27/05/2025 19:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2025 23:59.
30/04/2025 08:22

Baixa Definitiva
30/04/2025 08:22

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 08:21

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:16

Comunicação eletrônica
28/04/2025 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 08:38

Conclusos para decisão
06/04/2025 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2025 23:59.
07/10/2024 11:14

Expedição de ofício.
07/10/2024 10:46

Expedição de Ofício.
18/08/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/08/2024 23:59.
10/08/2024 04:46

Decorrido prazo de LOURIVALDO SILVA LIMA em 09/08/2024 23:59.
30/07/2024 05:55

Publicado Sentença em 26/07/2024.
30/07/2024 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8129442-64.2020.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Lourivaldo Silva Lima Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8129442-64.2020.8.05.0001 REQUERENTE: LOURIVALDO SILVA LIMA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA

Vistos.

O Estado da Bahia, identificado nos autos, ofereceu Impugnação ao Cumprimento de Sentença, opondo-se aos cálculos apresentados pelo Exequente, sob a alegação de excesso de execução, tendo em vista a inclusão de valores que o Autor não recebeu efetivamente.

Ademais, alega o Executado que o Exequente não observou a correta atualização monetária, com observância da taxa Selic.

A Exequente, por sua vez, manifestou-se sobre a impugnação aos cálculos, pedindo o seu indeferimento e, em seguida, juntou parecer contábil.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Da análise da sentença (ID Num. 194408911), observa-se que foi reconhecido o direito à utilização do divisor de 200 (duzentos) para o cálculo do valor hora de trabalho da parte Autora, devendo ser recalculado pelo Estado da Bahia a remuneração dos benefícios que utilizam tal critério para aferição, notadamente as horas extraordinárias e adicional noturno com as devidas repercussões.

Ao analisar os autos, verifica-se que o valor encontrado foi maior do que o aduzido pelo Impugnante, eis que o Estado da Bahia não computou todo o período retroativo para atualização monetária.

Por sua vez, quanto a correta aplicação da taxa Selic, tem-se que assiste razão ao Executado, ao juntar parecer contábil e novos cálculos (ID.

Num. 420923585, ID.

Num. 420923586 e ID.

Num. 420923587) o Exequente utilizou adequadamente os parâmetros delimitados na sentença.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a fim de determinar a limitação do valor exequendo à quantia de R$ 866,15 (Oitocentos e sessenta e seis reais e quinze centavos).

Considerando que o valor do crédito principal supera o teto para processamento do pagamento em forma de RPV, expeça-se ofício a douta Presidência do Tribunal para inclusão na respectiva fila de precatórios, destacando no citado ofício o valor de eventuais honorários devido ao advogado ou escritório que patrocina a causa, desde que já existente aos autos o respectivo contrato, para pagamento concomitante com o crédito principal, se for a hipótese, devendo o credor apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o "FORMULÁRIO PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO" indicado no site do Tribunal de Justiça (Disponível em: http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/), devidamente preenchido, em atendimento ao quanto disposto pelo art. 6º da Resolução nº 303/19 do CNJ, cujas informações serão de sua inteira responsabilidade.

Cumpridas todas as formalidades proceda ao arquivamento dos autos com baixa no sistema.

Intimem-se.

Salvador, data registrada no sistema.

CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)
23/07/2024 19:37

Cominicação eletrônica
23/07/2024 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 19:37

Julgado procedente em parte o pedido
15/01/2024 19:23

Conclusos para julgamento
17/11/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 12:42

Decorrido prazo de LOURIVALDO SILVA LIMA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:25

Decorrido prazo de LOURIVALDO SILVA LIMA em 20/10/2023 23:59.
04/09/2023 21:37

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2023.
04/09/2023 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
31/08/2023 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2023 23:59.
10/06/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2023 07:46

Decorrido prazo de LOURIVALDO SILVA LIMA em 14/09/2022 23:59.
09/05/2023 10:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/05/2023 10:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/05/2023 10:03

Expedição de ato ordinatório.
09/05/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 10:02

Juntada de Certidão
18/11/2022 13:25

Publicado Decisão em 29/08/2022.
18/11/2022 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
21/09/2022 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/09/2022 23:59.
19/09/2022 12:14

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
26/08/2022 09:01

Expedição de decisão.
26/08/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 13:09

Decorrido prazo de LOURIVALDO SILVA LIMA em 15/08/2022 23:59.
19/08/2022 07:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2022 23:59.
13/08/2022 18:09

Publicado Decisão em 27/07/2022.
13/08/2022 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
26/07/2022 15:01

Expedição de decisão.
26/07/2022 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2022 15:00

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
21/07/2022 10:04

Conclusos para julgamento
22/06/2022 09:53

Decorrido prazo de LOURIVALDO SILVA LIMA em 20/06/2022 23:59.
18/06/2022 07:51

Decorrido prazo de LOURIVALDO SILVA LIMA em 10/06/2022 23:59.
13/06/2022 11:06

Juntada de Petição de contra-razões
09/06/2022 17:58

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2022.
09/06/2022 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
09/06/2022 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/06/2022 23:59.
07/06/2022 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2022 07:13

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 07:12

Juntada de Certidão
27/05/2022 07:36

Publicado Intimação em 26/05/2022.
27/05/2022 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 21:23

Expedição de intimação.
24/05/2022 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 18:35

Julgado procedente o pedido
20/04/2022 11:29

Conclusos para julgamento
30/01/2022 03:08

Decorrido prazo de LOURIVALDO SILVA LIMA em 26/01/2022 23:59.
20/01/2022 20:04

Juntada de Petição de réplica
07/12/2021 23:11

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/03/2021 14:53

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 18/02/2021 23:59.
07/12/2020 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 19:08

Expedição de despacho via Sistema.
27/11/2020 17:06

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 09:32

Conclusos para despacho
12/11/2020 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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