23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0143811-98.2003.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Apelante: Municipio De Salvador Executado: Pitubasa Pituba Imobiliaria Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0143811-98.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: PITUBASA PITUBA IMOBILIARIA LTDA Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MUNICÍPIO DE SALVADOR, alegando omissão na sentença proferida nos autos.

FUNDAMENTO E DECIDO: Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que extinguiu o processo em razão da ilegitimidade passiva.

Assiste razão ao embargante quanto à alegação de omissão, tendo em vista que, de fato, não foi apreciado na sentença o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal ao adquirente do imóvel.

Quanto ao pleito de redirecionamento da Execução, em que pese o artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 garanta a possibilidade de emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância, o STJ firmou entendimento no sentido de que tal substituição somente é admissível quando se tratar de correção de erro material ou formal, o que não alcança a modificação do sujeito passivo da execução fiscal, a teor da Súmula nº 392 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, veda a modificação do sujeito passivo da execução.

O seguinte acórdão esclarece a situação de maneira definitiva: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ARTIGO 543-C, DO CPC.

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA).

SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL.

SÚMULA 392/STJ. 1.

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida.

A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento.

Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição.

Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). 3.

Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos.

Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.4.

Recurso especial desprovido.

Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1045472/BA, Rel.

Min.

Luiz Fux, 1ª seção, J. 25/11/2009) E este entendimento permanece sendo refletido nos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO.

REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA O ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra o atual proprietário do imóvel está em total dissonância com a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 392.

A transferência do bem unto ao Registro de Imóveis ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal contra o antigo proprietário.

APELO DESPROVIDO.

UNÂNIME. (TJ-RS - AC: *00.***.*62-28 RS, Rel.

Francisco José Moesch, J. 26/09/2019, 22ª Câmara Cível, P. 03/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU E TCIL.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM QUE INDICADO COMO DEVEDOR ANTIGO PROPRIETÁRIO.

ALIENAÇÃO ANTERIOR AO LANÇAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA PARA O ATUAL PROPRIETÁRIO.

ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA.

O Município-apelante pretendeu créditos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU relativos aos exercícios compreendidos entre 2004 e 2007.

Ocorre que a demanda foi ajuizada contra o antigo proprietário do imóvel.

Com efeito, correta a sentença atacada que julgou extinta a execução fiscal, diante da impossibilidade de modificação da certidão de dívida ativa.

Aplicação da Súmula nº 392, do Superior Tribunal de Justiça.

Entendimento pacífico no sentido da impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o atual proprietário do imóvel quando o lançamento tenha ocorrido após a alienação.

Precedente do STJ.

Manutenção da sentença que se impõe.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00987482420088190021, Rel.

Des(a).

Alcides da Fonseca Neto, J. 22/04/2020, 22ª Câmara Cível, P. 2020-04-27) Destarte, considerando que a venda do imóvel ocorreu antes do ajuizamento da Execução Fiscal, somente mediante lavratura de nova CDA e ajuizamento de nova execução fiscal o Exequente pode buscar satisfazer o crédito alegado, impondo-se a extinção do presente feito.

Isto posto, acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão existente na sentença embargada, integrando-a nos termos acima expostos.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 17 de maio de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
21/05/2022 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 17:51

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2022.
12/05/2022 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 09:44

Comunicação eletrônica
10/05/2022 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
22/12/2021 07:37

Devolvidos os autos
23/01/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
23/01/2020 00:00

Recebimento
15/05/2018 00:00

Publicação
09/05/2018 00:00

Mero expediente
11/12/2014 00:00

Recebimento
12/11/2014 00:00

Recebimento
06/11/2014 00:00

Publicação
17/10/2014 00:00

Ausência das condições da ação
03/09/2014 00:00

Petição
17/07/2014 00:00

Recebimento
29/04/2014 00:00

Recebimento
31/03/2014 00:00

Publicação
10/03/2014 00:00

Mero expediente
15/10/2013 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
18/09/2013 00:00

Recebimento
18/09/2013 00:00

Publicação
20/08/2013 00:00

Com efeito suspensivo
09/08/2013 00:00

Petição
08/08/2012 00:00

Recebimento
25/07/2012 00:00

Recebimento
23/05/2012 00:00

Publicação
17/05/2012 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição
19/01/2012 00:00

Apensamento
14/10/2011 15:03

Ato ordinatório
02/12/2009 09:42

Conclusão
02/12/2009 08:38

Recebimento
27/08/2009 13:18

Protocolo de Petição
17/08/2009 16:10

Recebimento
12/08/2009 15:35

Entrega em carga/vista
07/08/2009 14:54

Remessa
24/10/2003 18:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2003

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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