28/06/2025 22:27

Decorrido prazo de ROBSON BONFIM DE SANTANA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 22:27

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 27/06/2025 23:59.
01/06/2025 15:13

Publicado Sentença em 02/06/2025.
01/06/2025 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502437547
27/05/2025 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 08:24

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 11:42

Recebidos os autos
13/05/2025 11:42

Juntada de Certidão
13/05/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/08/2024 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
15/08/2024 01:19

Decorrido prazo de ROBSON BONFIM DE SANTANA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:19

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:19

Decorrido prazo de JETHER RODRIGUES MARTINS em 14/08/2024 23:59.
08/08/2024 14:25

Juntada de Petição de contra-razões
04/08/2024 20:00

Publicado Sentença em 24/07/2024.
04/08/2024 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
01/08/2024 19:14

Juntada de Petição de apelação
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0511123-27.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Robson Bonfim De Santana Advogado: Daniela Muniz Goncalves (OAB:BA26423) Advogado: Alex Goncalves De Jesus (OAB:BA30489) Interessado: Banco Besa S.a Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:BA43925) Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Terceiro Interessado: Jether Rodrigues Martins Registrado(a) Civilmente Como Jether Rodrigues Martins Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D.

Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0511123-27.2017.8.05.0001 Assunto: [Seguro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: ROBSON BONFIM DE SANTANA INTERESSADO: BANCO BESA S.A ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc.

ROBSON BONFIM DE SANTANA ingressara com a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de BANCO BESA S.A, todos igualmente identificados nos autos, alegando, em apertada síntese que: Teria sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 19.06.2015, vindo a sofrer lesões que lhe acarretaram sequelas definitivas, salientando que teria recebido administrativamente, em 31.03.2016, a importância de R$1.687,50 (hum mil, seiscentos oitenta sete reais, cinquenta centavos), valor supostamente inferior ao devido.

Requerera, por esta razão, o pagamento da complementação da indenização do Seguro DPVAT, acrescido de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios, totalizando o montante de R$11.812,50 (onze mil, oitocentos doze reais, cinquenta centavos).

Por Decisão (ID. 249207813/Doc. 13), fora deferida a Assistência Judiciária e ordenada a Citação da Acionada.

Contestação (ID. 249207818/Doc. 19), em 19.07.2018, arguindo, prefacialmente, as preliminares de inclusão da Seguradora Líder S/A no Polo Passivo, Carência de Ação por Ausência de Interesse e Inépcia da Inicial e, no mérito, discorrera sobre a legislação aplicável, afirmara a inexistência de comprovação das lesões alegadas, afirmando que já recebera o pagamento de forma administrativa, pugnando, ao final, pela Improcedência do pedido.

Réplica ID. 249207823/Doc. 23, datada de 19.09.2018.

Decisão de ID. 249207824/Doc. 24, datada de 31.07.2019, determinara a realização de Perícia Médica.

Quesitos do Acionado apresentados e honorários periciais depositados ID. 249207826/Doc. 26.

Avaliação médica pelo Perito (ID. 249207835/Doc. 35).

Comprovante de expedição de Alvará em favor do Expert (ID. 249207849/Doc. 49).

Ato Processual de ID. 249207851/Doc. 51, datado de 20.10.2021, intimando as partes para ofertarem, Memoriais de Razões, em 15 (quinze) dias.

Alegações Finais do Autor no ID. 249207853/Doc. 53, em 08.11.2021. É o breve Relatório, no essencial.

DECIDO.

Inicialmente INDEFIRO o pedido de inclusão da Seguradora Líder S/A, pois é firme a jurisprudência no sentido de que a Ação de Cobrança do Seguro Dpvat pode ser manejada em desfavor de qualquer Seguradora integrante do consórcio instituído pelo artigo 7º da Lei nº 6.194/74, sendo desnecessário, portanto, o ingresso da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A no Polo Passivo da Ação.

No tocante a preliminar alegando que Carência de Ação por ausência de interesse Processual, necessário se faz observar que o pedido do Autor diz respeito a complementação do pagamento de valor relativo ao Seguro DPVAT.

Destarte, ingressara em Juízo para pleitear a diferença da quantia recebida, com base no montante que entende devido em face da lesão alegada, daí o interesse processual cristalino do Acionante.

Prefacial afastada.

Quanto a preambular de Inépcia da Inicial por falta do laudo do IML, a mesma deve ser afastada, eis que parece justificável a não realização do exame pelo referido instituto, ante a dificuldade de acesso ao mesmo.

Ademais, não pode a parte Autora sofrer restrição quanto ao direito de Ação, arcando com as consequências da deficiência do Estado no atendimento à saúde.

Outrossim, ainda que houvesse buscado o IML para realizar o Exame Pericial, não haveria garantia de sua prestabilidade para o processo, já que a lei exige a gradação da lesão com certas especificidades que raramente são atendidas pelos laudos realizados pelo IML.

De outro turno, as lesões sofridas pelo Acionante podem ser melhor comprovadas por Perícia Judicial.

Preliminar rejeitada.

MÉRITO Previamente ao enfrentamento do Mérito, cabe-nos tecer breves comentários acerca do seguro obrigatório DPVAT para melhor compreensão no deslinde da causa.

O Seguro DPVAT, criado pela Lei 6.194, de 19.12.1974, tem por escopo indenizar vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em caso de morte e invalidez permanente, total ou parcial, bem como o reembolso de despesas médicas.

Nos casos de indenização concernentes ao Seguro DPVAT, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe de apuração da culpa, da identificação do veículo ou de outras apurações, pois caso estejam presentes danos à vítima surge a obrigação de indenizar.

Não comporta mais controvérsias jurisprudenciais o entendimento de que a indenização por invalidez deve guardar proporcionalidade com o grau da incapacidade que vitima o beneficiário.

E tal se encontra disposto na Legislação vigente por ocasião do sinistro, qual seja, a Lei 6194/74, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.482/2007 e pela Lei nº 11.945/2009, que estabelecem o valor equivalente a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), como teto da indenização a tal título, determinando, ainda, que deve ser observada proporcionalidade entre a lesão sofrida e o benefício a ser pago à vítima, trazendo, ainda, os critérios para fixação do valor devido ao beneficiário.

O acidente no qual se envolvera o Postulante se dera posteriormente às alterações na Lei 6.194/74, promovidas pela Lei 11.945/2009, devendo ser aplicada a tabela constante do anexo do referido texto legal, não havendo, de mesma sorte, falar-se em indenização vinculada a salários mínimos.

Na mencionada tabela, tem-se que, na hipótese de dano no membro inferior esquerdo, aplica-se a a alíquota de 70% (setenta por cento) sobre teto indenizatório de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na forma do que dispõe o art. 3º, § 1º, I da Lei 6.194/74, tendo, portanto, o numerário de R$9.450,00 (nove mil, quatrocentos cinquenta reais).

Contudo, como a incapacidade fora de grau médio deverá efetuar a redução proporcional do valor da indenização a razão de 50% (cinquenta por cento) sobre a importância de R$9.450,00 (nove mil, quatrocentos cinquenta reais), resultando no importe de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos vinte cinco reais).

Destarte, o valor total devido remonta o valor de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos vinte cinco reais).

Entretanto, já tendo havido o pagamento administrativo de R$1.687,50 (hum mil, seiscentos oitenta sete reais, cinquenta centavos), resta devida somente a quantia de R$3.037,50 (três mil, trinta sete reais, cinquenta centavos).

Por todo o exposto e com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o Acionado ao pagamento da quantia de R$3.037,50 (três mil, trinta sete reais, cinquenta centavos), referente ao valor devido ao Autor a título de indenização securitária, devendo o valor supra indicado ser atualizado desde a data do sinistro (Súmula 43/STJ) e juros simples, no importe de 1% (um por cento) a.m., a partir da Citação (Súmula 426/STJ).

Condeno, ainda, a parte Ré no pagamento das Despesas Processuais e Honorários Advocatícios, que, com arrimo no art. 85, § 2º do CPC, arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da Condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, devidamente quitadas às custas pertinentes, arquivem-se.

Salvador (BA), 19 de julho de 2024.

Bel.

Carlos C.

R.

De Cerqueira, Jr.

Juiz de Direito Titular MMR
19/07/2024 12:54

Julgado procedente em parte o pedido
19/07/2024 11:53

Conclusos para julgamento
19/07/2024 11:52

Juntada de Certidão
17/06/2023 07:30

Publicado Despacho em 16/06/2023.
17/06/2023 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
14/06/2023 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 12:07

Conclusos para decisão
06/10/2022 01:49

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 01:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
11/08/2022 00:00

Publicação
09/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/07/2022 00:00

Mero expediente
09/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
08/11/2021 00:00

Petição
22/10/2021 00:00

Publicação
20/10/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/10/2021 00:00

Outras Decisões
28/01/2021 00:00

Petição
11/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
17/02/2020 00:00

Expedição de Alvará
17/02/2020 00:00

Documento
15/02/2020 00:00

Petição
28/01/2020 00:00

Petição
27/01/2020 00:00

Publicação
24/01/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/01/2020 00:00

Mero expediente
10/01/2020 00:00

Concluso para Despacho
10/01/2020 00:00

Laudo Pericial
27/09/2019 00:00

Publicação
26/09/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/09/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/09/2019 00:00

Documento
20/09/2019 00:00

Expedição de documento
26/08/2019 00:00

Petição
26/08/2019 00:00

Petição
09/08/2019 00:00

Publicação
08/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/08/2019 00:00

Perito
21/05/2019 00:00

Petição
27/11/2018 00:00

Concluso para Despacho
19/09/2018 00:00

Petição
29/08/2018 00:00

Publicação
28/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/08/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
19/07/2018 00:00

Petição
15/06/2018 00:00

Expedição de Carta
08/03/2017 00:00

Publicação
06/03/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/03/2017 00:00

Liminar
02/03/2017 00:00

Concluso para Despacho
02/03/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2017

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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