18/06/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 09:58

Recebidos os autos
11/06/2025 09:58

Juntada de Certidão dd2g
11/06/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 06:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/12/2024 00:57

Decorrido prazo de ITAZIL FONSECA BENICIO DOS SANTOS em 06/12/2024 23:59.
10/12/2024 09:16

Juntada de Petição de contra-razões
02/12/2024 04:35

Publicado Decisão em 29/11/2024.
02/12/2024 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 01:40

Decorrido prazo de ITAZIL FONSECA BENICIO DOS SANTOS em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:40

Decorrido prazo de LILIAN SCHLANG MOURA GONCALVES em 14/08/2024 23:59.
13/08/2024 09:28

Conclusos para decisão
12/08/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:08

Publicado Sentença em 24/07/2024.
12/08/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
07/08/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 11:09

Conclusos para despacho
06/08/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 09:41

Juntada de Certidão
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8017758-70.2023.8.05.0150 Despejo Por Falta De Pagamento Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Itazil Fonseca Benicio Dos Santos Advogado: Sergio Roberto Ribeiro Filho (OAB:SP305088) Reu: Lilian Schlang Moura Goncalves Advogado: Ana Claudia Azevedo Schlang Alves (OAB:BA53323) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO n. 8017758-70.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: ITAZIL FONSECA BENICIO DOS SANTOS Advogado(s): SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB:SP305088) REU: LILIAN SCHLANG MOURA GONCALVES Advogado(s): ANA CLAUDIA AZEVEDO SCHLANG ALVES (OAB:BA53323) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração, opostos por Lilian Schlang Moura Gonçalves, alegando que a sentença de mérito, proferida no id. 438747947) incorreu em omissão, quanto aos depósitos realizados pela ré, ora embargante, bem como quanto à exclusão dos dados da autora dos órgãos de restrição ao crédito.

Intimada, a embargada ofereceu contrarrazões. É o necessário.

Decido.

Os embargos de declaração, por terem natureza recursal, estão sujeitos aos requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissão, dentre os quais destaca-se o interesse de agir.

Com efeito, há interesse de agir quando o recurso se reveste de utilidade e necessidade.

Ou seja, é fundamental que o recurso seja o meio hábil a perseguir aquilo que se deseja.

No caso dos autos, a sentença embargada incorreu em omissão e erro material, uma vez que a ré efetuou a entrega das chaves, no dia 28/04/2023, conforme recibo de id. 421614122.

Após, desocupação, a autora realizou o pagamento do valor remanescente, por meio de depósito judicial (id. 421614124).

No caso em apreço, ainda que a requerida não tenha efetuado o pagamento integral da dívida, verifico que a autora busca o pagamento, por meio da presente ação e, ao mesmo tempo, a segurada contratada persegue o mesmo débito pela via extrajudicial.

Embora a autora tenha pedido a desistência da ação, essa não reconheceu a inexistência da dívida, de forma que não se justifica a permanência da cobrança, pela seguradora, quando a autora ainda reivindica para si o direito ao crédito.

Dito isso, não subsiste razão para que seja mantido o nome da ré nos órgãos de restrição de crédito, em decorrência de eventual débito, referente ao objeto da locação discutida nos autos.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e determino que seja oficiado ao SPC/Serasa para que, retire o nome da ré dos seus registros, por requerimento da seguradora (TOO SEGUROS S/A) vinculada ao contrato (cláusula 8ª) discutido nos autos.

Mantenho inalterados, os demais termos da sentença.

P.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
18/06/2024 09:46

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
17/06/2024 11:44

Conclusos para decisão
29/05/2024 03:00

Decorrido prazo de ITAZIL FONSECA BENICIO DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:09

Decorrido prazo de ITAZIL FONSECA BENICIO DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59.
20/05/2024 19:29

Conclusos para julgamento
14/05/2024 15:13

Juntada de Petição de apelação
10/05/2024 04:43

Publicado Decisão em 07/05/2024.
10/05/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2024 09:02

Conclusos para decisão
27/04/2024 12:39

Publicado Sentença em 29/04/2024.
27/04/2024 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 11:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/04/2024 22:32

Decorrido prazo de ITAZIL FONSECA BENICIO DOS SANTOS em 03/04/2024 23:59.
05/04/2024 19:02

Conclusos para julgamento
13/03/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 09:12

Publicado Despacho em 11/03/2024.
11/03/2024 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 09:40

Conclusos para julgamento
07/03/2024 09:05

Conclusos para decisão
06/03/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 04:33

Decorrido prazo de ITAZIL FONSECA BENICIO DOS SANTOS em 27/02/2024 23:59.
29/02/2024 04:33

Decorrido prazo de LILIAN SCHLANG MOURA GONCALVES em 27/02/2024 23:59.
14/02/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 17:55

Publicado Despacho em 31/01/2024.
09/02/2024 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 09:29

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 14:09

Conclusos para julgamento
12/09/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 12:16

Expedição de despacho.
02/08/2023 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 12:09

Conclusos para decisão
23/06/2023 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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