03/05/2025 01:09

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 09:07

Conclusos para despacho
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0177155-36.2004.8.05.0001 Conflito De Competência Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Suscitante: Clinica Bruno Molinari Consultorio Em Medicina Esportiva E Estetica Advogado: Maria Das Gracas Amorim Araujo (OAB:BA14010) Suscitado: Marize Lisboa Dos Santos Advogado: Rui Carlos Barata Lima Filho (OAB:BA18563) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 0177155-36.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SUSCITANTE: Clinica Bruno Molinari Consultorio Em Medicina Esportiva e Estetica Advogado(s): MARIA DAS GRACAS AMORIM ARAUJO (OAB:BA14010) SUSCITADO: MARIZE LISBOA DOS SANTOS Advogado(s): RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO (OAB:BA18563) DESPACHO Os presentes autos foram migrados para o sistema PJe por meio de digitalização realizada desde os autos físicos.

Houve intimação para que ambas as partes, por seus doutos patronos, avaliassem a qualidade da digitalização e apontassem possíveis inconsistências em prazo deferido e já ultrapassado.

De acordo com o artigo 6º do CPC/2015, “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. É indiscutível que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub- rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais” (art. 139).

Por derradeiro, devem se aplicar a todos os processos em curso o que consta da Constituição Federal (em especial o art. 37, no que toca à eficiência, e o art. 71, no que toca à economicidade, a qual significa obter os melhores resultados gerais com o menor dos custos/ônus envolvidos) bem como o que consta do art. 7º do CPC/2015: “É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”.

Nesse sentido precedente do TJSC: “Segundo o princípio da cooperação processual, recomenda-se que o juiz assuma papel de agente-colaborador do processo, evitando-se que as partes sejam pegas de surpresa com a decisão judicial e, ainda, que todos os sujeitos do processo cooperem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (TJ-SC - MS: 40293664620188240000 Joinville 4029366-46.2018.8.24.0000, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 12/03/2019, Quinta Câmara de Direito Civil).

Diante deste cenário, pautada na cooperação e no efetivo contraditório enquanto direitos das partes e deveres do magistrado, concedo prazo comum de 20 (vinte) dias úteis para que: a) apresentem por petição memorial que sinalize e sintetize as teses suscitadas nas respectivas manifestações realizados nos autos (exordial + defesa + eventual réplica + pedidos posteriores); b) no mesmo prazo e na mesma petição, destaquem pleitos pendentes de deliberação e jurisprudência atualizada acerca das questões controvertidas no processo; c) ainda no mesmo prazo e na mesma petição, em auxílio ao juízo no ofício decisório, sinalizem o ID e laudas nos quais os pedidos eventualmente pendentes e as teses apresentadas estão postas no processo ora migrado para o sistema PJe; d) por fim, sempre no mesmo prazo e na mesma petição, informem acerca da possibilidade de acordo, entendendo-se que, em caso de silêncio quanto ao tema, não há vontade momentânea das partes em realizar a autocomposição e processo será saneado de acordo com as providências indicadas nos itens “a” até “c” antes expostos.

Ao Cartório para realizar a intimação por meio do Diário Oficial Eletrônico aos patronos da causa de ambas as partes e, ultrapassado o prazo deferido, fazer os autos conclusos para decisão com vistas ao impulso oficial.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, (data da assinatura digital) Marielza Brandão Franco Juíza de Direito
27/07/2024 19:36

Juntada de Certidão
21/01/2024 02:43

Decorrido prazo de MARIZE LISBOA DOS SANTOS em 01/12/2023 23:59.
18/01/2024 00:09

Decorrido prazo de Clinica Bruno Molinari Consultorio Em Medicina Esportiva e Estetica em 01/12/2023 23:59.
05/11/2023 21:10

Publicado Despacho em 30/10/2023.
05/11/2023 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2023
27/10/2023 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 23:18

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 12:03

Conclusos para despacho
08/08/2023 18:20

Decorrido prazo de MARIZE LISBOA DOS SANTOS em 07/08/2023 23:59.
29/07/2023 03:20

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2023.
29/07/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
27/07/2023 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
13/10/2022 07:11

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 07:11

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
11/03/2022 00:00

Mero expediente
26/09/2017 00:00

Publicação
22/09/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/09/2017 00:00

Mero expediente
23/08/2017 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
04/07/2017 00:00

Petição
04/07/2017 00:00

Documento
04/07/2017 00:00

Documento
04/07/2017 00:00

Documento
04/07/2017 00:00

Documento
04/07/2017 00:00

Documento
04/07/2017 00:00

Documento
04/07/2017 00:00

Petição
04/07/2017 00:00

Documento
04/07/2017 00:00

Documento
04/07/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
11/02/2014 00:00

Recebimento
04/02/2014 00:00

Concluso para Despacho
07/03/2013 00:00

Recebimento
16/10/2009 18:02

Conclusão
05/10/2006 08:20

Juntada peticao - reu
22/03/2006 20:04

Publicado pelo dpj
22/03/2006 16:50

Enviado para publicação no dpj
17/11/2005 17:16

Apense-se
16/11/2005 20:12

Publicado pelo dpj
16/11/2005 16:04

Enviado para publicação no dpj
11/11/2005 17:25

Para publicação dpj
10/11/2005 18:18

Concluso ao juiz
04/07/2005 11:51

Processo autuado
28/12/2004 10:16

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2004

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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