Passos Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/08/2016 12:01

Exibir Processo

Processo nº 8013612-45.2023.8.05.0001

Fernando Pereira de Oliveira

Secretaria da Saude do Estado da Bahia S...

Advogado: Alexandre Peixoto Gomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/02/2023 22:32

Exibir Processo

Processo nº 8001007-31.2024.8.05.0228

Teresa Cristina Moreira

Jose Ricardo Correia de Araujo

Advogado: Jessica Ribeiro de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/04/2024 09:55

Exibir Processo

Processo nº 8083990-60.2022.8.05.0001

Valdelice de Sena dos Santos

Ana Maria de Sena dos Santos

Advogado: Clebson Conceicao Matos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/06/2022 21:13

Exibir Processo

Processo nº 0534308-60.2018.8.05.0001

Maria Cristina Mendes Sena

Carina de Jesus Santos

Advogado: Jose Jorge de Almeida Rocha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/06/2018 11:31

Exibir Processo