21/09/2023 10:48

Baixa Definitiva
21/09/2023 10:48

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 01:29

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:29

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:29

Decorrido prazo de JACKLINE CHAVES em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:29

Decorrido prazo de LEON RAMIRO SILVA E SILVA em 20/09/2023 23:59.
02/09/2023 05:35

Publicado Intimação em 01/09/2023.
02/09/2023 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
31/08/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 16:26

Embargos de declaração não acolhidos
19/06/2023 17:59

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 29/05/2023 23:59.
19/06/2023 17:59

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 29/05/2023 23:59.
18/06/2023 17:41

Conclusos para julgamento
29/05/2023 05:24

Publicado Intimação em 17/05/2023.
29/05/2023 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
24/05/2023 16:14

Juntada de Petição de contra-razões
16/05/2023 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2023 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 10:59

Conclusos para despacho
02/03/2023 13:24

Conclusos para julgamento
01/03/2023 12:51

Conclusos para despacho
07/02/2023 12:07

Juntada de Petição de recurso inominado
06/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 8001695-58.2021.8.05.0014 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Araci Autor: Ana Amelia Dos Santos Advogado: Jackline Chaves (OAB:BA60963) Advogado: Leon Ramiro Silva E Silva (OAB:BA27797) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB:MG109730) Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Intimação: SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório por força do rito adotado.

DECIDO.

Em breve síntese, a parte autora alega que percebeu descontos em seu benefício previdenciário, relativo ao contrato de consignação de cartão de crédito, que não contratou, não recebeu e nem autorizou.

Ajuizou a ação requerendo a declaração de inexistência de débito, devolução das quantias descontadas e indenização por danos morais.

A acionada, em defesa, arguiu a complexidade da causa e a decadência.

No mérito, alega que a cobrança é referente à contratação de margem de consignação de cartão de crédito pela parte autora.

Pugnou pela improcedência da ação.

II.

DA PREJUDICIAL.

Decadência A parte acionada sustenta ter se operado a prescrição e a decadência, pois os descontos se iniciaram em 10/04/2016.

Verifico se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, com descontos recorrentes de parcela advindas de contrato financeiro, ou seja, que se realizam mês a mês, de modo que o termo a quo para o cálculo da prescrição e da decadência é a partir de cada desconto questionado.

Tal conclusão se ampara na jurisprudência: TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA.

PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS.

PENSIONISTA IDOSA.

LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DO DESCONTO A 15% DA RENDA LÍQUIDA MENSAL.

LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010.

APLICABILIDADE.

LEI VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. 1 - Inexiste se falar em decadência do direito da apelada, pois a conduta ilícita se renova mensalmente com os descontos, ou seja, não há decadência em prestações de trato sucessivo. (Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO – Apelação: 0319006-88.2016.8.09.0051, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Publicação: DJ de 01/08/2019, Julgamento: 1 de Agosto de 2019, Relator: GERSON SANTANA CINTRA).

Ao caso se aplica o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, que prevê prazo prescricional de 03 anos.

A ação foi ajuizada em 20/09/2021.

Considerando, portanto, que permanecem os descontos, apenas a pretensão de ressarcimento das prestações descontadas anteriormente a 20/09/2018 estão alcançadas pela prescrição.

DA PRELIMINAR.

Incompetência absoluta No que se refere à preliminar de incompetência absoluta por necessidade de perícia, não assiste razão à parte acionada.

Com efeito, a menor ou maior complexidade de uma causa não se define pela matéria versada na lide, como quer fazer crer a acionada.

Ao revés, as causas consideradas de maior complexidade são aquelas que envolvem questões jurídicas de alta indagação, em face de justificada controvérsia da demanda, e de se estar a exigir prova técnica de maior complexidade, o que normalmente torna imprescindível a produção de prova pericial, nos moldes expressos no Código de Processo Civil, ou mesmo se exigindo um número razoável de expedição de cartas precatórias, para a oitiva das testemunhas oportunamente arroladas, em verdadeiro confronto com os princípios basilares dos Juizados Especiais, instituídos no art. 2º., da Lei 9.099/95.

Assim, não havendo necessidade de perícia para o deslinde do feito, não há se falar em incompetência.

Portanto, afasto a preliminar.

DO MÉRITO.

A controvérsia trazida a Juízo reside em verificar se assiste razão à parte autora, nos pedidos de anulação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignado (RMC) e de danos morais pela falha na prestação de serviço.

Conforme expõe o CPC, em seu art. 373, é do autor o ônus da prova dos fatos constitutivos que formam o seu direito, expressos na demanda judicial, enquanto o ônus da prova incide sobre o réu ao debater, de forma impeditiva, modificativa ou extintiva o pedido do autor.

A parte autora comprova a consignação em seu benefício previdenciário, embora alegue não ter contratado o cartão de crédito.

Por sua vez, a ré traz o termo contratual do cartão, que comprova que houve contratação do serviço em 18/02/2016.

O termo contratual é expresso em aduzir se tratar de proposta de cartão consignado, além de ser instruído com documentos pessoais da parte autora.

Resta evidenciado que a parte autora efetivamente contratou o serviço de cartão de crédito consignado e fez a sua utilização.

Assim, entendo que a parte ré cumpriu com o seu ônus da prova, tendo demonstrado a efetiva contratação do cartão de crédito pela parte autora.

De outro ponto, também se nota que a parte autora fez uso do serviço, com a realização de saques.

Nesse caso, compreendo suficientes para resolver a questão, os documentos reunidos aos autos pelas partes, que comprovam a contratação dos serviços questionados.

Ora, se houve contratação de serviço, com a sua utilização, não vejo qualquer ilegalidade nas cobranças. É o entendimento das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC).

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DESCONTOS RELATIVOS A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CERTIDÃO DO DATAPREV COM RECORTE ACOSTADA AOS AUTOS COMPROVANDO CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.

CONTRATO REALIZADO EM MARÇO DE 2020.

AÇÃO AJUIZADA MAIS DE 02 (DOIS) ANOS APÓS A CONTRATAÇÃO, EM MAIO DE 2022.

TEMPO MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DOS TERMOS DO EMPRÉSTIMO E OS DESCONTOS MENSAIS.

MANIFESTAÇÃO TARDIA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

O contrato foi celebrado em janeiro/2017, somente sendo proposta a presente demanda em novembro/2019, não sendo razoável a circunstância da ocorrência de descontos no benefício previdenciário perdurarem durante aproximadamente 2 anos e 10 meses, não sendo percebida a suposta irregularidade pela parte autora. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0001493-08.2022.8.05.0137, Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, Publicado em: 17/08/2022).

Portanto, reputo não ter restado demonstrado o defeito na prestação do serviço.

Prejudicada a apreciação do pedido de danos morais, pois cominatório sucessivo.

III.

DISPOSITIVO.

Assim, ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a queixa, e extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários nessa fase processual, por força da Lei nº. 9.099/95.

Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independente de intimação (art. 42, §2 da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal.

Intime-se.

JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO Juiz de Direito
02/02/2023 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2023 11:07

Julgado improcedente o pedido
12/09/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
20/08/2022 14:57

Conclusos para julgamento
17/08/2022 10:05

Audiência VídeoInstrução cancelada para 17/08/2022 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI.
15/08/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 07:30

Publicado Intimação em 20/04/2022.
27/04/2022 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 01:39

Publicado Intimação em 20/04/2022.
27/04/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
19/04/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2022 13:24

Expedição de intimação.
18/04/2022 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 13:23

Audiência VídeoInstrução designada para 17/08/2022 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI.
30/03/2022 14:20

Juntada de ata da audiência
30/03/2022 14:18

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 29/03/2022 09:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI.
25/03/2022 13:39

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 18:00

Publicado Intimação em 02/12/2021.
02/12/2021 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 13:49

Expedição de intimação.
01/12/2021 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 13:38

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 29/03/2022 09:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI.
19/11/2021 11:25

Juntada de Petição de contestação
01/10/2021 08:53

Não Concedida a Medida Liminar
20/09/2021 22:07

Conclusos para despacho
20/09/2021 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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