TJBA - 8005298-08.2025.8.05.0271

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

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DE VALENÇA  Processo:  BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) n. 8005298-08.2025.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

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DE VALENÇA AUTOR: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/AEndereço: Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900  Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO ALVIM BITES CASTRO RÉU: Nome: DANILO ALMEIDA DOS SANTOSEndereço: SITIO DOIS IRMAOS, 1920, RURAL, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s):                                                                                                                           DECISÃO Vistos, etc.,   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, qualificado na inicial, por meio de patrono, legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de DANILO ALMEIDA DOS SANTOS, alegando em síntese, que firmou contrato através de alienação fiduciária do veículo descrito na inicial, qual seja: Marca: FIAT, Modelo: STRADA FREEDOM 13CD, Ano: 2022/2022, Cor: BRANCA, Placa: RPA2J67, RENAVAM: *12.***.*63-79, CHASSI: 9BD281B3CNYX05746 .

Disse que o (a) requerido (a) não cumpriu com as suas obrigações contratuais, estando inadimplente das parcelas.

Requereu liminarmente a Busca e Apreensão do bem em questão, e o julgamento em definitivo da presente ação.

Com a inicial, juntou procuração e diversos documentos.

Mora no evento de 520003721 DECIDO.

Trata de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar.

De acordo com o art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, com as e alterações feitas pela Lei 13.043/2014, para a concessão liminar de busca e apreensão, é essencial a demonstração da mora ou inadimplemento do devedor. Ao analisar os autos, verifico que estão atendidos os requisitos legais para a concessão da liminar requerida.  Tendo em vista a recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.951.662/RS (2021/0238511-3)- Tema 1132, em 09 de agosto de 2023, estabelecendo que, "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", reputo comprovada a mora nos presentes autos.

Ex positis, concedo a liminar requerida e determino a expedição do mandado, por meio do qual será efetivada a Busca e Apreensão do veículo indicado na inicial, qual seja: Marca: FIAT, Modelo: STRADA FREEDOM 13CD, Ano: 2022/2022, Cor: BRANCA, Placa: RPA2J67, RENAVAM: *12.***.*63-79, CHASSI: 9BD281B3CNYX05746, depositando-o em poder da parte requerente ou a quem a mesma formalmente indicar, lavrando-se o auto competente.

Cite-se a parte ré para em 05 (cinco) dias pagar a dívida na sua totalidade (art. 3º, parágrafo 1º do Dec.

Lei 911/69), ou, em 15 dias, contestar a lide, em sendo o caso (art. 3º, parágrafos 3º e 4º do Dec.

Lei 911/69).

Fica a parte requerida ciente que cinco dias após executada a liminar, não fazendo o pagamento da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

A presente determinação será inserida na base índice nacional (BIN) do Sistema RENAJUD, sendo passadas tais informações para o DETRAN.

Outrossim, como medida acautelatória, proceda-se a avaliação do bem apreendido, apenas como reforço da comprovação do estado em que se encontra.

Diligências necessárias.

Intime-se a parte autora, através de seu advogado da presente decisão interlocutória.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta, força de mandado judicial de Busca e Apreensão/ citação/intimação.

Publique-se.

Cumpra-se.     Valença-BA, 15 de setembro de 2025 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)