TJBA - 0516230-81.2019.8.05.0001

1ª instância - 3Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.

CNPJ: 18.328.118/0038-09

Advogados

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB: 22398/BA

CPF *32.***.*03-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

GERENTE DE ARRECADACAO DO ICMS DA DIRETORIA DE ARRECADACAO CREDITO TRIBUTARIO E CONTROLE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2025 07:52

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.

  • 27/06/2025 14:44

    Expedição de despacho.

  • 27/06/2025 14:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 03:48

    Publicado Despacho em 27/05/2025.

  • 02/06/2025 03:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

  • 23/05/2025 09:05

    Expedição de despacho.

  • 23/05/2025 09:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 498582307

  • 23/05/2025 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2025 18:06

    Juntada de Petição de 2_PJE. SA. MANIFESTA_çAO. PETCENTER . RATIFICA P

  • 12/05/2025 02:05

    Publicado Despacho em 06/05/2025.

  • 12/05/2025 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

  • 09/05/2025 12:32

    Expedição de despacho.

  • 30/04/2025 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2024 03:33

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2024 23:59.

  • 02/08/2024 15:38

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 15:37

    Expedição de ato ordinatório.

  • 02/08/2024 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 16:42

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 01/08/2024 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0516230-81.2019.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Pet Center Comercio E Participacoes S.a.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398) Impetrado: Superintendente De Administração Tributária Impetrado: Gerente De Arrecadação Do Icms Da Diretoria De Arrecadação Crédito Tributário E Controle Impetrado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Fone: 3320-6779 - E-mail: [email protected] - Whats App: 71-99717-0676 Salvador/BA [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Prova Pré-constituída] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0516230-81.2019.8.05.0001 IMPETRANTE: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.

    IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, GERENTE DE ARRECADAÇÃO DO ICMS DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CONTROLE, ESTADO DA BAHIA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Petição ID 425374538: Tendo em vista, a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos Aclaratórios, proceda-se a intimação da Fazenda Pública, para apresentar as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, já considerada a dobra legal.

    SALVADOR, 25 de julho de 2024 Marcelo Domingues Carlin Diretor de Secretaria

  • 25/07/2024 22:00

    Expedição de ato ordinatório.

  • 25/07/2024 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 21:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 22:55

    Decorrido prazo de PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. em 06/02/2024 23:59.

  • 20/12/2023 10:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/12/2023 01:15

    Mandado devolvido Positivamente

  • 20/12/2023 01:09

    Mandado devolvido Positivamente

  • 14/12/2023 04:32

    Publicado Sentença em 13/12/2023.

  • 14/12/2023 04:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

  • 12/12/2023 13:35

    Expedição de sentença.

  • 12/12/2023 13:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/12/2023 13:35

    Expedição de sentença.

  • 12/12/2023 12:49

    Expedição de intimação.

  • 12/12/2023 12:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/12/2023 12:49

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 04/12/2023 16:46

    Conclusos para julgamento

  • 24/11/2023 11:27

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 31/07/2023 11:51

    Conclusos para julgamento

  • 05/05/2023 09:49

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 24/04/2023 14:49

    Expedição de intimação.

  • 24/04/2023 14:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/04/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2022 02:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2022 02:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 27/06/2022 00:00

    Petição

  • 26/10/2021 00:00

    Petição

  • 22/07/2021 00:00

    Petição

  • 28/05/2021 00:00

    Petição

  • 12/03/2021 00:00

    Petição

  • 06/10/2020 00:00

    Petição

  • 22/01/2020 00:00

    Petição

  • 19/12/2019 00:00

    Publicação

  • 17/12/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 17/12/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 17/12/2019 00:00

    Petição

  • 17/12/2019 00:00

    Petição

  • 10/05/2019 00:00

    Petição

  • 09/05/2019 00:00

    Petição

  • 08/05/2019 00:00

    Petição

  • 15/04/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 15/04/2019 00:00

    Petição

  • 12/04/2019 00:00

    Mandado

  • 12/04/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 12/04/2019 00:00

    Mandado

  • 12/04/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 09/04/2019 00:00

    Publicação

  • 09/04/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 05/04/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 05/04/2019 00:00

    Mero expediente

  • 05/04/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 26/03/2019 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

  • 26/03/2019 00:00

    Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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