06/11/2024 12:33

Baixa Definitiva
06/11/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 12:32

Juntada de informação
04/11/2024 14:36

Expedição de Ofício.
26/09/2024 08:30

Juntada de informação
05/08/2024 16:01

Juntada de Petição de 0552041_78.2014.8.05.0001_Domingos_Ciencia
30/07/2024 12:25

Baixa Definitiva
30/07/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 02:20

Decorrido prazo de DOMINGOS DOS SANTOS JUNIOR em 29/07/2024 23:59.
28/07/2024 18:07

Publicado Sentença em 24/07/2024.
28/07/2024 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0552041-78.2014.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Rubenilson Lima Cordeiro Testemunha: Solange Dos Santos Souza Reu: Domingos Dos Santos Junior Advogado: Ana Thais Kerner Drummond (OAB:BA31305) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0552041-78.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: DOMINGOS DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s): ANA THAIS KERNER DRUMMOND (OAB:BA31305) SENTENÇA Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público, em face de DOMINGOS DOS SANTOS JUNIOR, imputando-lhes a autoria do delito previsto no artigo 157, § 2º, II do Código Penal Brasileiro.

Consta da denúncia que, no dia 20 de abril de 2014, por volta das 12hl0, dois jovens munidos de lacas, anunciaram o assalto, tendo subtraído a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), dois celulares e um saco de moedas.

Em 29 de setembro de 2014 a denúncia foi recebida (ID. 263463070).

Em 19 de junho de 2019 (ID. 263468265), o processo e o curso do prazo prescricional foi suspenso, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.

Em 24 de outubro de 2022 foi decretada a prisão preventiva do acusado, haja vista o acusado não ter sido localizado mesmo após tentativas de se obter novos endereços, obstando o início da instrução processual e impossibilitando a aplicação da lei penal. (ID. 275618327).

O réu apresentou a defesa preliminar em 28 de junho de 2023 (ID 396685130).

A audiência de instrução e julgamento foi iniciada em 04 de julho de 2023.

Em 11 de julho de 2023 foi revogada a prisão preventiva do acusado, com aplicação de medidas cautelares (ID. 398917574).

Em 03 de junho de 2024 a audiência de instrução e julgamento foi finalizada com a decretação da revelia do acusado. (ID. 447399786).

Em sede de memoriais, o Ministério Público requereu que a denúncia fosse julgada improcedente, com a absolvição de DOMINGOS DOS SANTOS JÚNIOR, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II do Código Penal, por não existir prova suficiente para a condenação, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. (ID. 448407930).

A defesa pleiteou pela absolvição do réu, com fulcro no art. 386, inciso VII do CPP. É o relatório.

Decido.

Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, objetivando-se apurar neste feito a responsabilidade criminal de DOMINGOS DOS SANTOS JÚNIOR pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II do Código Penal.

Ocorre que, apesar de evidenciada a materialidade, a autoria não se encontra cabalmente comprovada nos autos.

Verifico a ausência de lastro probatório produzido judicialmente, inquestionável, apto a embasar um decreto condenatório, tornando-se imperiosa a absolvição do acusado.

Durante a instrução, a única testemunha arrolada pela acusação, ouvida sob o crivo do contraditório, não se recordou dos fatos narrados na exordial (ID 408022383).

A vítima Rubenilson Lima Cardoso, não foi ouvida em Juízo.

Assim, não há informação concreta, capaz de incriminar o réu pelo crime sob julgamento, de modo que os elementos informativos colhidos exclusivamente durante a fase investigativa - não corroborados em Juízo - não podem ser utilizados para a formação do convencimento do magistrado e eventual prolação de decreto condenatório.

Dessa forma, não é possível afirmar, com segurança, que o réu tenha praticado o crime narrado na denúncia, sendo certo que uma condenação não pode se basear em indícios ou meras conjecturas, mas, sim, em provas seguras e concludentes, não produzidas no presente caso.

Destarte, a ABSOLVIÇÃO do réu é medida que se impõe, vez que o Parquet não teve êxito na comprovação dos crimes em tela, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e absolvo DOMINGOS DOS SANTOS JÚNIOR do crime previsto no art.157, § 2º, II do CP, com base no art.386, VII, do CPP.

P.R.I Sem custas.

Oficie-se ao CEDEP comunicando deste resultado.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Salvador-BA, 16 de julho de 2024.

Arlindo Alves dos Santos Júnior Juiz de Direito
20/07/2024 23:50

Expedição de sentença.
17/07/2024 08:38

Julgado improcedente o pedido
26/06/2024 13:16

Conclusos para julgamento
26/06/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 16:38

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:48

Juntada de Petição de Memoriais roubo absolvicao prova nao judicializada
07/06/2024 11:43

Expedição de ato ordinatório.
07/06/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 21:00

Conclusos para despacho
06/06/2024 15:59

Juntada de Petição de manifestação552041_78.2014.8.05.0001
05/06/2024 11:26

Expedição de termo de audiência.
05/06/2024 08:19

Juntada de Termo de audiência
21/05/2024 10:08

Decorrido prazo de Domingos dos Santos Junior em 06/05/2024 23:59.
02/05/2024 11:48

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 03/06/2024 10:30 em/para 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
02/05/2024 11:46

Audiência Instrução e Julgamento cancelada conduzida por 03/06/2024 09:00 em/para 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
28/04/2024 22:26

Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 26/04/2024.
28/04/2024 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 15:52

Juntada de Petição de Ciente de audiencia 0552041_78.2014.8.05.0001
24/04/2024 12:03

Expedição de termo de audiência.
24/04/2024 10:09

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 18/04/2024 11:00 em/para 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
19/04/2024 19:38

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 03/06/2024 09:00 em/para 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
18/04/2024 11:33

Juntada de informação
16/03/2024 08:40

Decorrido prazo de Domingos dos Santos Junior em 15/03/2024 23:59.
09/03/2024 15:42

Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 08/03/2024.
09/03/2024 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 17:04

Juntada de Petição de CIENCIA DO MINISTERIO PÚBLICO
06/03/2024 11:22

Expedição de termo de audiência.
30/01/2024 11:03

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/04/2024 11:00 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.
29/01/2024 14:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .
29/01/2024 13:51

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/01/2024 11:00 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.
17/01/2024 22:39

Decorrido prazo de Domingos dos Santos Junior em 20/11/2023 23:59.
28/12/2023 20:36

Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 09/11/2023.
28/12/2023 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
14/11/2023 11:01

Juntada de informação
11/11/2023 18:00

Juntada de Petição de CIENCIA DO MINISTERIO PÚBLICO
07/11/2023 20:06

Expedição de termo de audiência.
07/11/2023 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 14:30

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/01/2024 11:00 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.
07/11/2023 14:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .
07/11/2023 13:16

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/11/2023 11:00 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.
07/11/2023 11:50

Juntada de Certidão
07/11/2023 11:32

Juntada de Certidão
17/10/2023 23:55

Decorrido prazo de Domingos dos Santos Junior em 12/09/2023 23:59.
17/10/2023 20:19

Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 04/09/2023.
17/10/2023 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
12/10/2023 01:20

Mandado devolvido Negativamente
20/09/2023 01:09

Mandado devolvido Negativamente
13/09/2023 10:55

Juntada de informação
11/09/2023 14:14

Expedição de Carta precatória.
11/09/2023 13:48

Juntada de informação
06/09/2023 09:22

Juntada de informação
05/09/2023 12:40

Mandado devolvido Cancelado
05/09/2023 12:12

Desentranhado o documento
05/09/2023 12:11

Desentranhado o documento
05/09/2023 12:11

Cancelada a movimentação processual
05/09/2023 12:08

Expedição de Mandado.
05/09/2023 12:06

Expedição de Mandado.
04/09/2023 12:10

Juntada de Petição de CIENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
01/09/2023 13:24

Expedição de termo de audiência.
01/09/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:14

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/11/2023 11:00 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.
31/08/2023 13:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .
31/08/2023 13:00

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 31/08/2023 10:00 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.
30/08/2023 13:58

Juntada de informação
23/08/2023 02:11

Decorrido prazo de ANA THAIS KERNER DRUMMOND em 18/08/2023 23:59.
16/08/2023 06:17

Publicado Intimação em 09/08/2023.
16/08/2023 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 18:47

Decorrido prazo de Domingos dos Santos Junior em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 18:41

Decorrido prazo de Domingos dos Santos Junior em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 18:38

Decorrido prazo de Domingos dos Santos Junior em 01/08/2023 23:59.
30/07/2023 00:37

Publicado Intimação em 26/07/2023.
30/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2023
28/07/2023 14:38

Juntada de Petição de CIENCIA DO MINISTERIO PÚBLICO
25/07/2023 13:30

Expedição de intimação.
25/07/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 15:26

Juntada de informação
21/07/2023 15:24

Desentranhado o documento
21/07/2023 15:22

Juntada de informação
18/07/2023 12:14

Juntada de Petição de parecer DO MP
17/07/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 08:43

Expedição de termo de audiência.
13/07/2023 21:01

Juntada de Petição de Documento_1
12/07/2023 10:25

Juntada de informação
12/07/2023 09:21

Expedição de Ofício.
12/07/2023 08:54

Expedição de termo de audiência.
12/07/2023 08:01

Comunicação eletrônica
12/07/2023 08:01

Concedida a Liberdade provisória de Domingos dos Santos Junior (REU).
04/07/2023 14:14

Conclusos para decisão
04/07/2023 14:14

Audiência Instrução e Julgamento designada para 31/08/2023 10:00 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.
04/07/2023 14:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .
04/07/2023 13:58

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/07/2023 10:30 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.
04/07/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
01/07/2023 08:45

Publicado Intimação em 30/06/2023.
01/07/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
01/07/2023 03:59

Publicado Intimação em 30/06/2023.
01/07/2023 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
30/06/2023 16:52

Juntada de Petição de CIENCIA DO MINISTERIO PÚBLICO
30/06/2023 12:24

Juntada de informação
30/06/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 10:20

Desentranhado o documento
30/06/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 14:19

Expedição de Ofício.
29/06/2023 11:00

Comunicação eletrônica
29/06/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 10:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/07/2023 10:30 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.
28/06/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 10:27

Juntada de informação
26/06/2023 09:42

Conclusos para despacho
26/06/2023 09:40

Expedição de Informações.
19/11/2022 02:59

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2022.
19/11/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
27/10/2022 12:23

Juntada de informação
27/10/2022 12:15

Confirmada a comunicação eletrônica
26/10/2022 07:18

Decretada a prisão preventiva de Domingos dos Santos Junior (REU).
20/10/2022 09:37

Juntada de Petição de CIENCIA DO MINISTERIO PÚBLICO
17/10/2022 20:39

Conclusos para despacho
17/10/2022 12:39

Comunicação eletrônica
17/10/2022 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
15/10/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
31/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
30/08/2022 00:00

Petição
29/08/2022 00:00

Expedição de Certidão
19/08/2022 00:00

Expedição de Certidão
19/08/2022 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
19/08/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/08/2022 00:00

Mandado
31/07/2022 00:00

Mandado
22/07/2022 00:00

Expedição de Mandado
22/07/2022 00:00

Expedição de Mandado
13/07/2022 00:00

Petição
06/07/2022 00:00

Expedição de Certidão
06/07/2022 00:00

Mero expediente
20/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
19/06/2019 00:00

Réu revel citado por edital
18/06/2019 00:00

Concluso para Despacho
18/06/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
02/04/2019 00:00

Expedição de documento
29/03/2019 00:00

Expedição de documento
29/03/2019 00:00

Expedição de Edital
28/03/2019 00:00

Mero expediente
27/03/2019 00:00

Concluso para Despacho
05/07/2017 00:00

Concluso para Despacho
28/06/2017 00:00

Expedição de Certidão
08/05/2017 00:00

Expedição de Mandado
22/03/2017 00:00

Mero expediente
21/03/2017 00:00

Concluso para Despacho
16/03/2017 00:00

Petição
13/03/2017 00:00

Expedição de Certidão
13/03/2017 00:00

Mero expediente
09/03/2017 00:00

Concluso para Despacho
03/03/2017 00:00

Mero expediente
05/02/2017 00:00

Concluso para Despacho
07/04/2016 00:00

Concluso para Despacho
21/03/2016 00:00

Concluso para Despacho
19/03/2016 00:00

Petição
17/03/2016 00:00

Expedição de Certidão
17/03/2016 00:00

Mero expediente
16/03/2016 00:00

Concluso para Despacho
09/03/2016 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
01/03/2016 00:00

Documento
01/03/2016 00:00

Petição
22/04/2015 00:00

Expedição de Certidão
16/12/2014 00:00

Petição
04/12/2014 00:00

Petição
06/11/2014 00:00

Expedição de Mandado
06/11/2014 00:00

Expedição de Ofício
06/11/2014 00:00

Expedição de Ofício
06/11/2014 00:00

Expedição de Ofício
29/09/2014 00:00

Denúncia
26/09/2014 00:00

Certidão de antecedentes criminais
26/09/2014 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
19/09/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2014

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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