18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002913-09.2025.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: RICARDO TADEU DOS SANTOS CHAGAS Advogado(s): WILLIAN OLIVEIRA ARAUJO (OAB:BA41370) DECISÃO Vistos etc.

Considerando a ordem de gradação do artigo 11 da LEF, estabelecendo precedência da penhora de dinheiro sobre outras modalidades de constrição, defiro o requerimento, e determino, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do total executado, o que faço com supedâneo no art. 854, do CPC, aplicado subsidiariamente na forma do art. 1º da Lei 6.830/80.

Observe-se que o art. 655-A do CPC revogado, corresponde ao atual art. 854 do CPC.

Inclusive, tem-se que é possível a realização de atos constritivos durante a execução fiscal mesmo tendo havido a declaração de recuperação judicial de empresa, conforme redação da Lei 14.112/2020.

Posto isso, defiro o requerimento, e determino, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do total executado.

Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, não tendo, pessoalmente ou, ainda, por edital, conforme o §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC.

Certificada a intimação, decorridos o prazo de cinco dias sem manifestação da parte executada, fica de logo convertida a indisponibilidade em penhora, com a consequente transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo, ouvindo-se, mais uma vez a Fazenda Pública.

Após conversão do bem em penhora - sendo essa capaz de garantir integralmente o crédito tributário - poderá a parte executada, caso queira, apresentar Embargos à Execução Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme inciso III do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito
17/09/2025 20:38

Expedição de decisão.
17/09/2025 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2025 20:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/09/2025 09:28

Conclusos para decisão
08/09/2025 10:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
07/09/2025 22:37

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 01/09/2025 10:15 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
01/09/2025 09:47

Juntada de Petição de procuração
06/08/2025 01:32

Mandado devolvido Positivamente
23/07/2025 08:12

Recebidos os autos.
22/07/2025 11:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS
22/07/2025 11:05

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 01/09/2025 10:15 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
18/07/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 12:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/07/2025 12:51

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
30/06/2025 14:44

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 30/06/2025 11:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
23/05/2025 12:53

Recebidos os autos.
23/05/2025 11:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS
23/05/2025 11:30

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 30/06/2025 11:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
29/04/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 18:32

Conclusos para despacho
19/03/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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