21/07/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 18:37

Decorrido prazo de FRANCIS FRAGOSO DA ROCHA EIRELI em 07/04/2025 23:59.
17/03/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8002155-38.2019.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Exequente: Frigorifico Regional De Alagoinhas Ltda Advogado: Ramon Goncalves Dantas (OAB:BA21499) Executado: Francis Fragoso Da Rocha Eireli Advogado: Eraldo Morais Sacramento (OAB:BA20532) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002155-38.2019.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: FRIGORIFICO REGIONAL DE ALAGOINHAS LTDA Advogado(s): RAMON GONCALVES DANTAS (OAB:BA21499) EXECUTADO: FRANCIS FRAGOSO DA ROCHA EIRELI Advogado(s): ERALDO MORAIS SACRAMENTO (OAB:BA20532) DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por FRIGORIFICO REGIONAL DE ALAGOINHAS LTDA em face de FRANCIS FRAGOSO DA ROCHA EIRELI.

Sentença, ID 176092967, julga procedente os pedidos formulados à exordial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, ao passo que declara nula a EXECUÇÃO em razão da ausência dos documentos imprescindíveis a propositura da ação executiva, extingue o feito de embargos à execução com resolução do mérito, no que dispõe o art.487, I do Código de Processo Civil enquanto os autos da execução ficam extintos sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 803, I e 485, IV do Código de Processo Civil.

Condena a embargada (FRIGORIFICO REGIONAL DE ALAGOINHAS LTDA) ao pagamento de custas e honorários, momento em que arbitra em 10% sob o valor atualizado da causa.

FRANCIS, ID 194421546, requer o início do cumprimento de sentença, com a determinação de intimação do FRIGORIFICO para pagamento voluntário.

Juntou demonstrativo de débito, ID 1944215450.

O FRIGORIFICO, ID 201570882, informou o depósito nos autos de R$ 1.800,00 referente aos honorários de sucumbência, restando remanescente R$ 4.200,00 a serem pagos em 4 parcelas nos meses de junho a setembro/2022.

Comprovante de depósito ao ID 201588782.

Certificado o trânsito em julgado ao ID 237069067.

FRANCIS, ID 239958537, requer a penhora do valor remanescente de R$ 8.244,61, bem como o levantamento do valor depositado nos autos.

Junta demonstrativo de débito ao ID 239958538.

Decisão, ID 299551860, observa que a parte FRANCIS busca recebimento de juros moratórios a contar da data de ajuizamento da demanda, quando esta deveria contar a partir do trânsito em julgado no dia 23/09/2022 (ID 237069067).

Pontua que a incidência da multa e honorários incidirão sobre o valor restante da dívida.

Determina a intimação de FRANCIS para adequar planilha de débito, devendo juntar nos autos planilha de débito atualizada e detalhada.

Sendo o valor depositado nos autos incontroverso decorrente do cumprimento parcial da condenação em honorários de sucumbência, defere o pedido de expedição de alvará para levantamento do valor.

FRANCIS junta planilha de débito atualizada, ID 331670528.

Expedido alvará eletrônico, ID 336477026.

FRANCIS peticiona, ID 364362345, requer a penhora de ativos em titularidade de FRIGORIFICO, autorizada a modalidade teimosinha.

Decisão, ID 365001984, defere a penhora online requerida, ficando autorizado o uso da modalidade teimosinha pelo prazo de 30 dias, a fim de que seja realizada a penhora via SISBAJUD de ativos financeiros do FRIGORIFICO no montante atualizado devido.

FRANCIS peticiona, ID 369862643, requer a penhora de ativos financeiros de FRIGORIFICO REGIONAL DE ALAGOINHAS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-61, no valor de R$ 5.382,89 (cinco mil trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos), através do SISBAJUD, de forma reiterada (teimosinha), pelo prazo de trinta (30) dias.

Junta planilha de débitos atualizada, ID 369862644. É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que a sentença, ID 176092967, condena a embargada (FRIGORIFICO REGIONAL DE ALAGOINHAS LTDA) ao pagamento de custas e honorários, arbitrados em 10% sob o valor atualizado da causa.

A decisão de ID 299551860, pontua que a incidência da multa e honorários incidirão sobre o valor restante da dívida.

Determina a intimação de FRANCIS para adequar planilha de débito, devendo juntar nos autos planilha de débito atualizada e detalhada.

No que se refere ao valor incontroverso depositado nos autos, decorrente do cumprimento parcial da condenação em honorários de sucumbência, defere o pedido de expedição de alvará para levantamento do valor.

Posteriormente, a decisão de ID 365001984, deferiu a penhora online requerida, e FRANCIS juntou a planilha de débitos atualizada, ID 369862644.

Ocorre que, não observo nos autos e intimação da embargada (FRIGORIFICO REGIONAL DE ALAGOINHAS LTDA) para pagamento voluntário do débito, mas, tão somente, a análise acerca da juntada da planilha de débito atualizada e detalhada, e o deferimento da penhora.

Ademais, observo que a decisão de ID 299551860 ainda não foi publicada.

Isto posto, DETERMINO: 1 - Intime-se a executada, na forma do artigo 513 § 2º, I, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 369862644), acrescido de custas, se houver; 2 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; 3 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento; 4 - Decorrido o prazo sem manifestação, certifiquem-se nos autos e cumpra-se as determinações da decisão de ID 365001984 no que tange a penhora; 5 - Ao cartório, para que publique a decisão de ID 299551860.

P.R.I.

Cumpra-se.

CAMAÇARI/BA, 24 de abril de 2023.

MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MR
24/07/2024 23:25

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:09

Outras Decisões
24/01/2024 22:52

Decorrido prazo de FRIGORIFICO REGIONAL DE ALAGOINHAS LTDA em 30/05/2023 23:59.
24/01/2024 22:51

Decorrido prazo de FRIGORIFICO REGIONAL DE ALAGOINHAS LTDA em 30/05/2023 23:59.
25/09/2023 21:10

Conclusos para decisão
22/09/2023 17:18

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/09/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 20:45

Publicado Decisão em 28/04/2023.
05/09/2023 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 15:58

Outras Decisões
01/09/2023 13:06

Expedição de Certidão.
17/08/2023 23:32

Decorrido prazo de FRIGORIFICO REGIONAL DE ALAGOINHAS LTDA em 20/07/2023 23:59.
15/08/2023 22:29

Publicado Decisão em 28/06/2023.
15/08/2023 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
27/06/2023 23:08

Conclusos para decisão
27/06/2023 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:05

Decorrido prazo de FRIGORIFICO REGIONAL DE ALAGOINHAS LTDA em 03/05/2023 23:59.
30/05/2023 15:29

Juntada de informação
17/05/2023 10:58

Desentranhado o documento
17/05/2023 10:55

Juntada de informação
17/05/2023 10:45

Juntada de informação
09/05/2023 19:16

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2023.
09/05/2023 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
27/04/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2023 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2023 09:22

Outras Decisões
13/04/2023 13:38

Conclusos para decisão
13/04/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 21:25

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 01:19

Decorrido prazo de FRIGORIFICO REGIONAL DE ALAGOINHAS LTDA em 13/02/2023 23:59.
15/02/2023 17:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/02/2023 11:12

Conclusos para decisão
13/02/2023 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 09:58

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
22/12/2022 21:04

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2022.
22/12/2022 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
16/12/2022 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2022 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:51

Juntada de Alvará
06/12/2022 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 16:04

Expedido alvará de levantamento
23/11/2022 16:04

Outras Decisões
16/11/2022 15:16

Conclusos para decisão
16/11/2022 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 19:14

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2022 03:44

Decorrido prazo de FRANCIS FRAGOSO DA ROCHA EIRELI em 25/05/2022 23:59.
25/05/2022 10:27

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/05/2022 18:57

Publicado Sentença em 03/05/2022.
04/05/2022 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
19/03/2022 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/03/2022 11:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/02/2022 11:48

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
17/01/2022 09:58

Conclusos para decisão
15/01/2022 09:17

Publicado Ato Ordinatório em 14/01/2022.
15/01/2022 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2022
13/01/2022 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2022 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 23:18

Decorrido prazo de FRIGORIFICO REGIONAL DE ALAGOINHAS LTDA em 07/10/2021 23:59.
28/10/2021 07:40

Decorrido prazo de FRIGORIFICO REGIONAL DE ALAGOINHAS LTDA em 07/10/2021 23:59.
01/10/2021 11:30

Publicado Despacho em 15/09/2021.
01/10/2021 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 09:22

Publicado Despacho em 15/09/2021.
01/10/2021 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
14/09/2021 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2021 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2021 14:16

Expedição de Mandado.
30/07/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 14:00

Conclusos para decisão
01/02/2021 11:33

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 08:32

Conclusos para despacho
06/05/2020 10:57

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
23/09/2019 12:49

Juntada de Petição de certidão
23/09/2019 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2019 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2019 15:24

Expedição de Mandado.
16/08/2019 15:23

Expedição de Mandado.
07/08/2019 14:21

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2019 09:38

Conclusos para decisão
24/07/2019 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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