10/10/2024 03:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/10/2024 23:59.
28/09/2024 03:24

Decorrido prazo de SIMONE GOUVEA DE SOUZA QUINA em 27/09/2024 23:59.
14/09/2024 03:45

Decorrido prazo de SIMONE GOUVEA DE SOUZA QUINA em 13/09/2024 23:59.
03/09/2024 20:58

Publicado Sentença em 23/08/2024.
03/09/2024 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
27/08/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 8122321-48.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Simone Gouvea De Souza Quina Advogado: Nivia Cardoso Guirra Santana (OAB:BA19031) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8122321-48.2021.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária]/PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE GOUVEA DE SOUZA QUINA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

Vistos...

SIMONE GOUVEA DE SOUZA QUINA, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, com espeque na Lei nº 8.213/91, conforme fatos e pedidos constantes da inicial (Id 152456186).

Foi determinada a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito(a) médico(a) judicial, facultando-se às partes a formulação de quesitos e apresentação dos seus respectivos assistentes técnicos (Id 153155544), tendo a parte autora apresentado quesitos em Id 158328241.

Juntado aos autos laudo do(a) Expert do Juízo em Id 175231104, referente à perícia realizada em 15/12/2021.

Regularmente citada, a Autarquia Ré apresentou contestação (Id 178801073).

A parte Autora apresentou réplica à contestação/impugnação ao laudo pericial, requerendo a realização de nova perícia, bem como que perito designado respondesse a quesitos complementares (Id 179327928).

Foi depositado o valor correspondente ao pagamento dos honorários periciais (Id 201331946).

Laudo complementar foi juntado pelo perito do Juízo (Id 346995341).

O INSS apresentou manifestação acerca do laudo complementar (Id 348796325).

A parte Autora apresentou manifestação acerca do laudo pericial (Id 353022555).

A parte autora apresentou pedido de desistência (Id 404909024).

O INSS não concordou com o pedido de desistência, exceto se a parte autora renunciasse ao direito em que se funda a ação (Id 440671480).

A parte autora não renunciou ao direito em que se funda a ação (Id 457842526).

Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, não há necessidade da produção de novas provas. É o relatório, no essencial.

Antes de adentrar ao mérito, indefiro o pedido de desistência da ação formulado pela Autora em 14/08/2023 (Id 404909024), haja vista que o INSS já havia sido citado em 15/12/2021 (Id 153155544) e apresentado contestação em 25/01/2022 (Id 178801073).

Desse modo, conforme disposto no Art. 485, § 4º, do CPC/2015, seria necessária a concordância do INSS, o que não ocorreu no presente caso.

No mérito, trata-se de ação com pedido de concessão/restabelecimento de benefício acidentário, por entender a parte autora que possui incapacidade decorrente de acidente de trabalho.

Sobre o quanto requerido pela parte Autora, sabe-se que o artigo 19, da Lei 8.213/91, caracteriza o acidente do trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Tem-se, pois, que para a caracterização do acidente de trabalho é necessário que a doença ou lesão causada ou agravada pelo exercício de sua função laboral cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

No caso em questão, o(a) Autor(a) (atualmente com 54 anos, técnica de enfermagem) foi submetido(a) à perícia realizada, em 15/12/2021, por perito(a) médico(a) nomeado(a) por este juízo, sendo facultado às partes o oferecimento de quesitos complementares e assistentes periciais, tendo o(a) Expert concluído pela existência de nexo de causalidade entre a(s) moléstia(s) identificada(s) e o trabalho exercido pelo(a) periciado(a), bem como que o(a) Autor(a) não apresentava nenhum tipo de incapacidade laborativa, tudo conforme laudo pericial juntado em Id 175231104, o qual foi complementado pelo laudo colacionado em Id 346995341.

Assim vejamos a conclusão e respostas aos quesitos a seguir: CONCLUSÃO A periciada tem discopatia degenerativa da coluna lombar e cervical e ao exame não apresenta limitação de movimentos ou diminuição da força.

Não há elementos periciais que indiquem incapacidade laborativa.

O nexo foi reconhecido pelo INSS.

A periciada está apta para o trabalho como técnica de enfermagem.

QUESITOS SOBRE A PATOLOGIA f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

Resposta: Não.

Elementos periciais utilizados para conclusão foram relatórios médicos, exames complementares, anamnese, exame físico e conhecimentos científicos. i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique.

Resposta: A periciada não tem incapacidade laborativa no momento. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Resposta: A periciada está apta para o trabalho como técnica de enfermagem.

QUESITOS ESPECÍFICOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Resposta: Não. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Resposta: Não. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; Resposta: Não. b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; Resposta: Não. c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Resposta: Não.

QUESITOS DA PARTE 8- Quais os sintomas, contraindicações e limitações decorrentes dos tratamentos realizados relacionados à função que exerce? Resposta: A periciada refere lombalgia e cervicalgia.

Considerando a evolução do quadro clínico, a capacidade laborativa, o exame físico, o risco ocupacional e a literatura médica, a periciada está apta para o trabalho como técnica de enfermagem. 9- A doença ou lesão a incapacita para o exercício da atividade de AUXILIAR DE ENFERMAGEM? Descrever minuciosamente.

Resposta: Não. 18- Além das patologias identificadas nos exames apresentados, o perito identifica outras sequelas? É possível dar esclarecimento complementares? Resposta: Não.

Vide laudo pericial.

LAUDO COMPLEMENTAR 2. É possível realizar suas atividades plenamente, mesmo com os sintomas de dor? Resposta: A evolução do quadro clínico, os sintomas informados e os testes realizados no exame físico indicam que existe possibilidade de retorno ao trabalho. 5.

Quais são as medidas de readaptação funcionais indicadas para a atividade da autora? Favor descrever minuciosamente.

Resposta: A periciada não necessita de readaptação funcional no momento. 6.

Existem restrições para a atividade de técnica de enfermagem? Favor descrever minuciosamente.

Resposta: A periciada está apta para o trabalho como técnica de enfermagem no momento. 7.

A autora possui alguma sequela? Favor descrever minuciosamente.

Resposta: A periciada evolui com persistência de lombalgia, porém a evolução do quadro clínico, os sintomas informados e os testes realizados no exame físico indicam que existe possibilidade de retorno ao trabalho. 11.

A autora apresenta redução da capacidade laboral? Descrever minuciosamente.

Resposta: No momento a periciada não apresenta redução da capacidade laboral.

Portanto, no caso dos autos, observa-se que o requisito relativo à incapacidade laborativa não foi demonstrado, pois a prova pericial deixou claro que a parte Autora não está incapacitada para o trabalho, bem como que não possui sequela consolidada que implique em redução de sua capacidade laborativa, o que conduziria ao julgamento improcedente do pedido.

Entretanto, ao manifestar-se acerca da renúncia ao direito em que se funda a ação (Id 457842526), a parte autora requereu a extinção da ação por perda superveniente do objeto.

Nesse sentido, observa-se que, no decorrer da ação, o INSS concedeu administrativamente o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária em 01/05/2023 (B92 - NB 643.552.790-7), com DIB em 05/09/2007, conforme documento juntado em Id 1672978963 do processo nº 1041309-41.2022.4.01.3300, da Justiça Federal.

Com efeito, de fato, verifica-se a ausência de utilidade ou necessidade para o ajuizamento da presente ação, considerando que o INSS demonstrou ausência de pretensão resistida, concedendo administrativamente benefício mais benéfico.

Deste modo, declaro EXTINTA a ação, por perda do objeto, extinguindo, por conseguinte, o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015.

Isenta de custas e sem condenação em honorários, tendo em vista o que prescreve o artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e a Súmula 110 do STJ.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal.

Havendo recurso, retornem-se os autos para as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 1010 do CPC.

Não interposto por qualquer das partes, arquivem-se os autos, com a correspondente baixa.

Publique-se e intimem-se.

Salvador, 20 de agosto de 2024.

Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
20/08/2024 19:20

Baixa Definitiva
20/08/2024 19:20

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 19:17

Expedição de sentença.
20/08/2024 14:28

Expedição de despacho.
20/08/2024 14:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/08/2024 12:36

Conclusos para julgamento
12/08/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 04:27

Publicado Despacho em 26/07/2024.
30/07/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DESPACHO 8122321-48.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Simone Gouvea De Souza Quina Advogado: Nivia Cardoso Guirra Santana (OAB:BA19031) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8122321-48.2021.8.05.0001 Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: SIMONE GOUVEA DE SOUZA QUINA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO

Vistos...

Considerando que, em Id 440671480, o INSS apresentou manifestação acerca do pedido de desistência formulado pela Autora, informando que apenas poderia concordar com tal pedido se a parte autora renunciasse ao direito sob qual se funda a ação, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da renúncia ao direito sob qual se funda a ação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se e intimem-se.

Salvador/BA, 22 de julho de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
23/07/2024 20:22

Expedição de despacho.
22/07/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 11:59

Conclusos para julgamento
25/05/2024 07:53

Decorrido prazo de SIMONE GOUVEA DE SOUZA QUINA em 07/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:55

Decorrido prazo de SIMONE GOUVEA DE SOUZA QUINA em 21/05/2024 23:59.
19/04/2024 14:28

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1473388989 EM 19/04/2024 14:28:23
19/04/2024 10:44

Publicado Despacho em 15/04/2024.
19/04/2024 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 11:55

Expedição de despacho.
03/04/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:31

Conclusos para julgamento
25/08/2023 15:33

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/08/2023 14:34

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
09/05/2023 20:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2023 23:59.
20/03/2023 18:44

Decorrido prazo de SIMONE GOUVEA DE SOUZA QUINA em 13/02/2023 23:59.
18/01/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 01:06

Publicado Certidão em 06/01/2023.
16/01/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 00:43

Publicado Certidão em 06/01/2023.
16/01/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
09/01/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
05/01/2023 13:54

Expedição de Certidão.
05/01/2023 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/01/2023 13:53

Expedição de Certidão.
05/01/2023 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/01/2023 12:41

Juntada de Petição de laudo pericial
15/12/2022 12:59

Expedição de Certidão.
15/12/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 08:37

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 05:23

Expedição de Certidão.
07/11/2022 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2022 05:22

Expedição de Certidão.
07/11/2022 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 00:07

Expedição de Certidão.
01/06/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 00:07

Expedição de Alvará.
31/05/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 13:00

Expedição de Certidão.
17/05/2022 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2022 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2022 23:59.
02/02/2022 03:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2022 23:59.
27/01/2022 17:58

Juntada de Petição de réplica
25/01/2022 18:01

Juntada de Petição de contestação
17/01/2022 09:57

Publicado Certidão em 17/01/2022.
17/01/2022 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
14/01/2022 10:19

Expedição de Certidão.
14/01/2022 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/01/2022 10:17

Juntada de Certidão
14/12/2021 00:13

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 13:48

Juntada de Petição de petição
07/11/2021 13:40

Publicado Decisão em 05/11/2021.
07/11/2021 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2021
04/11/2021 15:33

Expedição de decisão.
04/11/2021 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 16:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2021 15:46

Conclusos para decisão
26/10/2021 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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