TJBA - 0540608-38.2018.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0540608-38.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: OLIVIA MARIA MIRANDA DE JESUS Advogado(s): LAERCIO FERNANDES DE MORAIS (OAB:BA56789), MARCO AURELIO ANDRADE MIRANDA registrado(a) civilmente como MARCO AURELIO ANDRADE MIRANDA (OAB:BA29205), DAVID SALOMAO DOS SANTOS LIMA (OAB:BA32542) IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):     SENTENÇA   I RELATÓRIO OLIVIA MARIA MIRANDA DE JESUS, por Marco Aurélio Andrade Miranda (OAB/BA 29.205) com fundamento na Lei federal n. 12.016/2009, maneja o presente Mandado de Segurança contra ato  do  COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA e do DIRETOR DO INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA-IEP DA PMBA..

A  parte impetrante pede mandado de segurança para que lhe garanta a convocação para as etapas subsequentes do processo seletivo para o Curso de Formação de Oficiais Auxiliares (CFOAPM/2018) (ID 110629206).

A parte impetrada notificada para fornecer informações conforme certidão expedida (ID 110629836 ) e o faz nos termos apresentados nos autos  (ID 110629905).

A pessoa jurídica a qual a autoridade impetrada está vinculada, o ESTADO DA BAHIA, interveio no feito conforme instrumento lançado nos autos,  por meio de Arlley Cavalcante De Oliveira (OAB/BA 58.575) (ID 110629837).

A promotora de justiça Cláudia Lula Xavier Garcia (s/matrícula) opinou conforme parecer lançado nos autos (ID 110629913). É o relatório.

II FUNDAMENTAÇÃO A priori, o cerne do presente writ repousa na verificação de suposto direito líquido e certo da impetrante, classificada na 92ª posição em processo seletivo interno da Polícia Militar da Bahia para o CFOAPM/2018, de ser convocada para as fases subsequentes.

O certame previa 90 vagas para o critério de merecimento.

A impetrante alega que a eliminação de um candidato melhor classificado e a manutenção de outro na 40ª posição, por força de decisão judicial precária, lhe confeririam o direito à vaga, pois, segundo sua tese, o candidato sub judice deveria figurar em lista apartada, o que a reposicionaria para a 90ª colocação.

Entretanto, pela análise dos autos revela uma questão preliminar que precede o mérito da impetração.

O objeto do presente mandamus é garantir a participação da impetrante nas fases subsequentes do processo seletivo para o CFOAPM/2018 e, em caso de aprovação, sua matrícula no referido curso.

Nesse prisma, é informado pela autoridade coatora (ID 110629857) que o curso de formação em questão teve seu início em 03 de julho de 2018 e já foi concluído.  Nesse sentido, o Edital que rege o certame, em seu item 11.12 (ID 110629878), é claro ao estabelecer que:  11.12.

A lista de suplência será extinta automaticamente na data em que efetivamente se iniciar o referido curso de formação Dessa forma, com o encerramento do curso, exauriu-se a possibilidade fática e jurídica de cumprimento de uma eventual ordem de convocação e matrícula.

A tutela jurisdicional pretendida tornou-se inócua, por não mais poder gerar o resultado prático almejado pela impetrante.

Desse modo, vislumbra-se uma possível perda superveniente do interesse processual.

Nesse mesmo prisma, tem-se o entendimento jurisprudencial pelo viés da teoria do fato consumado: MANDADO DE SEGURANÇA.

FGTS.

LEVANTAMENTO DOS VALORES.

TEORIA DO FATO CONSUMADO.

A teoria do fato consumado apoia-se na evidência empírica de que o tempo não retrocede - pelo contrário, foge irreparavelmente - de sorte que é naturalmente impossível regressar-se a situações ultrapassadas, para desconstituir relações que se consolidaram como fatos.

Impõe-se, no caso, a aplicação da Teoria do Fato Consumado, segundo a qual as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50606607120204047000 PR 5060660-71.2020.4.04.7000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 09/06/2021, QUARTA TURMA) Portanto, considerando a impossibilidade de se conceder a segurança pleiteada, em razão da perda superveniente do objeto da ação, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

III DISPOSITIVO Pelo exposto, denego a segurança nos termos do art.6º; §5º da Lei federal 12.016/2009.  Sem custas, parte impetrante goza do benefício da gratuidade da justiça.

Após o transcurso in albis do prazo de recurso voluntário, arquivem-se os autos.

Sem condenação em honorários de sucumbência, nos termos do  art. 25 da Lei federal nº. 12.016/2009.

Decisão com força de mandado/ofício.

Registrado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema do processo eletrônico.

MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4