16/09/2024 12:33

Baixa Definitiva
16/09/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 01:01

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:01

Decorrido prazo de GUSTAVO ANDRE LAURIA ARAUJO SOARES em 14/08/2024 23:59.
27/07/2024 12:40

Publicado Intimação em 24/07/2024.
27/07/2024 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0516073-36.2017.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Terezinha Soares Da Costa Advogado: Gustavo Andre Lauria Araujo Soares (OAB:BA34077) Autor: Norma Lucia Da Costa Santana Advogado: Gustavo Andre Lauria Araujo Soares (OAB:BA34077) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0516073-36.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: TEREZINHA SOARES DA COSTA e outros Advogado(s): GUSTAVO ANDRE LAURIA ARAUJO SOARES (OAB:BA34077) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) DECISÃO Vistos, etc.

Intimados, o autor e o réu manifestaram-se pela desnecessidade de produção de outras provas, comportando, portanto, o julgamento antecipado da lide no caso em apreço.

Como se pode verificar não se trata de permissão da lei, mas, sim, de mandamento.

Ela usa de toda a força que dispõe, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.513, 2ª col., em.).

O preceito é cogente: “Julgará”, e não, “poderá julgar”: se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório.

Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência.

Neste sentido: RT 621/166 (In Negrão, Theotonio, Código de Processo Civil, 29ª ed.

Saraiva, 1998, nota 01 ao art. 330).

Ainda, é interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa.

Apoiando esse posicionamento, jurisprudência iterativa dos tribunais pátrios, citada a título de exemplo: "O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório”. (STF-2ª Turma, Ag 137.180-4-MA, rel.

Min.

Maurício Corrêa, j. 5.6.95, negaram provimento, v.u., DJU 15.9.95, p. 29.512, 2ª col., em.).

Não se pode alegar cerceamento de defesa quando ultrapassada a fase de produção de prova documental e a prova necessária é unicamente de tal natureza, acarretando a desnecessidade de maior dilação probatória: "Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência". (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel.

Min.

Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89).

No caso específico dos autos, considerando que não houve requerimento de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC.

Transcorrido o prazo para recurso, voltem-me conclusos para sentença, observando a ordem do art. 12 do CPC.

P.I.C.

FEIRA DE SANTANA, 31 de março de 2023.

JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR Juiz de Direito
21/07/2024 20:47

Julgado improcedente o pedido
22/09/2023 22:20

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 20/07/2023 23:59.
22/09/2023 22:20

Decorrido prazo de GUSTAVO ANDRE LAURIA ARAUJO SOARES em 20/07/2023 23:59.
22/09/2023 21:31

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 20/07/2023 23:59.
22/09/2023 21:31

Decorrido prazo de GUSTAVO ANDRE LAURIA ARAUJO SOARES em 20/07/2023 23:59.
22/09/2023 21:15

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 20/07/2023 23:59.
22/09/2023 21:15

Decorrido prazo de GUSTAVO ANDRE LAURIA ARAUJO SOARES em 20/07/2023 23:59.
22/09/2023 10:02

Conclusos para julgamento
22/09/2023 10:01

Juntada de Certidão
22/09/2023 09:59

Desentranhado o documento
22/09/2023 09:56

Juntada de Certidão
03/07/2023 21:31

Publicado Intimação em 28/06/2023.
03/07/2023 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 21:30

Publicado Intimação em 28/06/2023.
03/07/2023 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
27/06/2023 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2023 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 13:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2023 04:41

Decorrido prazo de NORMA LUCIA DA COSTA SANTANA em 22/09/2022 23:59.
26/01/2023 01:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 22/09/2022 23:59.
31/12/2022 20:25

Decorrido prazo de TEREZINHA SOARES DA COSTA em 22/09/2022 23:59.
28/12/2022 23:27

Publicado Despacho em 06/09/2022.
28/12/2022 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022
14/12/2022 11:35

Conclusos para despacho
14/12/2022 11:34

Juntada de Certidão
08/09/2022 08:57

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 08:59

Conclusos para julgamento
28/08/2020 06:13

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 13:10

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 00:06

Publicado Intimação automática de migração em 25/06/2020.
06/07/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 00:06

Publicado Intimação automática de migração em 25/06/2020.
06/07/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2020 00:00

Petição
06/04/2020 00:00

Publicação
14/01/2020 00:00

Mero expediente
24/01/2019 00:00

Petição
11/01/2019 00:00

Publicação
07/01/2019 00:00

Mero expediente
18/09/2018 00:00

Publicação
13/09/2018 00:00

Petição
21/08/2018 00:00

Audiência
18/07/2018 00:00

Publicação
13/07/2018 00:00

Publicação
12/07/2018 00:00

Mero expediente
04/07/2018 00:00

Petição
18/06/2018 00:00

Publicação
15/06/2018 00:00

Mero expediente
16/05/2018 00:00

Petição
30/04/2018 00:00

Petição
30/04/2018 00:00

Petição
17/04/2018 00:00

Publicação
15/12/2017 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2017

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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