30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0575612-10.2016.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Fernando Tulio Da Silva Advogado: Theonio Gomes De Freitas (OAB:BA42500) Advogado: Fernanda Vasconcelos Alves Guimaraes (OAB:BA42306) Advogado: Mateus Oliveira Rocha (OAB:BA68557) Exequente: Cristiane Camandaroba Castelo Requiao Advogado: Theonio Gomes De Freitas (OAB:BA42500) Advogado: Fernanda Vasconcelos Alves Guimaraes (OAB:BA42306) Advogado: Mateus Oliveira Rocha (OAB:BA68557) Executado: Actitur - Construcao E Incorporacao Ltda Executado: Morada Bartolomeu Dias - Empreendimento Imobiliario Ltda Spe Executado: Actitur - Construcoes Publicas E Privadas Ltda Executado: Brazilian Mortgages Companhia Hipotecaria Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Advogado: Gustavo Cesar Terra Teixeira (OAB:SP178186) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0575612-10.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: FERNANDO TULIO DA SILVA, CRISTIANE CAMANDAROBA CASTELO REQUIAO Advogados do(a) INTERESSADO: THEONIO GOMES DE FREITAS - BA42500, FERNANDA VASCONCELOS ALVES GUIMARAES - BA42306, MATEUS OLIVEIRA ROCHA - BA68557 Advogados do(a) INTERESSADO: THEONIO GOMES DE FREITAS - BA42500, FERNANDA VASCONCELOS ALVES GUIMARAES - BA42306, MATEUS OLIVEIRA ROCHA - BA68557 INTERESSADO: ACTITUR - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, MORADA BARTOLOMEU DIAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SPE, ACTITUR - CONSTRUCOES PUBLICAS E PRIVADAS LTDA, BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA Advogados do(a) INTERESSADO: FABIO RIVELLI - BA34908, GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA - SP178186 DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme petição de ID 446489708.

Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Em caso de não pagamento pelo executado do valor da condenação e pretendendo o exequente que sejam feitas as pesquisas disponibilizadas ao judiciário, no momento do pedido, o exequente deverá de logo providenciar o pagamento das custas pertinentes, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça.

Observar-se ainda, para pedidos de realização de SISBAJUD e SERASAJUD, deve ser apresentado também planilha de débito.

Em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, não sendo o impugnante beneficiário da gratuidade da justiça, deverá recolher as custas processuais para impugnar e no prazo da impugnação, sob pena de a mesma não ser apreciada.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito
29/08/2022 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
02/08/2022 06:24

Decorrido prazo de BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA em 29/07/2022 23:59.
02/08/2022 06:24

Decorrido prazo de ACTITUR - CONSTRUCOES PUBLICAS E PRIVADAS LTDA em 29/07/2022 23:59.
02/08/2022 06:23

Decorrido prazo de MORADA BARTOLOMEU DIAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SPE em 29/07/2022 23:59.
02/08/2022 06:22

Decorrido prazo de ACTITUR - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 29/07/2022 23:59.
02/08/2022 06:22

Decorrido prazo de CRISTIANE CAMANDAROBA CASTELO REQUIAO em 29/07/2022 23:59.
02/08/2022 06:21

Decorrido prazo de FERNANDO TULIO DA SILVA em 29/07/2022 23:59.
06/06/2022 13:25

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2022.
06/06/2022 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
03/06/2022 13:10

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/05/2022 18:06

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2022.
21/05/2022 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
17/05/2022 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
29/10/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
05/10/2021 00:00

Petição
28/09/2021 00:00

Publicação
27/08/2021 00:00

Petição
27/08/2021 00:00

Publicação
10/08/2021 00:00

Mero expediente
30/07/2021 00:00

Petição
03/05/2021 00:00

Petição
15/04/2021 00:00

Petição
15/04/2021 00:00

Petição
09/04/2021 00:00

Publicação
06/04/2021 00:00

Procedência em Parte
23/09/2020 00:00

Expedição de documento
10/08/2020 00:00

Petição
06/08/2020 00:00

Petição
04/08/2020 00:00

Publicação
04/08/2020 00:00

Publicação
04/08/2020 00:00

Publicação
30/07/2020 00:00

Reforma de decisão anterior
01/05/2019 00:00

Petição
01/03/2019 00:00

Petição
27/02/2019 00:00

Petição
19/02/2019 00:00

Publicação
14/02/2019 00:00

Petição
06/03/2018 00:00

Petição
28/02/2018 00:00

Publicação
26/02/2018 00:00

Mero expediente
24/10/2017 00:00

Reativação
02/10/2017 00:00

Reativação
02/10/2017 00:00

Petição
27/09/2017 00:00

Por decisão judicial
22/09/2017 00:00

Petição
22/09/2017 00:00

Publicação
20/09/2017 00:00

Recurso Especial repetitivo
14/08/2017 00:00

Petição
28/07/2017 00:00

Publicação
10/07/2017 00:00

Petição
07/07/2017 00:00

Petição
06/07/2017 00:00

Petição
03/07/2017 00:00

Documento
30/06/2017 00:00

Petição
30/06/2017 00:00

Petição
29/06/2017 00:00

Petição
15/05/2017 00:00

Documento
20/04/2017 00:00

Petição
28/03/2017 00:00

Publicação
22/03/2017 00:00

Mero expediente
23/02/2017 00:00

Publicação
17/02/2017 00:00

Petição
11/01/2017 00:00

Mero expediente
09/01/2017 00:00

Petição
13/12/2016 00:00

Documento
12/12/2016 00:00

Petição
23/11/2016 00:00

Publicação
17/11/2016 00:00

Petição
09/11/2016 00:00

Liminar

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2016

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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