TJBA - 0308471-08.2014.8.05.0201

1ª instância - 1Vara Criminal, Juri e Execucoes Penais - Porto Seguro

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA PORTO SEGURO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANDERLEI MORAIS PEREIRA

CPF *59.***.*95-17

Advogados

LOREDANO ALEIXO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB: 913/BA

CPF *59.***.*27-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ADELINO PEIXOTO DOS SANTOS

SDPM FABIANO LIMA LOUREIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 13:24

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

  • 16/04/2025 10:25

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2025 15:51

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 18/11/2025 16:45 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

  • 15/04/2025 15:50

    Expedição de despacho.

  • 15/04/2025 15:50

    Expedição de despacho.

  • 15/04/2025 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2025 23:56

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 17:51

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

  • 22/10/2024 15:39

    Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 30/06/2025 16:45 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

  • 22/10/2024 15:13

    Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 22/10/2024 12:11

    Cominicação eletrônica

  • 22/10/2024 12:11

    Recebida a denúncia contra VANDERLEI MORAIS PEREIRA - CPF: *59.***.*95-17 (REU)

  • 14/10/2024 08:20

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 12:15

    Juntada de termo

  • 19/08/2024 16:41

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2024 13:58

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 14:56

    Expedição de ato ordinatório.

  • 02/08/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 15:00

    Mandado devolvido Positivamente

  • 26/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO DECISÃO 0308471-08.2014.8.05.0201 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Porto Seguro Terceiro Interessado: Adelino Peixoto Dos Santos Terceiro Interessado: Sdpm Fabiano Lima Loureiro Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Vanderlei Morais Pereira Advogado: Loredano Aleixo Pereira Dos Santos Junior (OAB:BA913-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0308471-08.2014.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: VANDERLEI MORAIS PEREIRA Advogado(s): LOREDANO ALEIXO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR registrado(a) civilmente como LOREDANO ALEIXO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA913-A) DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de Ação Penal na qual se imputa ao acusado VANDERLEI MORAIS PEREIRA a prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, por fato ocorrido em 14/10/2014 (ID 276299997/276300006).

    Citado por edital, o acusado deixou transcorrer in albis o prazo de defesa (ID 276301798).

    Em ID 276301805, decisão datada de 20/02/2018, suspendendo o curso do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366, CPP.

    Após notícia de que o acusado havia sido preso na data de 28/06/2024 (ID 451850347 - fls. 04/05), foi realizada a audiência de custódia em 03/07/2024 que manteve a sua prisão preventiva, conforme ID 451850345.

    Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de ID 276301805, em relação a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, retornando a correr o prazo a partir da presente data.

    Notifique-se o acusado nos termos do artigo 55 da Lei 11343/06 para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e exceções, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar as testemunhas.

    Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva de ID 451879843, comungando do entendimento de que os pedidos incidentais, a teor das orientações dos Tribunais Superiores, devem ser autuados em autos apartados, por se tratar de procedimento mais célere e que independe do andamento da ação principal, deixo de analisar o pedido.

    Ante o exposto, deve a Defesa da requerente, caso persista o interesse, formular o pedido em autos próprios, em apenso aos presentes, oportunidade em que será apreciado por este juízo.

    Porto Seguro/BA, data e assinatura registradas no sistema.

    FELIPE REMONATO Juiz de Direito Designado Decreto Judiciário 537/2024

  • 24/07/2024 18:51

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2024 18:41

    Juntada de petição inicial

  • 23/07/2024 15:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2024 19:55

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 15:03

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2023 10:40

    Juntada de mandado

  • 25/10/2022 01:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 26/05/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 26/05/2021 00:00

    Réu revel citado por edital

  • 28/02/2018 00:00

    Expedição de Mandado de Prisão

  • 20/02/2018 00:00

    Preventiva

  • 16/02/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 15/02/2018 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 06/02/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 18/12/2017 00:00

    Expedição de Edital

  • 01/11/2017 00:00

    Certidão de antecedentes criminais

  • 04/05/2016 00:00

    Petição

  • 16/03/2016 00:00

    Documento

  • 16/03/2016 00:00

    Certidão de antecedentes criminais

  • 01/03/2016 00:00

    Expedição de Ofício

  • 01/03/2016 00:00

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2015 00:00

    Mero expediente

  • 05/10/2015 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 29/09/2015 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2015

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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