TJBA - 0000007-80.2016.8.05.0239
1ª instância - Vara Criminal - Sao Sebastiao do Passe
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ SENTENÇA 0000007-80.2016.8.05.0239 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: São Sebastião Do Passé Terceiro Interessado: Fabiana Pereira Alves Terceiro Interessado: Elionai Cerqueira Pereira Alves Terceiro Interessado: Jose Carlos Borges Correa Terceiro Interessado: Maria Nerci Da Silva Gomes Terceiro Interessado: Gilvanete Batista Terceiro Interessado: Ana Cláudia Otávio Ferreira Reu: Gladston Barbosa Pinto Advogado: Thiago De Melo Nery (OAB:BA28634) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Fabiana Pereira Alves Testemunha: Elionai Cerqueira Pereira Alves Testemunha: José Carlos Borges Correia Testemunha: Maria Nerci Da Silva Gomes Testemunha: Gilvanete Batista Testemunha: Ana Cláudia Otavio Ferreira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) n. 0000007-80.2016.8.05.0239 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: GLADSTON BARBOSA PINTO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de Ação Penal em que se apura a ocorrência do crime tipificado no art. 129, §9º do CP, tendo como suposto autor do fato o indiciado GLADSTON BARBOSA PINTO, e vítima Fabiana Pereira Alves.
Denúncia recebida em 04/03/2016, nos termos do id 165761579. É O BREVE RELATÓRIO.
DECIDO.
O crime apurado nestes autos refere-se ao tipo previsto no art. 129, §9º do CP, que possui pena cominada de detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos, e que prescreve, em razão da pena máxima abstrata, em 08 (três) anos, nos termos do art. 109, IV, do mesmo diploma legal.
Considerando o lapso temporal transcorrido desde o último marco interruptivo da prescrição, tem-se que o crime prescreveu em março de 2024.
Denota-se, portanto, que há de ser reconhecida a extinção da punibilidade do agente, vez que prejudicada está a continuação da persecução penal, em razão da prescrição operada, com base na pena máxima abstrata cominada ao crime objeto desta ação penal, tendo em vista que ainda não há sentença final transitada em julgado nos presentes autos.
Isto posto, diante do decurso do tempo, decreto EXTINTA A PUNIBILIDADE de GLADSTON BARBOSA PINTO, com fulcro no art. 107, IV do Código Penal Pátrio.
Após o trânsito em julgado, oficie-se ao CEDEP, informando sobre o resultado do julgamento.
Intime-se a vítima.
Publique-se.
Registre-se.
Ciência ao MP.
Sem custas.
Sendo assim, oportunamente, dê-se baixa em nossos registros.
SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ/BA, DATA NA ASSINATURA.
ANDRÉA DE SOUZA TOSTES Juíza de Direito -
18/09/2022 20:48
Conclusos para despacho
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10/12/2021 20:18
Devolvidos os autos
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27/06/2021 21:49
Publicado Intimação automática de migração em 17/11/2020.
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27/06/2021 21:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2021
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14/10/2020 11:32
REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
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14/10/2020 11:29
MERO EXPEDIENTE
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14/10/2020 11:06
CONCLUSÃO
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15/09/2020 12:57
Ato ordinatório
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08/04/2020 13:34
AUDIÊNCIA
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08/04/2020 10:57
MERO EXPEDIENTE
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08/04/2020 10:50
RECEBIMENTO
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31/03/2020 09:00
CONCLUSÃO
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20/08/2019 11:33
AUDIÊNCIA
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19/08/2019 09:57
AUDIÊNCIA
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05/02/2019 12:39
AUDIÊNCIA
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29/01/2019 19:08
MANDADO
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28/01/2019 09:51
MANDADO
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23/01/2019 10:00
MANDADO
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23/01/2019 10:00
MANDADO
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23/01/2019 10:00
MANDADO
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23/01/2019 09:59
MANDADO
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23/01/2019 09:58
MANDADO
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22/01/2019 12:08
AUDIÊNCIA
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18/01/2019 14:27
MANDADO
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18/01/2019 14:27
MANDADO
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MANDADO
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MANDADO
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MANDADO
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18/01/2019 14:27
MANDADO
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18/01/2019 14:27
MANDADO
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17/01/2019 10:58
MANDADO
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MANDADO
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17/01/2019 10:57
MANDADO
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MANDADO
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17/01/2019 10:56
MANDADO
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17/01/2019 10:56
MANDADO
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17/01/2019 10:56
MANDADO
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19/12/2018 10:33
AUDIÊNCIA
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23/08/2018 10:53
AUDIÊNCIA
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04/07/2018 09:25
AUDIÊNCIA
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28/06/2018 12:36
MANDADO
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28/06/2018 12:36
MANDADO
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28/06/2018 12:36
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MANDADO
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28/06/2018 12:35
MANDADO
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28/06/2018 12:35
MANDADO
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05/06/2018 09:46
MANDADO
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25/05/2018 09:31
MANDADO
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25/05/2018 09:29
MANDADO
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25/05/2018 09:28
MANDADO
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25/05/2018 09:27
MANDADO
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25/05/2018 09:26
MANDADO
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25/05/2018 09:25
MANDADO
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25/01/2018 13:28
AUDIÊNCIA
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19/12/2017 12:05
AUDIÊNCIA
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02/08/2017 11:29
AUDIÊNCIA
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01/08/2017 09:45
MANDADO
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01/08/2017 09:44
MANDADO
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01/08/2017 09:44
MANDADO
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01/08/2017 09:44
MANDADO
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01/08/2017 09:43
MANDADO
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01/08/2017 09:43
MANDADO
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01/08/2017 09:42
MANDADO
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31/07/2017 13:05
MANDADO
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31/07/2017 13:05
MANDADO
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31/07/2017 13:05
MANDADO
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31/07/2017 13:05
MANDADO
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31/07/2017 13:05
MANDADO
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31/07/2017 13:05
MANDADO
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31/07/2017 13:05
MANDADO
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31/07/2017 12:36
MANDADO
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31/07/2017 12:36
MANDADO
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31/07/2017 12:35
MANDADO
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31/07/2017 11:31
MANDADO
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31/07/2017 11:31
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31/07/2017 11:30
MANDADO
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31/07/2017 11:30
MANDADO
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27/07/2017 10:37
MANDADO
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27/07/2017 10:35
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27/07/2017 10:16
MANDADO
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27/07/2017 10:05
MANDADO
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05/06/2017 13:38
AUDIÊNCIA
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04/05/2017 13:49
AUDIÊNCIA
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30/06/2016 10:45
MANDADO
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24/05/2016 09:21
MANDADO
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24/05/2016 09:08
MANDADO
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02/03/2016 11:34
MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
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08/01/2016 08:32
DISTRIBUIÇÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2016
Ultima Atualização
25/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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