18/11/2024 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/10/2024 13:30

Juntada de Petição de contra-razões
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8019804-48.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Joao Dos Reis De Jesus Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des.

Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8019804-48.2023.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] Pólo Ativo: AUTOR: JOAO DOS REIS DE JESUS Pólo Passivo: REU: BANCO BMG SA Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se o(a) apelado(a), por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação.

Feira de Santana/BA, 8 de outubro de 2024.
08/10/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:41

Juntada de Petição de apelação
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8019804-48.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Joao Dos Reis De Jesus Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8019804-48.2023.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: JOAO DOS REIS DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: EDDIE PARISH SILVA - BA23186, CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 [] SENTENÇA § Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA formulada por AUTOR: JOAO DOS REIS DE JESUS em face de REU: BANCO BMG SA.

A autora alega que buscou o réu para contratar um empréstimo consignado convencional, entretanto foi ludibriada e teve um contrato de cartão de crédito consignado registrado em seu nome sem anuência.

Nesse sentido, sustenta que a ré não cumpriu com o dever de informação prelecionado pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual o contrato de empréstimo consignado deveria ser declarado nulo.

Gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova e liminar deferidas, tudo conforme Decisão (ID. 406455857).

Contestação apresentada pelo réu (ID. 423536106), acompanhada do contrato e demais documentos.

Réplica (ID. 425418654).

Diante da ausência de interesse em conciliar demonstrada por ambas as partes, considerando a desnecessidade de produção de novas provas, procedo com o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

DECIDO.

No mérito, a questão cinge-se à validade da contratação, na medida em que o autor afirma não ter anuído com a expedição de cartão de crédito com reserva de margem consignável.

O crédito bancário que nesta ação é questionado em termos principiológicos, tem previsão na Lei n. 10.820/2003, com a redação dada pela Lei n. 13.172/2015. É conferir: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015) II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015)” (…) Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (…) § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) (Vide Medida Provisória nº 1.006, de 2020) I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015) II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015).

O cartão de crédito consignado funciona, na prática, da seguinte forma: a) além dos 30% da margem consignada, é possível comprometer mais 5% com parcelas de cartão de crédito consignado (doravante CCC); b) o crédito fica à disposição do aposentado, exatamente como em um cartão de crédito.

Ele pode frui-lo como quem usa um cartão ou simplesmente fazer um saque do crédito; c) acontece de esse produto ser oferecido ao aposentado quando ele já atingiu o limite de 30% de margem e pede novo empréstimo; d) em todos os casos vistos neste Juízo, logo de saída, o aposentado recebe todo o crédito a que faria jus.

A partir daí, a fatura mensal do CCC passa a ser gerada, sendo que o pagamento mínimo é assegurado mediante consignação na folha de pagamento do aposentado; e) a amortização mínima apenas acontece quando e se não é feito o pedido pagamento do total da dívida.

Deve-se, ante tais premissas, anotar que, quando acontece de o mutuário sacar o valor do limite, não interessa que ele não venha a usar o cartão de crédito consignado posteriormente.

A dívida já terá sido constituída, pelo saque do crédito.

Cabe observar que, como os saques são feitos geralmente pelo limite máximo, o cartão nem mesmo registraria crédito disponível para uso, ao menos nos meses iniciais.

E se fosse sempre usado, no espaço mensal que é liberado pela amortização, aí então é que o mutuário jamais concluiria o pagamento de suas dívidas.

Por fim, note-se que na ação não pleiteia a devida remessa do plástico do cartão.

Embora se alegue que o valor mínimo consignado mensalmente é incapaz de amortizar o saldo devedor, tem-se que essa alegação não corresponde ao que se verifica em todos os saldos devedores deste tipo de operação já inspecionados neste Juízo.

Após um ligeiro incremento inicial, a dívida total é mensalmente reduzida, mesmo com o acréscimo de encargos.

Por fim, no que respeita ao caso concreto, o banco comprovou a utilização do cartão de crédito, tendo carreado aos autos os extratos que dão conta que o autor realizou saques em diversas oportunidades.

Ademais, o réu comprovou também que a modalidade e condições de contratação estavam expressas no contrato, além de inexistirem outros indícios do vício de consentimento alegado.

Outrossim, a argumentação posta na vestibular dirige-se contra o tipo de produto bancário em abstrato, e implicaria, na prática, em confutação à própria tipicidade normativa.

Mas não há espaço para Juízo invalidar uma forma contratual especificada em lei federal e que vem sendo aplicada em todo o território nacional. É de rigor, portanto, a rejeição da pretensão deduzida pela autora.

Neste sentido, é a jurisprudência deste E.

Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO BANCÁRIO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC.

CARTÃO DE CRÉDITO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO IMPROVIDO.

O contrato de reserva de margem consignável – RMC é modalidade prevista na Lei n.º 10.820/2003, que permite a retenção no benefício previdenciário.

Para legitimar o desconto, necessária a existência da efetiva contratação e da autorização expressa do consumidor, o que foi comprovado nos autos.

O vício de consentimento não se presume, recaindo o ônus da prova sobre a parte que o alega.

Não tendo o Autor se desincumbido do ônus de demonstrar vício capaz de anular o negócio jurídico celebrado, não é possível invalidar o contrato e quiçá revisá-lo tendo como parâmetro modalidade de negócio jurídico (empréstimo consignado) que tem regramento distinto.

Sentença mantida.

Apelo improvido. ( Classe: Apelação, Número do Processo: 8023731-90.2021.8.05.0080, Relator(a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 11/04/2023) (grifo nosso) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.

Em razão da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios, que arbitro em 15% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, observada a suspensão da exigibilidade em decorrência da assistência judiciária gratuita concedida.

Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

P.R.I.C.

Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se.

Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

Feira de Santana/BA, data do sistema.

ADRIANA PASTORELE DA SILVA QUIRINO COUTO Juíza de Direito f
06/08/2024 18:05

Juntada de Certidão
05/08/2024 13:01

Julgado improcedente o pedido
04/08/2024 01:50

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 03/05/2024 23:59.
03/08/2024 21:24

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/05/2024 23:59.
03/08/2024 21:24

Decorrido prazo de CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA em 03/05/2024 23:59.
03/08/2024 18:35

Conclusos para julgamento
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8019804-48.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Joao Dos Reis De Jesus Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des.

Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900 Tel. (75) 3602-5945 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0503434-83.2017.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Alienação Fiduciária] Polo Ativo: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Polo Passivo: EXECUTADO: ESPÓLIO DE LEONARDO LOPES DA SILVA Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, especificarem as provas que porventura pretendam ainda produzir, ressaltando que em se tratando de pedido de prova oral, deverão as testemunhas arroladas serem identificadas e qualificadas.

Feira de Santana/BA, 2024-04-09.
23/07/2024 18:07

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 21:29

Publicado Intimação em 11/04/2024.
24/04/2024 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
16/04/2024 15:58

Juntada de Petição de outros documentos
09/04/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 08:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/03/2024 08:05

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
14/02/2024 20:27

Decorrido prazo de CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA em 02/02/2024 23:59.
14/02/2024 20:27

Decorrido prazo de EDDIE PARISH SILVA em 02/02/2024 23:59.
05/02/2024 23:27

Publicado Intimação em 12/12/2023.
05/02/2024 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
20/12/2023 17:34

Juntada de Petição de réplica
07/12/2023 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 10:59

Audiência Audiência do art. 334 CPC realizada para 07/12/2023 10:30 [CEJUSC PROCESSUAL] - FEIRA DE SANTANA - FAMÍLIA.
06/12/2023 16:51

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 09:47

Juntada de Petição de substabelecimento
06/12/2023 09:43

Juntada de Petição de substabelecimento
08/10/2023 05:39

Decorrido prazo de JOAO DOS REIS DE JESUS em 20/09/2023 23:59.
03/10/2023 20:21

Publicado Decisão em 25/08/2023.
03/10/2023 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
20/09/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 19:14

Decorrido prazo de JOAO DOS REIS DE JESUS em 13/09/2023 23:59.
10/09/2023 03:59

Publicado Intimação em 01/09/2023.
10/09/2023 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2023
31/08/2023 15:08

Expedição de citação.
31/08/2023 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 09:23

Recebidos os autos.
24/08/2023 15:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - FEIRA DE SANTANA - FAMÍLIA)
24/08/2023 15:07

Audiência Audiência do art. 334 CPC designada para 07/12/2023 10:30 [CEJUSC PROCESSUAL] - FEIRA DE SANTANA - FAMÍLIA.
24/08/2023 15:05

Expedição de decisão.
24/08/2023 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 14:19

Concedida a Medida Liminar
22/08/2023 14:12

Inclusão no Juízo 100% Digital
22/08/2023 14:12

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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