25/07/2025 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 10:53

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/05/2025 22:07

Publicado Intimação em 26/05/2025.
27/05/2025 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
27/05/2025 22:07

Publicado Intimação em 26/05/2025.
27/05/2025 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2025 13:14

Expedição de Mandado.
19/05/2025 13:10

Expedição de Carta.
19/05/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 492723931
19/05/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 492723931
31/03/2025 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 11:56

Conclusos para julgamento
25/01/2025 11:01

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 24/01/2025 23:59.
12/01/2025 17:51

Decorrido prazo de LEANDRO DE SANTANA SILVA em 19/11/2024 23:59.
13/12/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 09:23

Expedição de Alvará.
12/12/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:16

Conclusos para julgamento
09/12/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:36

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 03:13

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 22:26

Publicado Intimação em 04/10/2024.
26/10/2024 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8001003-59.2018.8.05.0145 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: João Dourado Autor: Leandro De Santana Silva Advogado: Danuta Ramos De Oliveira (OAB:BA30486) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Perito Do Juízo: Bruno Almeida Barreto Machado Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8001003-59.2018.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: LEANDRO DE SANTANA SILVA Advogado(s): DANUTA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB:BA30486) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos e examinados...

Trata-se de ação de CORANÇA DO SEGURO DPVAT ajuizada por LEANDRO DE SANTANA SILVA em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos qualificados nos autos.

Alega, em síntese, que foi vítima de acidente automobilístico no dia 07.06.2015, sofrendo lesões que lhe acarretaram sequelas definitivas, tornando-se portador de debilidade permanente.

Afirma que não foi realizado pagamento na via administrativa.

Pugnou, assim, pela concessão da justiça gratuita e procedência do seu pedido.

Juntou documentos aos autos.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação id 46545276 e suscitou, preliminarmente, carência de ação por falta de interesse processual e inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação, qual seja, laudo pericial do IML.

No mérito, arguiu, em síntese, a constitucionalidade da legislação aplicável ao pagamento da indenização do seguro DPVAT; que o valor da indenização é apurado de acordo com o grau da invalidez; que há necessidade de perícia médica para quantificar o grau das lesões.

Requereu, assim, o acolhimento das preliminares e, acaso superadas, a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Juntou documentos.

O Autor juntou replica em id 46565335.

Audiência de conciliação não logrou êxito em formular acordo, conforme ata id 46969269.

Em decisão de saneamento, deferiu-se o pedido de prova pericial.

A prova foi realizada, tendo sido o Laudo pericial anexado em id. 435628868. É o que importa relatar.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inc.

I, do CPC, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para análise da situação fática e formação da convicção judicial, sendo desnecessária dilação probatória.

A matéria envolvida no presente feito não exige maior digressão.

Entendo que não há mais provas a produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente.

Os autos trazem a documentação suficiente, embasando cada um dos argumentos suscitados.

Não há necessidade de se juntar novas peças ou de se ouvir pessoas, motivo pelo qual o julgamento da lide no estado que se encontra é impositivo e não importará em cerceamento de defesa.

DAS PRELIMINARES Da falta de interesse de agir A referida alegação não merece guarida, visto que a parte postulante não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para, só então, procurar amparo do direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, sob pena de violação à garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, razão que afasto a referida preliminar.

Da inépcia da inicial Quanto a preliminar de inépcia da inicial, esta se confunde com o mérito.

Assim, deixo para analisá-la no meritum causae.

DO MÉRITO Pretende a parte autora receber indenização do seguro obrigatório em virtude de acidente automobilístico ocorrido em 07.06.2015.

A ocorrência do referido acidente não foi controvertida.

A partir daí, a controvérsia cinge-se, então, em analisar a existência, ou não, das lesões e sua extensão, bem assim o direito da parte autora ao recebimento da indenização do DPVAT e o seu respectivo valor.

As lesões sofridas pela parte autora restaram demonstradas pelo relatório médico acostado com a inicial, bem como pela perícia médica realizada por este juízo (id. 435628868), que constatou o nexo causal entre o acidente e as lesões, gerando discreta diminuição da função do antebraço esquerdo.

Conforme estabelecido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/09, a indenização decorrente de acidente automobilístico, que ocasione invalidez permanente à vítima, deve constituir-se no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Já o § 1º, II, do citado artigo estabelece que quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I desse parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa; 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão; 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

No caso em questão, tendo o perito judicial classificado a lesão do autor como invalidez permanente parcial incompleta com leve repercussão, o quantum indenizatório deve ser calculado levando em consideração as reduções previstas na tabela da citada lei, que prevê um percentual de perda de 70% para perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores, o que, para essa hipótese, compreende o valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais).

Procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização para as perdas de leve repercussão (25%) – tal como ocorrido na hipótese, nos termos estabelecidos pelo laudo - alcança-se o valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Com esses argumentos, rejeitadas as preliminares, no mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte Ré a pagar ao Autor o valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) com correção monetária (INPC) a partir do evento danoso (súmula 580 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (súmula 426 do STJ).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Não havendo recurso voluntário, arquivem-se.

Em caso de recurso, intime(m)-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva.

Em observância aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente decisum.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

João Dourado – Ba, data da assinatura no sistema.

MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8001003-59.2018.8.05.0145 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: João Dourado Autor: Leandro De Santana Silva Advogado: Danuta Ramos De Oliveira (OAB:BA30486) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Perito Do Juízo: Bruno Almeida Barreto Machado Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8001003-59.2018.8.05.0145 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) AUTOR: LEANDRO DE SANTANA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

DESPACHO Vistos, etc...

Intime-se a parte autora para apresentar manifestação quanto ao laudo pericial no prazo de 15 dias.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica.

Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular
19/09/2024 19:41

Julgado procedente o pedido
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8001003-59.2018.8.05.0145 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: João Dourado Autor: Leandro De Santana Silva Advogado: Danuta Ramos De Oliveira (OAB:BA30486) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Perito Do Juízo: Bruno Almeida Barreto Machado Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8001003-59.2018.8.05.0145 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) AUTOR: LEANDRO DE SANTANA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

DESPACHO Vistos, etc...

Intime-se a parte autora para apresentar manifestação quanto ao laudo pericial no prazo de 15 dias.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica.

Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular
25/07/2024 17:27

Conclusos para julgamento
24/07/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 08:42

Conclusos para despacho
16/05/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 12:33

Publicado Intimação em 08/05/2024.
11/05/2024 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 07:14

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 09:30

Conclusos para despacho
15/03/2024 09:26

Juntada de laudo pericial
13/08/2023 00:53

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 31/07/2023 23:59.
07/08/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 20:38

Publicado Intimação em 24/07/2023.
25/07/2023 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 20:16

Publicado Intimação em 24/07/2023.
25/07/2023 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
21/07/2023 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 17:15

Publicado Intimação em 14/07/2023.
15/07/2023 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
15/07/2023 16:49

Publicado Intimação em 14/07/2023.
15/07/2023 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
13/07/2023 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 14:26

Conclusos para despacho
07/07/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 13:19

Publicado Intimação em 09/05/2023.
05/07/2023 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
23/05/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 17:26

Conclusos para decisão
08/02/2023 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2023 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2023 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2023 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 15:36

Nomeado perito
02/07/2022 03:44

Publicado Intimação em 01/07/2022.
02/07/2022 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
02/07/2022 03:44

Publicado Intimação em 01/07/2022.
02/07/2022 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
30/06/2022 09:00

Conclusos para despacho
30/06/2022 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2022 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2022 08:32

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2022 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2022 16:58

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2022 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2022 13:20

Expedição de Ofício.
28/06/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2022 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
27/03/2022 03:42

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 24/03/2022 23:59.
24/03/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 18:19

Publicado Intimação em 16/03/2022.
23/03/2022 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
15/03/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2021 16:22

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 15:52

Juntada de Ofício
20/05/2021 16:22

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 12:28

Publicado Intimação em 14/05/2021.
20/05/2021 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
13/05/2021 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2021 06:39

Decorrido prazo de LEANDRO DE SANTANA SILVA em 29/04/2021 23:59.
02/05/2021 06:39

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 29/04/2021 23:59.
14/04/2021 11:17

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 15:03

Publicado Despacho em 06/04/2021.
09/04/2021 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
05/04/2021 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2021 11:06

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/12/2020 23:59:59.
01/02/2021 11:06

Decorrido prazo de LEANDRO DE SANTANA SILVA em 11/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 16:46

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 09:02

Conclusos para despacho
24/11/2020 12:03

Juntada de Petição de petição
22/11/2020 02:53

Publicado Intimação em 19/11/2020.
18/11/2020 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2020 23:05

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 08:11

Conclusos para despacho
18/02/2020 08:56

Juntada de Petição de petição
17/02/2020 13:48

Audiência conciliação realizada para 17/02/2020 08:30.
14/02/2020 14:54

Juntada de Petição de substabelecimento
12/02/2020 11:55

Juntada de Petição de réplica
12/02/2020 11:54

Juntada de Petição de réplica
15/01/2020 11:05

Juntada de aviso de recebimento
07/12/2019 07:52

Publicado Intimação em 05/12/2019.
04/12/2019 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2019 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2019 09:16

Audiência conciliação designada para 17/02/2020 08:30.
04/12/2019 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/11/2019 01:18

Publicado Intimação em 31/10/2019.
02/11/2019 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2019 12:19

Expedição de intimação.
21/10/2019 15:18

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2018 11:15

Conclusos para despacho
27/07/2018 15:24

Distribuído por sorteio
27/07/2018 15:23

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2018

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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