24/01/2025 13:57

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
24/01/2025 13:57

Baixa Definitiva
24/01/2025 13:57

Transitado em Julgado em 24/01/2025
24/01/2025 13:56

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:37

Decorrido prazo de PAGUE FACIL ATIVIDADES DE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:37

Decorrido prazo de ROSEMEIRE SANTOS RODRIGUES em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:37

Decorrido prazo de MUITOFACIL ARRECADACAO E RECEBIMENTO LTDA. em 22/01/2025 23:59.
30/11/2024 02:47

Publicado Ementa em 02/12/2024.
30/11/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 15:39

Juntada de Certidão
27/11/2024 17:39

Embargos de Declaração Acolhidos
27/11/2024 17:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2024 18:59

Juntada de Petição de certidão
21/11/2024 18:28

Deliberado em sessão - julgado
06/11/2024 00:37

Decorrido prazo de PAGUE FACIL ATIVIDADES DE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:37

Decorrido prazo de MUITOFACIL ARRECADACAO E RECEBIMENTO LTDA. em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:03

Decorrido prazo de MUITOFACIL ARRECADACAO E RECEBIMENTO LTDA. em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:28

Decorrido prazo de PAGUE FACIL ATIVIDADES DE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 17:53

Incluído em pauta para 12/11/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
22/10/2024 19:04

Solicitado dia de julgamento
21/10/2024 20:12

Conclusos #Não preenchido#
21/10/2024 20:12

Juntada de Certidão
21/10/2024 14:22

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 04:20

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2024.
17/10/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 09:59

Juntada de Certidão
14/10/2024 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
12/10/2024 01:09

Publicado Despacho em 14/10/2024.
12/10/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 17:13

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
11/10/2024 15:46

Juntada de Certidão
10/10/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 21:50

Conclusos #Não preenchido#
09/10/2024 21:49

Juntada de Certidão
09/10/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria da Purificação da Silva EMENTA 0501620-74.2017.8.05.0229 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Muitofacil Arrecadacao E Recebimento Ltda.

Advogado: Raphael Felippe Correia Lima Do Amaral (OAB:PB15535-A) Apelante: Pague Facil Atividades De Cobranca E Informacoes Cadastrais Ltda Advogado: Marcio Souza Garcia (OAB:BA18030-A) Advogado: Fabio Silva Santana Santos (OAB:BA22074-A) Apelante: Rosemeire Santos Rodrigues Advogado: Marcio Souza Garcia (OAB:BA18030-A) Advogado: Fabio Silva Santana Santos (OAB:BA22074-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501620-74.2017.8.05.0229 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: PAGUE FACIL ATIVIDADES DE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA e outros Advogado(s): MARCIO SOUZA GARCIA, FABIO SILVA SANTANA SANTOS APELADO: MUITOFACIL ARRECADACAO E RECEBIMENTO LTDA.

Advogado(s):RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

GRATUIDADE.

DEFERIDA.

DECISÃO DE CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO.

NÃO APRESNETAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS.

REVELIA.

PRECLUSÃO. 1.

Trata-se de Ação Monitória pautada em contrato de franquia, em que se busca a cobrança de valores não repassados pela franqueada à franqueadora. 2.

Inicialmente, cientes de que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da gratuidade da justiça, e inexistem elementos ou indícios capazes de afastar tal presunção que milita em favor da Apelante, defiro o benefício da gratuidade de justiça tão somente quanto aos custos referentes a este recurso. 3.

No mérito, em se tratando de procedimento monitório, cabia a parte Ré/Apelante, não tendo a parte Ré/Apelante apresentado Embargos Monitórios, há que se reconhecer a ocorrência da revelia e a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo Autor/Apelado, conforme previsto no art. 344. 4.

Nesse contexto, não se pode discutir, em sede apelo, a existência, ou não, do descumprimento da obrigação, bem como as causas do seu descumprimento e o eventual excesso do valor cobrado, uma vez que preclusa a oportunidade para tanto, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial emanado quando da convocação inicial da Ré/Apelante para pagamento. 5.

Por fim, mesmo que fosse possível, nesse momento, questionar o eventual excesso do valor cobrado, caberia a Ré/Apelante, além de declarar o valor que entende ser o correto, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, vide art. 702, § 2º, do CPC, o que não fez.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0501620-74.2017.8.05.0229, em que figura como Apelante e Apelado, respectivamente, ROSEMEIRE SANTOS RODRIGUES e MUITOFACIL ARRECADACAO E RECEBIMENTO LTDA..

Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente apelo, nos termos do voto da Relatora.

Sala de Sessões, de de 2024.

PRESIDENTE DESA.

MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
02/10/2024 02:35

Publicado Ementa em 02/10/2024.
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 11:49

Juntada de Certidão
30/09/2024 10:41

Conhecido o recurso de ROSEMEIRE SANTOS RODRIGUES - CPF: *45.***.*04-91 (APELANTE) e não-provido
27/09/2024 18:46

Conhecido o recurso de ROSEMEIRE SANTOS RODRIGUES - CPF: *45.***.*04-91 (APELANTE) e não-provido
24/09/2024 18:11

Juntada de Petição de certidão
24/09/2024 17:59

Deliberado em sessão - julgado
29/08/2024 18:02

Incluído em pauta para 17/09/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
29/08/2024 16:09

Solicitado dia de julgamento
30/07/2024 09:06

Conclusos #Não preenchido#
30/07/2024 09:06

Expedição de Certidão.
29/07/2024 18:24

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:47

Recebidos os autos
29/07/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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