25/04/2025 12:47

Expedição de intimação.
25/04/2025 12:47

Expedição de intimação.
25/04/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2025 10:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 12/02/2025 23:59.
30/01/2025 13:33

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:26

Expedição de intimação.
30/01/2025 13:26

Expedição de intimação.
30/01/2025 13:26

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:19

Desentranhado o documento
30/01/2025 13:19

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
25/01/2025 04:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA em 22/01/2025 23:59.
18/12/2024 16:53

Expedição de intimação.
18/12/2024 16:53

Expedição de intimação.
13/12/2024 17:19

Expedição de intimação.
13/12/2024 17:19

Expedição de intimação.
13/12/2024 17:19

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:59

Expedição de intimação.
22/11/2024 12:59

Expedição de intimação.
21/11/2024 14:00

Nomeado perito
17/09/2024 13:16

Juntada de Certidão
13/09/2024 16:48

Juntada de Certidão
12/09/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 14:08

Conclusos para decisão
09/08/2024 18:20

Juntada de Certidão
26/07/2024 15:57

Juntada de Certidão
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO DECISÃO 8000152-13.2017.8.05.0191 Desapropriação Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Augusto Teixeira Lima Advogado: Felipe Moreira Severo (OAB:BA37461) Reu: Municipio De Paulo Afonso Reu: Companhia De Engenharia Rural Hídrica E De Saneamento Da Bahia Advogado: Marcelo Caetano Oliveira Da Cunha (OAB:BA25783) Perito Do Juízo: Jobson De Lima Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B.

General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 8000152-13.2017.8.05.0191 AUTOR: AUGUSTO TEIXEIRA LIMA REU: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO e outros DECISÃO Vistos, etc.

Nos termos do art. 156, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: “o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico”.

Ademais, conforme expõe o artigo 370 do CPC: “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifica-se ser imperiosa a instauração de instrução probatória, indispensável para o deslinde da causa, como, inclusive, requerido pela parte autora.

No caso, imprescindível a realização de prova pericial, a fim de observar a ocorrência de desapropriação indireta com construção de poço artesiano, devendo delimitar a área e indicar seu valor aproximado, sendo a utilização de conhecimento técnico ou científico indispensável.

Ante o exposto, com fulcro no art. 156 c/c art. 370 do CPC, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL para averiguar o acima exposto..

Nomeio perito judicial a Sra.

Irene Caroline Lima Crispim, Engenheira civil, Registro:051760507-4, e-mail [email protected], profissional registrada no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC deste Tribunal, para exercer a função, que deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar a proposta de honorários.

Intimem-se as partes para, querendo, indicarem os seus assistentes técnicos e para apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.

O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo.

Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.

Cumpra-se.

Paulo Afonso, 22 de julho de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
22/07/2024 18:00

Expedição de decisão.
22/07/2024 18:00

Nomeado perito
03/05/2024 13:58

Conclusos para decisão
28/03/2024 23:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 25/03/2024 23:59.
28/03/2024 23:27

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA em 25/03/2024 23:59.
13/03/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 01:35

Publicado Despacho em 05/03/2024.
12/03/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
05/03/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 14:12

Expedição de despacho.
01/03/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 12:07

Conclusos para despacho
23/11/2023 12:01

Juntada de Certidão
14/11/2023 10:36

Juntada de Certidão
07/07/2023 15:37

Expedição de ato ordinatório.
07/07/2023 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 15:37

Nomeado perito
30/05/2023 15:53

Conclusos para despacho
06/05/2023 23:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 10/03/2023 23:59.
30/03/2023 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/03/2023 10:21

Expedição de ato ordinatório.
30/03/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 22:18

Juntada de Petição de réplica
14/01/2023 19:18

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2022.
14/01/2023 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023
13/12/2022 13:43

Expedição de ato ordinatório.
13/12/2022 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:39

Juntada de Certidão
11/10/2022 15:19

Juntada de Petição de contestação
16/09/2022 13:38

Expedição de citação.
21/06/2022 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 17:35

Conclusos para despacho
29/04/2022 04:59

Decorrido prazo de AUGUSTO TEIXEIRA LIMA em 26/04/2022 23:59.
09/04/2022 12:28

Publicado Despacho em 29/03/2022.
09/04/2022 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
07/04/2022 12:40

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2022 15:37

Expedição de despacho.
21/03/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 19:15

Conclusos para despacho
29/10/2021 06:14

Decorrido prazo de AUGUSTO TEIXEIRA LIMA em 28/10/2021 23:59.
28/10/2021 22:09

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 17:32

Juntada de Petição de substabelecimento
27/10/2021 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 14/10/2021 23:59.
05/10/2021 11:58

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 18:45

Expedição de despacho.
16/09/2021 16:02

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 10:41

Conclusos para decisão
10/02/2021 07:27

Decorrido prazo de RODRIGO DE PADUA SANTOS SALGADO em 09/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 20:25

Juntada de Petição de réplica
22/12/2020 13:50

Publicado Intimação em 16/12/2020.
15/12/2020 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/12/2020 09:17

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2018 10:46

Conclusos para despacho
02/02/2018 10:03

Juntada de Petição de contestação
02/02/2018 10:03

Juntada de Petição de contestação
24/11/2017 12:42

Juntada de Termo de audiência
21/11/2017 10:28

Juntada de Petição de petição
09/11/2017 10:20

Juntada de Termo de audiência
27/10/2017 10:29

Juntada de Termo de audiência
24/10/2017 17:21

Juntada de Petição de petição
12/09/2017 10:49

Juntada de Petição de procuração
12/09/2017 10:40

Juntada de Petição de petição
12/09/2017 10:40

Juntada de Petição de petição
11/09/2017 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2017 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2017 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2017 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2017 09:19

Expedição de citação.
10/07/2017 09:16

Juntada de Termo de audiência
04/07/2017 12:09

Juntada de Termo de audiência
30/06/2017 11:44

Juntada de Petição de petição
30/06/2017 10:43

Juntada de Petição de petição
20/06/2017 11:27

Juntada de Petição de petição
20/06/2017 11:27

Juntada de Petição de petição
17/05/2017 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2017 12:22

Expedição de citação.
17/05/2017 11:09

Juntada de Termo de audiência
11/05/2017 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2017 13:18

Expedição de intimação.
08/05/2017 13:18

Expedição de citação.
05/04/2017 18:12

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2017 12:38

Conclusos para decisão
18/01/2017 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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