25/03/2025 06:45

Baixa Definitiva
25/03/2025 06:45

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 02:17

Decorrido prazo de CREDIFIBRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:17

Decorrido prazo de ROBERTO MAAHS JUNIOR em 11/03/2025 23:59.
22/02/2025 15:28

Publicado Sentença em 11/02/2025.
22/02/2025 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
03/02/2025 19:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/11/2024 09:28

Conclusos para despacho
20/08/2024 02:51

Decorrido prazo de CREDIFIBRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:51

Decorrido prazo de ROBERTO MAAHS JUNIOR em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 05:22

Publicado Despacho em 29/07/2024.
06/08/2024 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0384224-57.2012.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Credifibra S.a. - Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Caue Tauan De Souza Yaegashi (OAB:SP357590) Exequente: Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema Ii - Nao Padronizado Advogado: Caue Tauan De Souza Yaegashi (OAB:SP357590) Executado: Roberto Maahs Junior Despacho: Vistos etc. “O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – Sniper foi desenvolvido no âmbito do Justiça 4.0: Inovação e Efetividade na realização da Justiça para Todos, projeto de cooperação técnica firmado entre o Conselho Nacional da Justiça – CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD.

A tecnologia do Sniper contribui para o fortalecimento da estratégia de atuação da Justiça na prevenção e combate à corrupção, lavagem de dinheiro e recuperação de ativos, e pretende contribuir também para a diminuição do acervo e do congestionamento processual na fase de execução, tornando a Justiça mais efetiva.

Trata-se de um sistema que organiza e apresenta dados de forma a facilitar a investigação patrimonial, que é o tipo de investigação que procura ativos em posse de uma pessoa física ou jurídica, ou em posse de um grupo de pessoas, apoiando o usuário do sistema em atividades de recuperação de ativos para satisfação de débitos em processos judiciais.

A ferramenta permite o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental.

Em um contexto de execução de débitos, a investigação patrimonial tem como objetivo identificar ativos em posse do devedor e das pessoas com as quais o devedor mantém relações econômicas, direta ou indiretamente.

A investigação patrimonial coloca em foco também as pessoas físicas e jurídicas que constituem a rede de relações do devedor principal, porque ativos importantes para a satisfação dos débitos podem estar ocultos através dessas relações.

Também é possível que, através da confusão patrimonial existente em uma rede de relações, aconteça uma blindagem ou ocultação de patrimônio.

Em alguns casos, a ocultação patrimonial pode ocorrer no âmbito de um grupo econômico. (CNJ-Conselho Nacional de Justiça.

Realização do Programa Justiça 4.0: Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos)”.

Estabelece o artigo 6º do CPC/2015: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

Nesta linha de raciocínio, dispõe Humberto Theodoro Junior (2015, págs. 130 e 131): “O novo CPC adota como “norma fundamental” o dever de todos os sujeitos do processo de “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º).

Trata-se de um desdobramento do princípio moderno do contraditório assegurado constitucionalmente, que não mais pode ser visto apenas como garantia de audiência bilateral das partes, mas que tem a função democrática de permitir a todos os sujeitos da relação processual a possibilidade de influir, realmente, sobre a formação do provimento jurisdicional. É, também, um consectário do princípio da boa-fé objetiva, um dos pilares de sustentação da garantia constitucional do processo justo (...)”.

Preceitua nesse sentido Daniel Amorim Assumpção Neves (2016, p. 145): “A colaboração do juiz com as partes exige do juiz uma participação mais efetiva, entrosando-se com as partes de forma que o resultado do processo seja o resultado dessa atuação conjunta de todos os sujeitos processuais.

O Juiz passa a ser um integrante do debate que se estabelece na demanda, prestigiando esse debate entre todos, com a ideia central de que, quanto mais cooperação houver entre os sujeitos processuais, a qualidade da prestação jurisdicional será melhor.

Convergindo com tal entendimento leciona Freddie Didier Júnior (2015, p. 126): “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo).

Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes.

Busca-se uma condução cooperativa do processo sem destaque para qualquer dos sujeitos processuais.

O modelo cooperativo parece ser o mais adequado para uma democracia”.

Desta forma, pautado na cooperação, concedo o prazo de 15 (quinze), para que a(s) parte(s) AUTORA(S)/EXEQUENTE(S), por defensores(as): 1-Informe(m) acerca da existência de BENS PENHORÁVEIS em nome do(s) EXECUTADOS(S), bem como, no mesmo prazo, informem as providências jurídicas pendentes de apreciação por este juízo, a fim de que sejam evitadas nulidades processuais e em homenagem ao devido processo legal, bem como se há interesse na utilização do SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS-SNIPER, devendo recolher as custas processuais, se houver interesse na busca. 2.Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos, se não for a hipótese da prática de ato ordinatório a ser realizado pela Secretaria ou Servidora de Gabinete. 3.P.I Salvador- BA, 23 de Julho de 2024.

Fábio Alexsandro Costa Bastos.

Juiz de Direito Titular.
23/07/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 14:00

Conclusos para despacho
24/02/2024 18:25

Decorrido prazo de CREDIFIBRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/02/2024 23:59.
17/02/2024 11:10

Decorrido prazo de ROBERTO MAAHS JUNIOR em 16/02/2024 23:59.
31/01/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 00:55

Publicado Despacho em 15/01/2024.
16/01/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
12/01/2024 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:29

Conclusos para despacho
12/04/2023 15:33

Juntada de Certidão
03/11/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
24/05/2022 00:00

Petição
17/05/2022 00:00

Publicação
13/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/05/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
13/04/2020 00:00

Expedição de Carta
09/01/2020 00:00

Documento
09/01/2020 00:00

Documento
09/01/2020 00:00

Documento
13/08/2019 00:00

Petição
03/08/2019 00:00

Publicação
01/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/08/2019 00:00

Correção de Classe
01/08/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
24/07/2019 00:00

Petição
17/07/2019 00:00

Publicação
15/07/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/07/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
02/05/2019 00:00

Mandado
19/02/2019 00:00

Expedição de Mandado
27/04/2017 00:00

Petição
04/04/2017 00:00

Publicação
28/03/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/03/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
10/11/2016 00:00

Petição
23/05/2016 00:00

Publicação
18/05/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/05/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/05/2016 00:00

Recebido os Autos no Cartório
19/06/2015 00:00

Publicação
17/06/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/06/2015 00:00

Ato ordinatório
15/06/2015 00:00

Mero expediente
03/06/2015 00:00

Petição
06/05/2015 00:00

Publicação
04/05/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/04/2015 00:00

Ato ordinatório
13/04/2015 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
10/09/2013 00:00

Petição
25/06/2013 00:00

Mandado
02/05/2013 00:00

Ato ordinatório
02/05/2013 00:00

Recebimento
18/03/2013 00:00

Expedição de Mandado
16/03/2013 00:00

Publicação
14/03/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/03/2013 00:00

Liminar
08/03/2013 00:00

Concluso para Despacho
25/09/2012 00:00

Recebimento
25/09/2012 00:00

Remessa
24/09/2012 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2012

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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