13/04/2025 12:31

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2025.
13/04/2025 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 19:06

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
25/03/2025 19:02

Conclusos para decisão
25/03/2025 19:02

Expedição de ato ordinatório.
25/03/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:12

Expedição de Precatório.
15/08/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8009263-72.2018.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ana Teresa Fonseca Ferreira Sales Advogado: Eduardo Alves Ribeiro Neto (OAB:BA28356) Reu: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 - FONE 3372-7380 Processo eletrônico nº 8009263-72.2018.8.05.0001 AUTOR: ANA TERESA FONSECA FERREIRA SALES REU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: De ordem da Exma.

Magistrada, fica a parte Exequente intimada para fornecer as informações necessárias à instrução do Formulário de Precatório (http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2023/01/FORMULARIO-DE-EXPEDICAO-DE-PRECATORIO-2023.odt ), nos termos do Art. 6º da Resolução nº 303 de 18.12.2019 do CNJ, adiante elencadas: Oficio nº ___/___ – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO ____________, __ DE _______ DE 20__ À Sua Excelência a Senhora Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1.

PROCESSO JUDICIAL Nº: 2.

JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: 3.

JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4.

ENTIDADE DEVEDORA: 5.

PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): 6.

ADVOGADO(A): OAB Nº: 7.

VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 7.1.

VALOR DO CREDOR(A): R$ 7.2.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 8.

FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9.

ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 514/2022 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8.

Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9.

Respeitosamente, Magistrado(a) FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) Data do ajuizamento do processo judicial Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): CPF/CNPJ: Data de nascimento: Dados Bancários: Contato: E-mail: Telefone: ( ) Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): CPF/CNPJ: OAB: E-mail: Telefone ( ) Dados Bancários: Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): Entidade Devedora: CNPJ da Entidade Devedora: CRÉDITO Natureza Alimentícia ( ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( ) Parcial (incontroverso) ( ) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ Juros: R$ Índices/taxa Selic: Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: Data-base utilizada na definição do valor do crédito: Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO 1.

Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 7.

Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) 2.

Petição Inicial do processo originário 8.

Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito 3.

Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 9.

Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso 4.

Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 10.

Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) 5.

Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 11.

Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo.

No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) 6.

Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar 12.

Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Eu, __________________, Diretor(a) de Secretaria/escrivã(o), digitei, (Comarca)/BA, ___ de _________ de 202_.

Magistrado(a) Ressaltamos que foi disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia um Guia Rápido para orientação dos advogados em relação à instrução dos precatórios, que pode ser acessado pelo link a seguir: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/08/MANUAL-protocolo-digital-precatorios-1.pdf Em caso de dúvidas ou necessidade de maiores esclarecimentos, o advogado deverá entrar em contato com o setor responsável (Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - NACP) através dos telefones 3483-3640 / 3641 / 3642 / 3643 / 3644 / 3645 / 3646 e e-mail [email protected].

Salvador, 22 de julho de 2024.

BRENDA ALMEIDA RIBEIRO Analista Judiciário
22/07/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:31

Processo Desarquivado
07/05/2021 20:23

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2021.
07/05/2021 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
30/04/2021 23:55

Baixa Definitiva
30/04/2021 23:55

Arquivado Definitivamente
30/04/2021 23:54

Juntada de Certidão
30/04/2021 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/04/2021 23:52

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2021 18:44

Expedição de Ofício.
19/04/2021 06:36

Decorrido prazo de ANA TERESA FONSECA FERREIRA SALES em 16/03/2021 23:59.
13/03/2021 14:00

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2021.
13/03/2021 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2021
05/03/2021 12:42

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 10:52

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/02/2021 17:16

Desentranhado o documento
26/02/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
24/12/2020 19:05

Decorrido prazo de ANA TERESA FONSECA FERREIRA SALES em 14/07/2020 23:59:59.
24/12/2020 19:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2020 23:59:59.
10/12/2020 23:22

Juntada de Petição de petição
08/12/2020 00:24

Decorrido prazo de ANA TERESA FONSECA FERREIRA SALES em 03/12/2020 23:59:59.
29/11/2020 05:24

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2020.
24/11/2020 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2020 19:24

Juntada de ato ordinatório
01/10/2020 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2020 23:59:59.
25/08/2020 21:45

Decorrido prazo de ANA TERESA FONSECA FERREIRA SALES em 12/08/2020 23:59:59.
15/08/2020 07:55

Publicado Sentença em 22/07/2020.
21/07/2020 16:26

Expedição de sentença via Sistema.
21/07/2020 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 17:45

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/07/2020 16:35

Juntada de Petição de petição
11/07/2020 02:05

Publicado Sentença em 29/06/2020.
07/07/2020 02:04

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2020.
26/06/2020 11:38

Expedição de sentença via Sistema.
26/06/2020 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2020 15:43

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
25/06/2020 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2020 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/06/2020 09:29

Conclusos para julgamento
24/06/2020 09:27

Juntada de Certidão
23/06/2020 00:22

Juntada de Petição de petição
07/04/2020 13:39

Juntada de ato ordinatório
16/03/2020 18:11

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
16/03/2020 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2020 18:10

Juntada de ato ordinatório
10/03/2020 00:18

Publicado Sentença em 09/03/2020.
09/03/2020 22:17

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 14:26

Expedição de sentença via Sistema.
06/03/2020 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2019 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2019 19:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/09/2019 19:05

Juntada de Certidão
01/09/2019 10:08

Decorrido prazo de ANA TERESA FONSECA FERREIRA SALES em 15/08/2019 23:59:59.
30/08/2019 20:36

Publicado Sentença em 31/07/2019.
15/08/2019 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2019 23:59:59.
30/07/2019 15:59

Expedição de sentença.
30/07/2019 15:59

Expedição de sentença.
30/07/2019 15:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/07/2019 14:43

Conclusos para decisão
04/07/2019 00:01

Decorrido prazo de ANA TERESA FONSECA FERREIRA SALES em 03/07/2019 23:59:59.
03/07/2019 23:14

Juntada de Petição de contra-razões
29/06/2019 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/06/2019 23:59:59.
29/05/2019 14:01

Publicado Intimação em 15/05/2019.
29/05/2019 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2019 00:00

Juntada de Petição de petição
15/05/2019 00:00

Juntada de Petição de petição
13/05/2019 14:27

Expedição de intimação.
13/05/2019 14:27

Expedição de intimação.
10/05/2019 18:27

Juntada de ato ordinatório
06/05/2019 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/04/2019 15:06

Juntada de Certidão
30/03/2019 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/03/2019 23:59:59.
15/03/2019 03:48

Expedição de ato ordinatório.
07/03/2019 18:40

Juntada de ato ordinatório
03/03/2019 18:10

Juntada de Petição de recurso inominado
01/03/2019 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2019 00:12

Publicado Sentença em 21/02/2019.
21/02/2019 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2019 02:28

Expedição de sentença.
19/02/2019 02:28

Expedição de sentença.
18/02/2019 13:34

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2019 15:14

Conclusos para julgamento
14/02/2019 15:13

Juntada de ata da audiência
03/12/2018 02:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2018 15:01

Expedição de citação.
09/11/2018 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2018

Ultima Atualização
13/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000355-37.2023.8.05.0264

Luciana Costa

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Jammile Karol Gomes Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/03/2023 10:43

Exibir Processo

Processo nº 8002799-19.2022.8.05.0154

Ana Caroline Marques de Souza

Advogado: Roney Oliveira de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/07/2022 11:15

Exibir Processo

Processo nº 8106326-24.2023.8.05.0001

Juliana Araujo de SA

Municipio de Salvador

Advogado: Elba Macedo Braga

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/06/2025 08:36

Exibir Processo

Processo nº 8106326-24.2023.8.05.0001

Juliana Araujo de SA

Municipio de Salvador

Advogado: Elba Macedo Braga

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/08/2023 00:56

Exibir Processo

Processo nº 8009263-72.2018.8.05.0001

Ana Teresa Fonseca Ferreira Sales

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Eduardo Alves Ribeiro Neto

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/04/2019 15:08

Exibir Processo