22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0000706-82.2011.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Coopus-cooperativa De Usuarios De Servicos E Sistemas De Saude - Em Liquidacao Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Advogado: Priscila Pinho Santana Sousa (OAB:BA27387) Terceiro Interessado: Caixa Economica Federal Advogado: Glauco Roberto Da Cruz Silva (OAB:BA16283) Advogado: Luiz Geraldo De Oliveira Sampaio Junior (OAB:BA19658) Terceiro Interessado: Med-lar Internacoes Domiciliares Ltda Advogado: Gustavo Siciliano Cantisano (OAB:BA45901) Advogado: Claudia Orsi Abdul Ahad Securato (OAB:SP217477) Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB:SP173477) Terceiro Interessado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Luiz Geraldo De Oliveira Sampaio Junior (OAB:BA19658) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000706-82.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: COOPUS-COOPERATIVA DE USUARIOS DE SERVICOS E SISTEMAS DE SAUDE - EM LIQUIDACAO Advogado(s): FABIANA PINHEIRO DE LIRA (OAB:BA25856), PRISCILA PINHO SANTANA SOUSA (OAB:BA27387) Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de insolvência civil de COOPUS-COOPERATIVA DE USUARIOS DE SERVICOS E SISTEMAS DE SAUDE decretada em 05/10/2012 (ids. 221721391 e 221721393).

Em despacho de id. 221747923, consignou-se que a parte autora encontra-se sem representação processual, tendo em vista a renúncia de seus antigos patronos, e que, intimada pessoalmente para regularizar a sua representação processual, quedou-se inerte.

Pontuou-se que “desde 2009 não possui mais atividade, e o processo de liquidação realizado perante a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar – não localizou bens e ativos, muito ao contrário, a cooperativa encerrou suas atividades com um passivo de mais de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais)”.

Instado, o Ministério Público manifestou pela extinção do feito (id. 221747926).

Considerando o interesse da coletividade de credores, este Juízo determinou a publicação de edital para que os credores pudessem se habilitar como administrador nos termos do art. 763 do CPC de 1973 c/c art. 1.052 do CPC de 2015.

Edital publicado conforme id. 345713365, sem manifestações em seu atendimento.

Ao id. 358702273, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS informou a tramitação da execução fiscal nº 0044743-70.2013.4.01.3300 e requereu a inclusão do seu crédito no Quadro Geral de Credores. É o que cumpria relatar.

Decido.

Declarada a insolvência, prepondera o interesse coletivo ao interesse particular do devedor e/ou credor.

Isto porque decorrem obrigações específicas ao insolvente, submetendo-se todos os credores e a universalidade de bens do devedor a um regime especial.

Ante a todos os elementos destacados, verifica-se, no caso, inócua a nomeação de novo administrador da massa, em face do decurso do tempo e silêncio dos credores.

Ressalta-se a inexistente localização de bens e ativos.

Demais disso, a inércia das partes em trazer aos autos as informações necessárias ao prosseguimento do feito, impõe o reconhecimento da negligência, conforme disposto no art. 485, inciso II, do CPC, vejamos: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes […]”.

Outrossim, como bem pontuou o Ministério Público em seu parecer, não há perspectiva de resultado útil no presente caso.

Portanto, no caso concreto, não tem sentido prosseguir com o procedimento, notadamente considerando a ausência de administrador nomeado, o abandono do insolvente e a negligência dos credores.

Ora, não há mais qualquer utilidade na continuidade do processo.

Isto posto: a) com fulcro no art. 485, inciso II, do CPC, EXTINGO o feito sem resolução do mérito; b) custas e despesas processuais remanescentes pela autora/insolvente; c) considerando a ausência de causalidade, deixo de condenar a insolvente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios; d) transitada em julgado a sentença e cumpridas as formalidades legais, inclusive quanto às custas, arquivem-se os autos; e) Ciência ao Ministério Público e às Fazendas Públicas. f) Alterem-se classe e assunto.

Dou força de ofício/mandado a esta decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente bcs
25/08/2022 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 17:10

Comunicação eletrônica
25/08/2022 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
08/08/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 00:00

Petição
03/08/2022 00:00

Publicação
01/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/07/2022 00:00

Remetido ao PJE
29/07/2022 00:00

Expedição de documento
26/07/2022 00:00

Mero expediente
13/07/2022 00:00

Documento
03/05/2022 00:00

Concluso para Despacho
03/05/2022 00:00

Expedição de documento
11/06/2021 00:00

Publicação
09/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/06/2021 00:00

Mero expediente
07/06/2021 00:00

Concluso para Despacho
24/09/2020 00:00

Publicação
22/09/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/09/2020 00:00

Reforma de decisão anterior
17/09/2020 00:00

Concluso para Despacho
24/07/2020 00:00

Petição
29/06/2020 00:00

Petição
06/06/2020 00:00

Publicação
04/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/06/2020 00:00

Expedição de Certidão
03/06/2020 00:00

Reforma de decisão anterior
11/05/2020 00:00

Concluso para Despacho
11/05/2020 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
11/05/2020 00:00

Redistribuição de processo - saída
08/05/2020 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
07/05/2020 00:00

Petição
04/05/2020 00:00

Recebimento
30/04/2020 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
30/04/2020 00:00

Correção de Classe
30/04/2020 00:00

Recebimento
29/04/2020 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
12/03/2020 00:00

Petição
12/12/2019 00:00

Petição
09/10/2019 00:00

Petição
05/10/2019 00:00

Publicação
03/10/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/10/2019 00:00

Incompetência
02/09/2019 00:00

Concluso para Despacho
28/06/2019 00:00

Mandado
31/01/2019 00:00

Expedição de Ofício
20/12/2018 00:00

Publicação
18/12/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/12/2018 00:00

Mero expediente
05/12/2018 00:00

Petição
30/11/2018 00:00

Petição
19/07/2018 00:00

Petição
22/08/2017 00:00

Petição
11/07/2017 00:00

Concluso para Despacho
11/07/2017 00:00

Petição
18/04/2017 00:00

Expedição de documento
11/04/2017 00:00

Expedição de documento
29/03/2017 00:00

Expedição de Ofício
28/03/2017 00:00

Publicação
24/03/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/03/2017 00:00

Mero expediente
19/10/2016 00:00

Documento
19/10/2016 00:00

Petição
17/10/2016 00:00

Expedição de documento
06/10/2016 00:00

Concluso para Despacho
06/10/2016 00:00

Documento
06/10/2016 00:00

Petição
05/10/2016 00:00

Petição
05/10/2016 00:00

Publicação
30/09/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/09/2016 00:00

Mero expediente
29/09/2016 00:00

Concluso para Despacho
20/07/2016 00:00

Publicação
15/07/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/07/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
14/07/2016 00:00

Expedição de documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Petição
14/07/2016 00:00

Petição
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Petição
14/07/2016 00:00

Mandado
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Mandado
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Petição
14/07/2016 00:00

Petição
14/07/2016 00:00

Petição
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Petição
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Mandado
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Petição
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Petição
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
14/07/2016 00:00

Documento
08/07/2016 00:00

Petição
30/05/2016 00:00

Recebido os Autos no Cartório
10/05/2016 00:00

Concluso para Despacho
06/05/2016 00:00

Petição
06/05/2016 00:00

Petição
28/04/2016 00:00

Petição
05/04/2016 00:00

Mandado
30/03/2016 00:00

Mandado
30/03/2016 00:00

Mandado
28/03/2016 00:00

Mandado
28/03/2016 00:00

Mandado
23/03/2016 00:00

Mandado
22/03/2016 00:00

Concluso para Despacho
22/03/2016 00:00

Petição
18/03/2016 00:00

Mandado
01/03/2016 00:00

Expedição de documento
22/02/2016 00:00

Petição
28/01/2016 00:00

Expedição de Termo
28/01/2016 00:00

Recebimento
28/01/2016 00:00

Publicação
26/01/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/01/2016 00:00

Reforma de decisão anterior
20/01/2016 00:00

Concluso para Despacho
26/11/2015 00:00

Concluso para Despacho
23/11/2015 00:00

Petição
23/11/2015 00:00

Petição
23/11/2015 00:00

Petição
11/11/2015 00:00

Expedição de documento
27/10/2015 00:00

Mandado
23/10/2015 00:00

Mandado
22/10/2015 00:00

Mandado
16/09/2015 00:00

Publicação
14/09/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2015 00:00

Mero expediente
09/07/2015 00:00

Petição
17/06/2015 00:00

Petição
17/06/2015 00:00

Petição
17/06/2015 00:00

Petição
26/05/2015 00:00

Recebimento
25/05/2015 00:00

Petição
17/03/2015 00:00

Expedição de documento
12/03/2015 00:00

Publicação
10/03/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/03/2015 00:00

Reforma de decisão anterior
09/03/2015 00:00

Concluso para Despacho
09/03/2015 00:00

Petição
09/03/2015 00:00

Petição
09/03/2015 00:00

Recebimento
09/12/2014 00:00

Concluso para Despacho
05/12/2014 00:00

Expedição de documento
01/12/2014 00:00

Recebimento
01/12/2014 00:00

Publicação
27/11/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/11/2014 00:00

Mero expediente
26/11/2014 00:00

Concluso para Despacho
24/11/2014 00:00

Petição
24/11/2014 00:00

Petição
24/11/2014 00:00

Petição
15/09/2014 00:00

Mandado
12/07/2014 00:00

Publicação
09/07/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/07/2014 00:00

Publicação
03/07/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/06/2014 00:00

Publicação
26/06/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/06/2014 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
09/06/2014 00:00

Expedição de documento
16/05/2014 00:00

Petição
13/03/2014 00:00

Petição
27/01/2014 00:00

Petição
21/11/2013 00:00

Concluso para Despacho
21/11/2013 00:00

Expedição de documento
24/10/2013 00:00

Petição
23/09/2013 00:00

Recebimento
23/09/2013 00:00

Publicação
19/09/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/09/2013 00:00

Mero expediente
31/07/2013 00:00

Concluso para Despacho
25/07/2013 00:00

Recebimento
25/07/2013 00:00

Concluso para Despacho
19/07/2013 00:00

Petição
19/07/2013 00:00

Petição
03/07/2013 00:00

Ofício
03/07/2013 00:00

Recebimento
19/06/2013 00:00

Concluso para Despacho
19/06/2013 00:00

Ofício
19/06/2013 00:00

Recebimento
18/06/2013 00:00

Concluso para Despacho
11/06/2013 00:00

Ofício
10/06/2013 00:00

Petição
10/06/2013 00:00

Petição
10/06/2013 00:00

Petição
10/06/2013 00:00

Petição
10/06/2013 00:00

Recebimento
08/06/2013 00:00

Publicação
06/06/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/06/2013 00:00

Publicação
04/06/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/06/2013 00:00

Mero expediente
03/06/2013 00:00

Concluso para Sentença
03/06/2013 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
16/05/2013 00:00

Mandado
13/05/2013 00:00

Petição
13/05/2013 00:00

Petição
13/05/2013 00:00

Expedição de Termo
13/05/2013 00:00

Expedição de Termo
10/05/2013 00:00

Ofício
09/05/2013 00:00

Mandado
03/05/2013 00:00

Mandado
03/05/2013 00:00

Mandado
03/05/2013 00:00

Mandado
30/04/2013 00:00

Mandado
29/04/2013 00:00

Mandado
29/04/2013 00:00

Petição
24/04/2013 00:00

Publicação
22/04/2013 00:00

Expedição de Ofício
22/04/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/04/2013 00:00

Mero expediente
19/04/2013 00:00

Ofício
19/04/2013 00:00

Mandado
19/04/2013 00:00

Mandado
18/04/2013 00:00

Publicação
16/04/2013 00:00

Mandado
16/04/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/04/2013 00:00

Mero expediente
15/04/2013 00:00

Petição
12/04/2013 00:00

Mandado
11/04/2013 00:00

Petição
11/04/2013 00:00

Expedição de Ofício
10/04/2013 00:00

Expedição de Ofício
09/04/2013 00:00

Expedição de Ofício
09/04/2013 00:00

Expedição de Ofício
26/03/2013 00:00

Expedição de Edital
15/03/2013 00:00

Petição
15/03/2013 00:00

Petição
15/03/2013 00:00

Petição
19/10/2012 00:00

Recebimento
19/10/2012 00:00

Publicação
17/10/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/10/2012 00:00

Decisão anterior
06/10/2012 00:00

Publicação
04/10/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/10/2012 00:00

Bloqueio/penhora on line
23/08/2012 00:00

Concluso para Despacho
29/03/2012 00:00

Petição
06/09/2011 12:24

Petição
24/08/2011 13:04

Protocolo de Petição
22/08/2011 17:01

Recebimento
12/08/2011 09:19

Entrega em carga/vista
10/08/2011 08:22

Incompetência
09/08/2011 00:11

Publicado pelo dpj
08/08/2011 15:35

Enviado para publicação no dpj
05/08/2011 08:13

Conclusão
05/04/2011 09:36

Protocolo de Petição
29/03/2011 13:46

Protocolo de Petição
28/03/2011 10:35

Recebimento
21/03/2011 10:12

Entrega em carga/vista
18/03/2011 09:14

Mero expediente
17/03/2011 03:45

Publicado pelo dpj
14/03/2011 15:59

Enviado para publicação no dpj
07/02/2011 08:11

Conclusão
01/02/2011 13:09

Conclusão
28/01/2011 17:44

Processo autuado
11/01/2011 16:03

Recebimento
11/01/2011 11:13

Remessa
10/01/2011 09:28

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2011

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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