TJBA - 8005938-27.2025.8.05.0201

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO  Processo: DESPEJO n. 8005938-27.2025.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: WALNE CAIRES LIMA e outros Advogado(s): FERNANDO LEO PEDROSO registrado(a) civilmente como FERNANDO LEO PEDROSO (OAB:BA45721) REU: ACADEMIA DE MUSCULACAO GONCALVES LTDA Advogado(s):  DECISÃO

Vistos.

Defiro o parcelamento das custas, em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, devendo a primeira parcela ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Fica a parte interessada advertida de que a emissão do DAJE de parcelamento é de sua responsabilidade exclusiva, incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das parcelas, na forma prevista no Ato Normativo Conjunto nº 16, de 08/07/2020 Considerando que a prática do foro revela o reduzido índice de sucesso da mediação em casos semelhantes, deixo de designar de imediato a audiência de conciliação na forma do art. 334 do CPC.

CITE-SE a parte Requerida, por meio de Carta Postal com aviso de recebimento, e INTIME-SE para apresentar contestação no prazo legal, com data de início na forma do art. 231 do CPC, advertindo acerca dos efeitos da REVELIA (art. 344, 345 e 346 do CPC).

Fica condicionada a prática do ato citatório à comprovação do pagamento da primeira parcela das custas processuais.

Findo o prazo, intimem-se as partes autoras para se manifestarem, para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC.

Caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na composição consensual, voltem conclusos para designação da audiência de conciliação ou mediação, com a inclusão em pauta.

Do contrário, INTIME-AS para que indiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir ou se têm interesse no julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição