TJBA - 0502582-24.2016.8.05.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502582-24.2016.8.05.0006 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA Advogado(s): CAIO MOURA LOMANTO (OAB:BA49554-A) APELADO: ELIZEU DAS MERCES SILVEIRA Advogado(s):  DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICIPIO DE AMARGOSA em desfavor da sentença de ID 90349628 que extinguiu o feito executivo fiscal,  nos termos do artigo 485, IV, do CPC, ajuizado em face de ELIZEU DAS MERCES SILVEIRA.   Lado outro, fato público e notório, a edição da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo Colendo STF, e que legitima a extinção de Ações de Execução Fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerado o princípio constitucional da eficiência administrativa.   A latere, se debulha dos fólios que a Ação Executiva, na origem, objetivava a cobrança de crédito fiscal no valor histórico de R$ 520,26, ou seja, justamente quantum inferior ao disciplinado no art. 1º, § 1º, da predita regulamentação.   Para mais, há de se assinalar, na origem, a demanda foi ajuizada no idos de 2016, estava sem movimentação útil até a prolação da sentença e não se perfez a citação válida da parte executada, até a presente data.     É o breve relatório.

DECIDO.   O recurso é tempestivo, todavia, não deve ser conhecido, pois, neste momento processual, carece do pressuposto de admissibilidade interesse de recorrer.   Como cediço, dentre os pressupostos de admissibilidade dos recursos intrínsecos, a doutrina processual inclui o cabimento, o interesse recursal, a legitimidade recursal, e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer.   Em específico, acerca do pressuposto recursal intrínseco denominado "interesse de recorrer", voltaremos nossa atenção para a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, Editora Revista dos Tribunais.   "2.

Princípios fundamentais dos recursos.

Todo e qualquer recurso interposto com base no CPC deve obedecer aos princípios fundamentais que informam a teoria geral dos recursos: do duplo grau de jurisdição, da taxatividade, da singularidade, da fungibilidade e da proibição da reformatio in pejus (Nery, Recursos, n. 2, p. 34 ss)." (Páginas 2136).   "13.

Juízo de admissibilidade: Natureza jurídica.

A matéria relativamente à admissibilidade dos recursos é de ordem pública, de modo que deve ser examinada ex officio pelo juiz, independentemente de requerimento da parte ou interessado, não se sujeitando à preclusão.

Ainda que o recorrido não haja levantado a preliminar de não conhecimento do recurso, o tribunal pode e deve examinar de ofício a questão." (Páginas 2138).   "15.

Juízo de admissibilidade: conteúdo.

Compõe-se do exame e julgamento dos pressupostos ou requisitos de admissibilidade dos recursos: a) cabimento; b) legitimidade recursal; c) interesse recursal; d) tempestividade; e) regularidade formal; f) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; g) preparo (Nery, Recursos, n. 3.4, p. 221 ss)." (Páginas 2139).   "18.

Requisito de admissibilidade: interesse em recorrer.

Consubstancia-se na necessidade que tem o recorrente de obter a anulação ou reforma da decisão que lhe for desfavorável. É preciso, portanto, que tenha sucumbido, entendia a sucumbência aqui como a não obtenção, pelo recorrente, de tudo o que poderia ter obtido do processo." (Páginas 2141).   Em um segundo momento, deflui-se do caderno processual que se trata de Apelação Cível interposta pelo Município de Amargosa em desfavor da sentença que extinguiu o feito executivo fiscal por ausência de interesse de agir.   Lado outro, fato público e notório, a edição da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Colendo STF, e que legitima a extinção de Ações de Execução Fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerado o princípio constitucional da eficiência administrativa.   A latere, se debulha dos fólios que a Ação Executiva, na origem, objetivava a cobrança de crédito fiscal no valor histórico de R$ 520,26, ou seja, justamente quantum inferior ao disciplinado no art. 1º, § 1º, da predita regulamentação.   Para mais, há de se assinalar, na origem, a demanda foi ajuizada no idos de 2016, estava sem movimentação útil até a prolação da sentença e não se perfez a citação válida da parte executada.   Portanto, operada a perda superveniente do objeto do Apelo, aplica-se ao caso sub judice o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual determina que o Relator não conhecerá de recurso manifestamente inadmissível.   "Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III0- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;"   Lado outro, é prudente ponderar a sentença apelada não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, não sendo, portanto, hipótese de Remessa Necessária, nos exatos termos da norma extraível do art. 496, § 3º, II, do CPC, haja vista, tratar-se de crédito executivo em valor inferior a 100 (cem) salários-mínimos.   Ante o exposto, não conheço o Apelo interposto, sendo como é inadmissível, por lhe faltar pressuposto de admissibilidade recursal, com fulcro no art. 932, inciso III, da Lei Adjetiva Pátria.   Transcorrido o prazo recursal, independente de nova conclusão, proceda-se à baixa definitiva no sistema PJE -2º grau com a remessa dos autos ao juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.   Com base no Princípio da Instrumentalidade das Formas, que simplifica a prática dos atos processuais, dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Segunda Câmara Cível.   Salvador/BA, 18 de setembro de 2025.  Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos  Relatora 2/A