19/09/2025 01:17

Publicado Ementa em 19/09/2025.
19/09/2025 01:17

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025
18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005045-70.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: CONSTRUTORA CASARES EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): ARETUSA FORMOSA DE OLIVEIRA, ANDRIANO FORMOSA DE OLIVEIRA APELADO: PAULO JORGE DA COSTA TABORDA DE LEMOS Advogado(s): ACORDÃO Ementa: Direito processual civil.

Recurso de apelação.

Execução de título extrajudicial.

Promessa de compra e venda de imóvel.

Litispendência.

Inexistência de citação válida na ação anterior.

Sentença cassada.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução de título extrajudicial fundada na existência de litispendência com ação de conhecimento anteriormente ajuizada pelas mesmas partes, envolvendo o mesmo contrato.

II.

Questão em discussão 2.

Verificar se há litispendência entre a execução e a ação de conhecimento anteriormente ajuizada.

III.

Razões de decidir 3.

A litispendência pressupõe a tríplice identidade entre ações (partes, pedido e causa de pedir), além da formação válida da relação jurídica processual, o que somente se aperfeiçoa com a citação válida do réu, nos termos do art. 240 do CPC. 4.

Ausente a citação válida na ação de conhecimento anteriormente ajuizada, não se configura litispendência, sendo, no máximo, possível cogitar-se de conexão entre as ações, o que não impede o prosseguimento da execução.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação nº. 8005045-70.2024.8.05.0201, em que figura como apelante CONSTRUTORA CASARES EMPREENDIMENTOS LTDA-ME e, como apelado, PAULO JORGE DA COSTA TABORDA DE LEMOS.

Acordam os Desembargadores, componentes da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/09/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2025 16:17

Conhecido o recurso de CONSTRUTORA CASARES EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-69 (APELANTE) e provido
17/09/2025 08:52

Conhecido o recurso de CONSTRUTORA CASARES EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-69 (APELANTE) e provido
16/09/2025 18:26

Juntada de Petição de certidão
16/09/2025 18:00

Deliberado em sessão - julgado
21/08/2025 17:57

Incluído em pauta para 09/09/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
18/08/2025 09:58

Solicitado dia de julgamento
12/08/2025 10:18

Conclusos #Não preenchido#
12/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:01

Recebidos os autos
08/08/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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