15/07/2025 21:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 21:05

Expedição de despacho.
15/07/2025 21:05

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2025 02:53

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 01:16

Mandado devolvido Negativamente
18/01/2025 06:21

Expedição de Mandado.
18/01/2025 06:20

Expedição de despacho.
18/01/2025 06:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/10/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 09:19

Expedição de despacho.
11/10/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 18:13

Conclusos para decisão
05/08/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 04:25

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 04:25

Decorrido prazo de MARTA PINHEIRO DA SILVA em 01/08/2024 23:59.
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8007607-79.2022.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Anhanguera Educacional Participacoes S/a Advogado: Renato Chagas Correa Da Silva (OAB:MS5871) Advogado: Kathleen Espindula De Sousa (OAB:SP447014) Advogado: Raimundo Marques Da Silveira Neto (OAB:PI14498) Reu: Marta Pinheiro Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007607-79.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado(s): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB:MS5871), KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA (OAB:SP447014), RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO (OAB:PI14498) REU: MARTA PINHEIRO DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA contra MARTA PEREIRA DA SILVA, alegando o inadimplemento do contrato de prestação de serviços educacionais, do curso de Enfermagem, adquirido pela ré.

Relata que a ré efetuou a contratação do FIES, contudo deixou de renovar a contratação para o segundo semestre de 2017, incidindo o valor relativo ao período em R$ 14.165,82.

Pugna pela condenação da ré ao referido valor.

Juntou o contrato (ID 210456416), histórico escolar (ID 210456429), extrato (ID 210456433), e outros documentos.

Devidamente citada (ID 299997910), a parte ré se manteve inerte (ID 373288601).

Intimada para manifestar interesse na produção de outras provas, a parte autora pediu a decretação da revelia, e o julgamento antecipado (ID 404467913). É o relatório.

Decido.

Verifico que a parte ré, devidamente citada, permaneceu inerte, conforme certidão de ID 373288601.

Assim, com base no artigo 344 do CPC, decreto a REVELIA da parte suplicada.

A revelia, segundo Fredie Didier, "é um ato-fato processual, consistente na não apresentação tempestiva da contestação.

Há revelia quando o réu, citado, não aparece em juízo, apresentando a sua resposta, ou, comparecendo ao processo, também não apresenta a sua resposta tempestivamente.

Nota-se que não se confunde a revelia com a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, que é um dos seus efeitos”. (DIDIER JR., Fredie.

Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed.

Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2015. v.1.) O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, II, do CPC, uma vez que a parte ré foi revel, e não houve requerimento de outras provas. À luz da Teoria da Aparência, verifico que a autora e a UNIME - UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.***.***/0001-60, são empresas do mesmo grupo econômico.

A ação é de cobrança de prestação de serviços do curso de enfermagem, fornecido pela Instituição de Ensino Superior UNIME, na qual a autora busca o pagamento das mensalidades vencidas.

A autora apresentou prova da aquisição e fornecimento dos serviços (ID 210456416, 210456429 e 210456433).

Não há prova de que a ré pagou os serviços prestados.

O Código Civil, no art. 389, estabelece: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos...”.

Assim, não vislumbrando nos autos nenhum elemento probatório que aponte para a improcedência do pedido, outro caminha não resta senão julgá-lo favoravelmente.

Ante o exposto, reconhecendo a veracidade das afirmações contidas na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A para condenar MARTA PEREIRA DA SILVA a pagar a importância de R$ 14.165,82 (quatorze mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), devidamente corrigida, conforme os encargos contratados, com aplicação de correção monetária pela taxa SELIC, desde o vencimento, acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação, extinguindo o processo com resolução de mérito.

CONDENO, outrossim, o ré, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao advogado do autor, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2.º do CPC, dada a singeleza da causa e ao estágio em que foi julgada.

Transitada em julgado, se não houver requerimento de interesse no prosseguimento do feito, arquive-se com baixa.

Confiro à presente, força de mandado judicial/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

P.I.C.

Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Jéssica Laiane de Carvalho Estagiária de Pós-Graduação DESTINATÁRIO: Nome: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Endereço: Avenida Braz Leme, - de 2501 ao fim - lado ímpar, Santana, SãO PAULO - SP - CEP: 02022-011 Nome: MARTA PINHEIRO DA SILVA Endereço: Rua Santo Antônio, 60, Portão, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42712-750
16/07/2024 04:11

Publicado Sentença em 11/07/2024.
16/07/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 15:09

Julgado procedente o pedido
30/04/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 17:13

Conclusos para julgamento
06/11/2023 14:28

Juntada de Petição de substabelecimento
24/08/2023 03:25

Decorrido prazo de MARTA PINHEIRO DA SILVA em 23/08/2023 23:59.
23/08/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 19:30

Publicado Despacho em 15/08/2023.
21/08/2023 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
14/08/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/08/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 05:50

Conclusos para despacho
18/07/2023 03:44

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 13/07/2023 23:59.
29/06/2023 19:15

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 17/11/2022 23:59.
22/06/2023 03:25

Publicado Despacho em 20/06/2023.
22/06/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
17/06/2023 12:44

Conclusos para julgamento
17/06/2023 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/03/2023 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/03/2023 22:53

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 22:51

Juntada de Certidão
13/03/2023 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/03/2023 22:50

Expedição de despacho.
13/03/2023 22:50

Expedição de despacho.
22/11/2022 23:22

Mandado devolvido Positivamente
19/10/2022 12:17

Expedição de despacho.
19/10/2022 12:17

Expedição de despacho.
19/10/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 18:26

Conclusos para despacho
20/07/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 12:34

Juntada de Petição de petição
09/07/2022 10:33

Publicado Despacho em 08/07/2022.
09/07/2022 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022
07/07/2022 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 13:07

Conclusos para despacho
29/06/2022 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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