26/08/2024 13:37

Conclusos para julgamento
26/08/2024 09:25

Audiência Conciliação realizada conduzida por 26/08/2024 09:10 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON, #Não preenchido#.
26/08/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 11:44

Juntada de Petição de contestação
18/08/2024 18:55

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 04:14

Publicado Intimação em 29/07/2024.
12/08/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 11:17

Expedição de citação.
25/07/2024 11:15

Expedição de decisão.
25/07/2024 11:12

Audiência Conciliação redesignada conduzida por 26/08/2024 09:10 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON, #Não preenchido#.
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON DECISÃO 8000516-16.2024.8.05.0166 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Miguel Calmon Autor: Osvaldo Silva Neris Advogado: Felipe Carvalho Alves (OAB:BA71686) Advogado: Hugo Batista De Medeiros (OAB:BA72763) Reu: Recovery Do Brasil Consultoria S.a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000516-16.2024.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON AUTOR: OSVALDO SILVA NERIS Advogado(s): FELIPE CARVALHO ALVES (OAB:BA71686), HUGO BATISTA DE MEDEIROS (OAB:BA72763) REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Advogado(s): DECISÃO

Vistos. 1.

CERTIFIQUE o Cartório se a parte autora tem outros processos em andamento, bem como se há litispendência ou coisa julgada. 2.

INTIME-SE a parte autora, para que, em 15 dias, junte comprovante de renda (contracheque, extrato de benefício previdenciário etc.), bem como a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 3.

Passo a apreciar o pleito de tutela de urgência, considerando que o feito tramita no JEC, em que o recolhimento de custas iniciais não é necessário.

A probabilidade do direito da parte autora decorre da alegação de inexistência da dívida, bem como se sua prescrição.

Além disso, é o requerido o ônus da prova da efetiva contratação ou da regularidade da cobrança, já o que o consumidor não pode ser obrigado a produzir prova negativa, à luz do art. 429, II, do CPC e do Tema Repetitivo nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça.

Já o perigo de dano resulta da circunstância de estarem sendo realizadas cobranças periódicas, bem como da afetação do score de crédito da parte autora. É digno de nota ainda que, no curso do processo, é menos grave uma instituição de grande monta ficar sem poder cobrar um valor apontado como indevido do que uma pessoa humilde ter de conviver com cobranças contínuas e a redução da sua pontuação no mercado.

Assim sendo, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar à parte requerida que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome as providências necessárias para fazer cessar qualquer cobrança do débito questionado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada cobrança realizada, inclusive por ligação telefônica, bem como para que retire o nome do autor do Serasa Limpa Nome, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

INTIMEM-SE. 4.

Ao Cartório, para designar audiência de conciliação, com citação e intimação das partes.

Miguel Calmon/BA, data do sistema.

EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto
24/07/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 09:51

Expedição de decisão.
23/07/2024 18:04

Expedição de decisão.
23/07/2024 18:04

Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2024 16:04

Conclusos para decisão
23/07/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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