29/09/2025 23:24

Publicado Decisão em 26/09/2025.
29/09/2025 23:24

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025
25/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·MONITÓRIA n.·8091176-37.2022.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SERTAO BAIANO - SICOOB SERTAO Advogado(s):·JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB:BA872-B) REU: QUEIJOS PARMA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS LACTEOS, REPRESENTACAO LTDA Advogado(s):· DECISÃO COOPERATIVA DE CREDCOOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SERTAO BAIANO - SICOOB SERTAO opôs a presente ação contra QUEIJOS PARMA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS LACTEOS, REPRESENTACAO LTDA, aduzindo os fatos narrados na inicial.

A tentativa de localização dos executados nos endereços declinados na inicial restaram infrutíferas, conforme Id nº 332136792 e ID nº 465359967.

Houve busca de novos endereço através de consulta a banco de dados por convênio com este Tribunal. Pugna o exequente pela realização de arresto online, bem como novas tentativas de citação.

O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução".

A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ.

REsp 1.370.687/MG, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Sobre o tema, se manifesta, de maneira favorável, a doutrina: "Tratando-se, portanto, de ato executivo de pré-penhora ou penhora antecipada, conclui-se que não existe qualquer exigência em se provar perigo de ineficácia do resultado do processo para a concessão do arresto executivo; basta não localizar o executado para sua citação.

Justamente por isso, é acertado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em admitir o arresto executivo online pelo sistema BacenJud. (...) Apesar do procedimento previsto em lei, com a realização da constrição judicial por meio de oficial de justiça, o Superior Tribunal de Justiça acertadamente entende ser cabível o arresto on-line com a utilização do sistema BacenJud.

Dessa forma, sendo devolvido o mandado de citação negativo pelo oficial de justiça, caberá a tentativa de arresto de dinheiro do executado mantido em instituições financeiras pelo sistema BacenJud, até porque, se o arresto executivo é uma prépenhora ou penhora antecipada, não teria sentido impedir a utilização de forma eletrônica de penhora a tal ato de constrição." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de direito processual civil: volume único. 8ª ed.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016. p. 2070/2071) Nesse contexto, verifica-se que, diferentemente do arresto cautelar, previsto no art. 301 do CPC/15, o qual exige a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o único requisito para a concessão do arresto executivo é o devedor não ser encontrado.

A citação, por sua vez, é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para sua efetivação.

Registro que a execução foi distribuída em 2022, sem encontrar o requerido.

Portanto, defiro o arresto executivo eletrônico pela indisponibilidade financeira, através do SISBAJUD, nas contas bancárias dos executados, até o montante indicado na execução.

Caberá ao exequente efetuar, no prazo de 10 dias, o prévio recolhimento das custas referentes a penhora online a ser promovida por meio eletrônico nos sistemas de órgãos oficiais, conforme determina o Decreto nº 867/2016 do Tribunal de Justiça da Bahia, sob pena de arquivamento.

Recolhidas as custas, retornem para a fila de trabalho "Bloquear valor- Bacenjud".

Em caso de sucesso no bloqueio, visando evitar prejuízos para ambas as partes sem a atualização monetária dos valores, efetue-se também a transferência para a conta judicial, sendo intimada as partes, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para eventual impugnação, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC P.I.

Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito
24/09/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2025 09:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/06/2025 10:41

Conclusos para decisão
02/04/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 20:43

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 11:39

Conclusos para decisão
24/09/2024 10:16

Juntada de informação
24/09/2024 10:13

Juntada de informação
26/06/2024 01:28

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SERTAO BAIANO - SICOOB SERTAO em 25/06/2024 23:59.
24/05/2024 20:38

Publicado Despacho em 23/05/2024.
24/05/2024 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
19/05/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 15:58

Conclusos para despacho
04/10/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 17:23

Publicado Despacho em 20/09/2023.
01/10/2023 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2023
19/09/2023 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 22:56

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 08:00

Conclusos para decisão
27/06/2023 04:37

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SERTAO BAIANO - SICOOB SERTAO em 20/04/2023 23:59.
07/05/2023 03:08

Publicado Despacho em 12/04/2023.
07/05/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023
11/04/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 21:23

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 09:17

Conclusos para despacho
29/03/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 01:27

Mandado devolvido Negativamente
29/11/2022 13:21

Expedição de Mandado.
05/08/2022 10:22

Decorrido prazo de QUEIJOS PARMA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS LACTEOS, REPRESENTACAO LTDA em 03/08/2022 23:59.
26/07/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 13:37

Publicado Despacho em 05/07/2022.
06/07/2022 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 13:00

Conclusos para despacho
30/06/2022 10:11

Inclusão no Juízo 100% Digital
30/06/2022 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
29/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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