22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0502162-91.2013.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Karla Maria Ribeiro Farias Advogado: Jose Anselmo Silva Oliveira Junior (OAB:BA34995) Executado: Municipio De Itabuna Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0502162-91.2013.8.05.0113 Classe Assunto: [Inscrição / Documentação] EXEQUENTE: KARLA MARIA RIBEIRO FARIAS EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABUNA DECISÃO Karla Maria Ribeiro Farias requereu o cumprimento de sentença transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em sentença.

Devidamente intimado, o Município impugnou a execução (ID 184691168), aduzindo excesso de execução em razão do cômputo de juros de 1% ao mês a partir da citação, quando deveria incidir a partir do trânsito em julgado.

Acolhida a impugnação (ID 331726529), o exequente colacionou novo demonstrativo (ID 382444383).

Instado a se manifestar o executado impugnou novamente os cálculos apresentados, aduzindo excesso de execução em razão da ausência de modulação da taxa SELIC.

Determinada a correção dos cálculos (ID 424814167), o exequente colacionou novo demonstrativo (ID 435170176). É o relatório.

Decido.

EXCESSO DE EXECUÇÃO – JUROS DE MORA DE 1% – STF ADIs 4.327 e 4.425 – TEMA 905 STJ No tocante à correção monetária, importante destacar que o STF declarou a inconstitucionalidade (ADI 4425, Rel.: Min.

AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-12-2013 PUBLIC 19-12-2013) do art. 1º-F, da Lei 9.494/95, com posterior modulação dos efeitos, nos seguintes termos: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: (...): 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; (...), vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.

Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski.

Plenário, 25.03.2015 (Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=3781603&tipoApp=RTF.

Acesso em 28.05.2015.

Posteriormente, restou consolidada no Tema 810 do STF a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

O STJ também já fixou sua tese acerca dessa matéria, conforme Tema 905: 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (REsp 1495146/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) Assim, o valor da condenação será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, além de juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.357 e 4.425 e Temas 810 do STF e 905 do STJ), observados os índices constantes do julgado acima.

Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório (ID 435170176), verifica-se que novamente foram aplicados os juros de mora de 1%, sem que houvesse fixação explícita nesse sentido na sentença e contrário ao já uniformizado no tema 905 do STJ.

Outrossim, a partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022).

Dispositivo Ante o exposto, determino ao exequente a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias, de novo cálculo, observando Juros de mora calculados desde a citação, observado os índices do art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.425 e 4.357 e Tema 905 do STJ), 0,5% até a vigência a vigência da Lei 11.960/2009 e, após, juros da caderneta de poupança (coincidente com 0,5% ao mês enquanto a taxa selic se manteve superior a 8,5% - até julho de 2017 e variável após a redução daquela taxa, retornando àquele patamar em dezembro de 2021.

A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022).

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Atribuo força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
28/08/2022 11:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 24/08/2022 23:59.
26/08/2022 17:26

Conclusos para decisão
26/08/2022 17:25

Expedição de despacho.
26/08/2022 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/08/2022 17:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2022 23:25

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
21/08/2022 13:35

Publicado Despacho em 29/07/2022.
21/08/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2022
16/08/2022 23:01

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 15:12

Expedição de despacho.
28/07/2022 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 05:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 19/04/2022 23:59.
08/03/2022 13:32

Conclusos para decisão
08/03/2022 13:31

Expedição de ato ordinatório.
07/03/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 13:09

Expedição de ato ordinatório.
22/02/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
19/02/2022 12:58

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
02/02/2022 04:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 28/01/2022 23:59.
01/02/2022 05:42

Decorrido prazo de KARLA MARIA RIBEIRO FARIAS em 28/01/2022 23:59.
02/12/2021 23:19

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2021.
02/12/2021 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
02/12/2021 23:18

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2021.
02/12/2021 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 15:13

Expedição de ato ordinatório.
01/12/2021 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2021 15:13

Intimação
01/12/2021 15:01

Comunicação eletrônica
01/12/2021 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
20/08/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
20/08/2021 00:00

Expedição de documento
05/08/2021 00:00

Mero expediente
23/07/2021 00:00

Expedição de documento
02/07/2021 00:00

Petição
27/05/2021 00:00

Publicação
26/05/2021 00:00

Expedição de documento
06/04/2021 00:00

Mero expediente
16/01/2020 00:00

Petição
13/12/2019 00:00

Mandado
06/12/2019 00:00

Mandado
05/12/2019 00:00

Publicação
27/11/2019 00:00

Liminar
12/11/2019 00:00

Petição
17/10/2019 00:00

Publicação
14/10/2019 00:00

Expedição de documento
11/10/2019 00:00

Trânsito em julgado
28/08/2019 00:00

Publicação
26/08/2019 00:00

Procedência
03/07/2019 00:00

Documento
03/08/2017 00:00

Expedição de documento
21/07/2017 00:00

Mero expediente
21/09/2016 00:00

Expedição de documento
03/07/2016 00:00

Petição
04/07/2014 00:00

Documento
27/06/2014 00:00

Documento
12/06/2014 00:00

Publicação
02/06/2014 00:00

Antecipação de tutela

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2013

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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