TJBA - 8001983-66.2023.8.05.0036

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001983-66.2023.8.05.0036 Habilitação De Crédito Jurisdição: Caetité Requerente: Jose Carlos Trindade Silva Advogado: Pakson Grey Cruz De Magalhaes (OAB:BA57545) Requerido: Espólio De Cláudio César Teixeira Ladeia Intimação: SENTENÇA-Vistos, etc.Cuida-se de incidente proposto por JOSÉ CARLOS TRINDADE SILVA em face do ESPÓLIO DE CLÁUDIO CÉSAR TEIXEIRA LADEIA em que objetiva, na qualidade de credor, a habilitação de seu crédito representado pelo cheque acostado aos autos no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), cujo processo foi distribuído por dependência aos autos da ação de inventário nº 8001578-30.2023.8.05.0036.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Fundamento e Decido.Verifico que houve inadequação da via eleita para o presente pleito.A habilitação, nos termos dos artigos 687 e seguintes do CPC, assim dispõem:Art. 687.

A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.Art. 688.

A habilitação pode ser requerida:I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.Art. 689.

Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. (sem destaque no original)Vê-se que o pleito deveria ter sido formulado nos autos principais da ação de inventário nº 8001578-30.2023.8.05.0036, no qual, na hipótese de apresentação de impugnação, será o pleito remetido às vias ordinárias, conforme dispõe o art. 691 do CPC.Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.Sem condenação em custas e despesas processuais.Providencie o requerente o peticionamento junto aos autos principais da ação de inventário nº 8001578-30.2023.8.05.0036.Certificado o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo.Publique-se.

Intimem-se.

Caetité/BA, 17 de julho de 2024.BEL.

JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular