21/09/2025 18:42

Publicado Despacho em 19/09/2025.
21/09/2025 18:41

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025
18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 8001775-07.2025.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS IMPETRANTE: ADATILVA MENEZES REIS MIRANDA Advogado(s): FELIPE PASSOS LIRA registrado(a) civilmente como FELIPE PASSOS LIRA (OAB:BA57137), PAULO SERGIO BRITO ARAGAO (OAB:BA14104) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos etc.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Advirtam-se as partes que: "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada" (art. 85, §7º, do CPC).

Impugnado o cumprimento de sentença, voltem-me conclusos.

Não impugnado, presumir-se-ão aceitos os cálculos apresentados pela parte Exequente, devendo os autos retornar ao gabinete para prolação de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
17/09/2025 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2025 20:01

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 12:22

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:19

Desentranhado o documento
28/08/2025 12:19

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:48

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119)
24/02/2025 16:13

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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