20/09/2024 16:23

Baixa Definitiva
20/09/2024 16:23

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 16:23

Transitado em Julgado em 15/08/2024
16/08/2024 04:08

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA PEREIRA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 04:08

Decorrido prazo de LILIANE FIDELIS MUTIM LELIS em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 21:15

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 21:15

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES DESPACHO 8000157-26.2018.8.05.0021 Monitória Jurisdição: Barra Do Mendes Autor: Paulo Roberto De Souza Pereira Advogado: Ginis Bastos Barreto (OAB:BA32076) Reu: Liliane Fidelis Mutim Lelis Advogado: Juliana De Almeida Rocha (OAB:BA36349) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARRA DO MENDES JURISDIÇÃO PLENA Processo: MONITÓRIA n. 8000157-26.2018.8.05.0021 AUTOR: PAULO ROBERTO DE SOUZA PEREIRA Advogado(s): GINIS BASTOS BARRETO registrado(a) civilmente como GINIS BASTOS BARRETO (OAB:BA32076) REU: LILIANE FIDELIS MUTIM LELIS Advogado(s): JULIANA DE ALMEIDA ROCHA (OAB:BA36349) DESPACHO Vistos, etc.

O ajuizamento da ação monitória não depende da demonstração, de plano, da liquidez do crédito perseguido, pois o objetivo da ação monitória consiste em convencer o julgador sobre a existência do crédito.

Logo, a prova hábil para instruir a ação monitória é aquela que demonstra a probabilidade do direito afirmado pelo autor.

No caso em apreço, considerando as alegações feitas pela parte requerida nos embargos à ação monitória, necessário instruir a petição inicial com a via original do cheque.

Com efeito, os títulos de crédito contam com duas características: cartularidade e circulabilidade.

Esta última, tem servido como principal fundamento a fim de se exigir do credor a apresentação do documento original.

Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial.

Ação monitória.

Documento original.

Juntada aos autos.

Regra.

Negativa Não ocorrência.

Reabertura da instrução excepcional e por motivo relevante. processual.

Nulidade dos atos posteriores.

Recurso especial parcialmente provido.

Decisão mantida. 1.

Salvo excepcional circunstância devidamente analisada no caso concreto, é obrigação do credor juntar aos autos o documento original no qual lastreado o alegado crédito, inclusive em sede de ação monitória.

Precedentes do STJ. 2.

Constando no acórdão recorrido a informação de que a carta de crédito existe e não há motivo plausível para a negativa de juntada aos autos, deve ser reaberta a instrução probatória, anulados todos os atos processuais subsequentes, e ser conferido prazo para essa providência, sob pena de extinção do feito.

Recurso especial parcialmente provido. 3.

Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp 1.311.702/AL - Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão - Quarta Turma - DJe 23-8-2019).

Sendo assim, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para que apresente em cartório o cheque que motivou o ajuizamento da presente ação.

Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Expedientes necessários.

Barra do Mendes, data da assinatura eletrônica.

JESAÍAS DA SILVA PURIDADE Juiz Substituto
22/07/2024 21:29

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
05/07/2023 04:00

Decorrido prazo de LILIANE FIDELIS MUTIM LELIS em 15/12/2022 23:59.
03/06/2023 05:09

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE SOUZA PEREIRA em 15/12/2022 23:59.
25/05/2023 13:50

Conclusos para julgamento
25/05/2023 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2023 07:00

Publicado Despacho em 10/11/2022.
11/01/2023 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
09/11/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2022 00:36

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 10:45

Conclusos para julgamento
25/09/2019 11:58

Conclusos para decisão
15/07/2019 00:10

Publicado Intimação em 15/07/2019.
13/07/2019 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2019 09:22

Expedição de intimação.
09/07/2019 09:06

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2019 09:56

Conclusos para despacho
28/06/2019 09:55

Juntada de Certidão
27/06/2019 18:56

Juntada de Petição de petição
27/06/2019 18:44

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
27/06/2019 18:36

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
21/05/2019 09:10

Juntada de Petição de certidão
21/05/2019 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2019 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2019 13:51

Expedição de citação.
11/04/2018 13:55

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2018 10:43

Conclusos para despacho
09/04/2018 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2018

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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