TJBA - 0000465-91.2011.8.05.0233
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/11/2024 10:06
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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06/11/2024 10:06
Baixa Definitiva
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06/11/2024 10:06
Transitado em Julgado em 06/11/2024
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06/11/2024 10:05
Juntada de Certidão
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19/10/2024 00:16
Decorrido prazo de CELIA REGINA SOARES BARBOSA em 18/10/2024 23:59.
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19/10/2024 00:16
Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/10/2024 23:59.
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30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DECISÃO 0000465-91.2011.8.05.0233 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Celia Regina Soares Barbosa Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677-A) Apelado: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000465-91.2011.8.05.0233 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CELIA REGINA SOARES BARBOSA Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677-A) APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A) V DECISÃO BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão contra CELIA REGINA SOARES BARBOSA GUEDES, processo com trâmite na Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comercias da Comarca de São Felipe.
O Juízo singular proferiu sentença (ID 58963507), na qual julgou procedentes os pedidos do Autor.
Irresignada, a parte Ré interpõe recurso de Apelação e, preliminarmente, requer a gratuidade da justiça (ID 58963513).
Despacho a fim de que a Apelante comprovasse a alegada hipossuficiência para arcar com as despesas recursais (ID 60778168).
A Apelante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (ID 62030606) Decisão de ID 66146333 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou que a parte Apelante, no prazo de 05 (cinco) dias, recolhesse o preparo do recurso, sob pena de não conhecimento, por deserção.
A Apelante não se manifestou acerca do recolhimento do preparo (ID 67304828). É o relatório.
DECIDO.
No caso em exame, a parte Apelante, instado a proceder ao recolhimento das custas recursais, não providenciou o cumprimento do requisito de admissibilidade recursal.
Saliente-se, todavia, que o não pagamento das custas recursais, no prazo estipulado pelo Relator, acarreta a deserção do recurso.
No mesmo sentido é a intelecção da nossa jurisprudência, como se observa dos seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL.
INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.
TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS.
DESERÇÃO CONFIGURADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJBA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0539906-63.2016.8.05.0001, Relator(a): JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, Publicado em: 03/09/2019) “APELAÇÃO CÍVEL.
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, MESMO APÓS TER SIDO OPORTUNIZADO RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO.
FLUÊNCIA DO PRAZO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO.
RECURSO DESERTO.
APELO NÃO CONHECIDO.” (TJBA – Apelação nº 0010707-19.2008.8.05.0103, Relator(a): OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, Publicado em: 02/05/2019) Caracterizada a deserção, impositivo é o não conhecimento do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III, cumulado com o artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil.
Nestes termos, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.
Publique-se.
Salvador, data registrada no sistema.
Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora -
27/09/2024 06:36
Publicado Decisão em 27/09/2024.
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27/09/2024 06:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
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25/09/2024 11:08
Não conhecido o recurso de CELIA REGINA SOARES BARBOSA - CPF: *50.***.*45-68 (APELANTE)
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13/08/2024 08:36
Conclusos #Não preenchido#
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13/08/2024 08:36
Juntada de Certidão
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07/08/2024 00:01
Decorrido prazo de CELIA REGINA SOARES BARBOSA em 06/08/2024 23:59.
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30/07/2024 08:10
Publicado Decisão em 30/07/2024.
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30/07/2024 08:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
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29/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DECISÃO 0000465-91.2011.8.05.0233 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Celia Regina Soares Barbosa Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677-A) Apelado: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000465-91.2011.8.05.0233 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CELIA REGINA SOARES BARBOSA Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677-A) APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A) V DECISÃO BV FINANCEIRA S/A CÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão contra CELIA REGINA SOARES BARBOSA GUEDES, processo com trâmite na Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comercias da Comarca de São Felipe.
O Juízo singular proferiu sentença (ID 58963507), na qual julgou procedentes os pedidos do Autor.
Irresignada, a parte Ré interpõe recurso de Apelação e, preliminarmente, requer a gratuidade da justiça (ID 58963513).
Despacho a fim de que a parte Apelante comprovasse a alegada hipossuficiência para arcar com as despesas recursais (ID 60778168).
A parte Apelante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (ID 62030606) É o relatório.
DECIDO.
O Código de Processo Civil permite ao Recorrente, que pleiteia a gratuidade da justiça, deixar de recolher as custas recursais quando da interposição recursal, cabendo ao relator, examinando o pleito, deferir ou negar o benefício no âmbito do recurso interposto e, nesta última hipótese, oportunizar prazo para recolhimento das custas. É o que se infere do parágrafo 7º artigo 99, caput, do Código de Processo Civil, in litteris: “Art. 99.
O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] §7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.” Na presente hipótese, ausente prova satisfatória para a apreciação do pleito, concedi prazo para a demonstração da carência de recursos financeiros.
Entretanto, a parte Apelante se manteve inerte, conforme certificado nos autos.
Assim, conquanto a Apelante tenha alegado sua incapacidade econômica para o pagamento do preparo recursal, não logrou êxito em demonstrar tal circunstância.
Ante o exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE pleiteada pela Apelante, ao tempo em que lhe concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo do recurso, sob pena de não conhecimento, por deserção.
Salvador, 25 de julho de 2024 HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA -
25/07/2024 18:16
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CELIA REGINA SOARES BARBOSA - CPF: *50.***.*45-68 (APELANTE).
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13/05/2024 09:54
Conclusos #Não preenchido#
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13/05/2024 09:54
Juntada de Certidão
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07/05/2024 00:04
Decorrido prazo de CELIA REGINA SOARES BARBOSA em 06/05/2024 23:59.
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29/04/2024 16:24
Expedição de Certidão.
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26/04/2024 04:19
Publicado Despacho em 26/04/2024.
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26/04/2024 04:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
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24/04/2024 16:23
Proferido despacho de mero expediente
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19/03/2024 10:53
Conclusos #Não preenchido#
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19/03/2024 10:53
Expedição de Certidão.
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19/03/2024 08:53
Expedição de Certidão.
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19/03/2024 08:43
Recebidos os autos
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19/03/2024 08:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2024
Ultima Atualização
25/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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