24/07/2025 10:34

Juntada de Certidão
14/07/2025 12:49

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 02:53

Decorrido prazo de ARLETE NOVAIS DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:53

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 09/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:33

Decorrido prazo de JOSE WELTON NOVAIS REBOUCAS em 09/05/2025 23:59.
18/06/2025 02:33

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 09/05/2025 23:59.
17/06/2025 11:19

Conclusos para decisão
21/05/2025 22:25

Publicado Intimação em 26/05/2025.
21/05/2025 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 11:48

Juntada de Certidão
16/05/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500864253
16/05/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500864253
16/05/2025 11:04

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
16/05/2025 09:04

Não recebido o recurso de VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.***.***/0652-90 (EXECUTADO).
15/05/2025 13:18

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:06

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
28/04/2025 17:40

Juntada de Petição de recurso inominado
24/04/2025 21:40

Publicado Intimação em 11/04/2025.
24/04/2025 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
16/04/2025 09:06

Juntada de Certidão
09/04/2025 08:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/04/2025 14:42

Conclusos para julgamento
03/04/2025 10:02

Juntada de Petição de contra-razões
05/02/2025 03:58

Decorrido prazo de JOSE WELTON NOVAIS REBOUCAS em 28/01/2025 23:59.
05/02/2025 03:58

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 00:49

Publicado Intimação em 13/12/2024.
26/01/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
26/01/2025 00:48

Publicado Intimação em 13/12/2024.
26/01/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
18/12/2024 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA INTIMAÇÃO 8001055-18.2020.8.05.0264 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ubaitaba Exequente: Arlete Novais Da Silva Advogado: Jose Welton Novais Reboucas (OAB:BA52483) Executado: Via Varejo S/a Advogado: Diogo Dantas De Moraes Furtado (OAB:PE33668) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001055-18.2020.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA EXEQUENTE: ARLETE NOVAIS DA SILVA Advogado(s): JOSE WELTON NOVAIS REBOUCAS (OAB:BA52483) EXECUTADO: VIA VAREJO S/A Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB:PE33668) DECISÃO

Vistos.

Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de julgamento de embargos à execução opostos, sendo esta a defesa do devedor em sede de Juizados, conforme id. 472190679.

Sem adentrar o mérito, resta impossibilitado o conhecimento dos presentes Embargos, tendo em vista a inexistência de garantia do juízo, sendo tal condição de procedibilidade para análise da mencionada impugnação, a teor do quanto disposto no artigo 53, §1º da Lei 9.099/95.

Este é o entendimento presente no Enunciado n.º 117 do FONAJE: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial no Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES).

Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

REJEIÇÃO LIMINAR.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO.

EXEGESE DO ARTIGO 53, §1º DA LEI 9.099/95.

A GARANTIA DO JUÍZO É REQUISITO ESSENCIAL PARA O RECEBIMENTO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE.

INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 914 DO CPC.SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95).

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0082494-35.2022.8.05.0001,Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA,Publicado em: 16/05/2023) RECURSO INOMINADO.

O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.

EMBARGOS INADMITIDOS POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO INTEGRATIVA PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0132105-25.2020.8.05.0001,Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA,Publicado em: 17/03/2023) Por tais razões, não conheço dos embargos.

Entretanto, em máxima atenção ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, deve o magistrado conhecer de ofício as rubricas que compõem o “quantum debeatur”, afastando aquelas consideradas ilegais ou abusivas.

Analisando os autos, constata-se que os cálculos apresentados pela exequente obedeceram todos os requisitos da decisão do id. 408209618.

Por todo o exposto, não conheço dos embargos à execução opostos e, de ofício, homologo dos cálculos apresentados pela exequente, id. 464658785 e fixo a execução no valor de R$17.374,52 (dezessete mil trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos).

Intime-se as partes para o seu fiel cumprimento.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase procedimental.

P.R.I.

UBAITABA/BA, assinado e datado digitalmente..

George Barboza Cordeiro Juiz de Direito
02/12/2024 17:13

Não recebido o recurso de VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.***.***/0652-90 (EXECUTADO).
26/11/2024 05:17

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 25/11/2024 23:59.
22/11/2024 13:01

Conclusos para julgamento
22/11/2024 10:27

Conclusos para decisão
22/11/2024 10:26

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 19:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/10/2024 11:14

Juntada de Certidão
09/10/2024 12:12

Juntada de Certidão
08/10/2024 21:17

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 11:44

Conclusos para decisão
18/09/2024 17:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/09/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 13:38

Recebidos os autos
15/09/2024 13:38

Juntada de Certidão
15/09/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/07/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 19:56

Concedida a gratuidade da justiça a ARLETE NOVAIS DA SILVA - CPF: *34.***.*95-49 (AUTOR).
25/07/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 18:35

Juntada de Petição de contra-razões
19/07/2024 07:45

Conclusos para despacho
19/07/2024 07:43

Juntada de Certidão
18/07/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 10:53

Conclusos para decisão
17/07/2024 10:53

Juntada de Certidão
17/07/2024 00:59

Decorrido prazo de JOSE WELTON NOVAIS REBOUCAS em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:59

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:05

Publicado Intimação em 28/06/2024.
09/07/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 14:57

Juntada de informação de pagamento
10/06/2024 17:26

Juntada de Petição de outros documentos
06/06/2024 17:13

Juntada de Petição de recurso inominado
14/05/2024 22:04

Publicado Intimação em 22/11/2023.
14/05/2024 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
09/05/2024 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/04/2024 12:51

Conclusos para julgamento
05/04/2024 15:17

Juntada de Petição de outros documentos
29/02/2024 12:31

Conclusos para decisão
29/02/2024 12:30

Juntada de Certidão
23/01/2024 19:12

Juntada de Petição de outros documentos
29/11/2023 16:32

Juntada de Petição de contra-razões
22/11/2023 00:49

Publicado Intimação em 21/11/2023.
22/11/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
17/11/2023 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 10:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/09/2023 00:36

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 12/06/2023 23:59.
17/09/2023 01:45

Publicado Intimação em 10/05/2023.
17/09/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2023
12/09/2023 15:50

Decorrido prazo de JOSE WELTON NOVAIS REBOUCAS em 29/08/2023 23:59.
12/09/2023 15:50

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 29/08/2023 23:59.
08/09/2023 07:55

Publicado Intimação em 14/08/2023.
08/09/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
08/09/2023 07:52

Publicado Intimação em 14/08/2023.
08/09/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
01/09/2023 12:02

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
23/08/2023 13:36

Conclusos para julgamento
22/08/2023 15:09

Juntada de Petição de contra-razões
17/08/2023 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2023 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 20:58

Não recebido o recurso de VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.***.***/0652-90 (REU).
12/06/2023 12:09

Conclusos para decisão
12/06/2023 12:09

Juntada de Certidão
01/06/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 17:46

Outras Decisões
05/05/2023 10:19

Conclusos para decisão
30/03/2023 12:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/03/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:24

Recebidos os autos
20/03/2023 14:24

Juntada de decisão
20/03/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/01/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 09:46

Conclusos para despacho
09/01/2023 02:36

Publicado Decisão em 03/11/2022.
09/01/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
05/12/2022 12:36

Juntada de Petição de contra-razões
24/11/2022 10:12

Juntada de Petição de recurso inominado
22/11/2022 18:32

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 14:16

Juntada de Certidão
01/11/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 10:12

Conclusos para decisão
28/10/2022 17:13

Outras Decisões
24/10/2022 12:25

Desentranhado o documento
24/10/2022 12:25

Cancelada a movimentação processual
24/10/2022 12:25

Juntada de Certidão
24/10/2022 12:23

Desentranhado o documento
24/10/2022 12:23

Cancelada a movimentação processual
25/08/2022 12:05

Conclusos para decisão
21/08/2022 12:55

Decorrido prazo de JOSE WELTON NOVAIS REBOUCAS em 19/08/2022 23:59.
17/08/2022 11:48

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/07/2022 08:15

Publicado Intimação em 26/07/2022.
27/07/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 08:14

Publicado Intimação em 26/07/2022.
27/07/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
22/07/2022 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2022 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2022 20:34

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2022 19:37

Conclusos para julgamento
19/06/2022 19:37

Juntada de Certidão
22/05/2022 04:09

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 20/05/2022 23:59.
19/05/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 16:36

Publicado Intimação em 28/04/2022.
29/04/2022 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
27/04/2022 09:11

Transitado em Julgado em 28/09/2021
27/04/2022 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 09:29

Juntada de Petição de petição
28/11/2021 20:57

Publicado Intimação em 13/10/2021.
28/11/2021 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2021
28/10/2021 16:57

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 28/09/2021 23:59.
08/10/2021 17:14

Conclusos para despacho
08/10/2021 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/10/2021 12:39

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 12:06

Conclusos para decisão
24/09/2021 15:44

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 19:57

Publicado Intimação em 13/09/2021.
22/09/2021 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
20/09/2021 09:57

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2021 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2021 18:14

Julgado improcedente o pedido
05/08/2021 16:42

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 13:17

Conclusos para despacho
03/07/2021 12:13

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 21:57

Juntada de Petição de contra-razões
06/06/2021 03:37

Publicado Intimação em 31/05/2021.
06/06/2021 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2021
02/06/2021 18:17

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2021 06:31

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2021 00:15

Conclusos para julgamento
07/05/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2021 12:40

Publicado Intimação em 24/03/2021.
27/03/2021 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
22/03/2021 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2021 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2021 18:34

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2021 09:58

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 17/09/2020 23:59:59.
30/01/2021 09:58

Decorrido prazo de JOSE WELTON NOVAIS REBOUCAS em 17/09/2020 23:59:59.
25/01/2021 11:52

Decorrido prazo de JOSE WELTON NOVAIS REBOUCAS em 06/10/2020 23:59:59.
25/01/2021 11:52

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 06/10/2020 23:59:59.
10/01/2021 14:30

Decorrido prazo de JOSE WELTON NOVAIS REBOUCAS em 04/09/2020 23:59:59.
31/12/2020 16:30

Publicado Intimação em 01/10/2020.
27/11/2020 03:46

Decorrido prazo de JOSE WELTON NOVAIS REBOUCAS em 21/09/2020 23:59:59.
19/11/2020 04:08

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 21/09/2020 23:59:59.
06/11/2020 01:20

Publicado Intimação em 14/09/2020.
04/11/2020 13:47

Conclusos para julgamento
04/11/2020 13:46

Audiência conciliação realizada para 04/11/2020 13:30.
04/11/2020 13:26

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 18:33

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 04:16

Publicado Intimação em 11/09/2020.
28/10/2020 17:42

Juntada de Petição de contestação
28/10/2020 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2020 16:10

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 15:15

Publicado Intimação em 08/09/2020.
09/10/2020 09:58

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 11:49

Juntada de Petição de petição
04/10/2020 16:16

Publicado Intimação em 20/08/2020.
30/09/2020 13:38

Conclusos para despacho
30/09/2020 13:21

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 10:57

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 17:43

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 11:23

Conclusos para decisão
21/09/2020 11:22

Juntada de Certidão
11/09/2020 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 17:12

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 10:12

Conclusos para decisão
10/09/2020 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 14:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/09/2020 10:56

Conclusos para decisão
04/09/2020 12:09

Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.
04/09/2020 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 15:14

Juntada de informação
28/08/2020 14:52

Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.
28/08/2020 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 11:25

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 09:49

Conclusos para decisão
25/08/2020 09:38

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
25/08/2020 08:02

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 11:03

Juntada de informação
19/08/2020 01:13

Juntada de citação
19/08/2020 01:06

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
19/08/2020 01:03

Audiência conciliação designada para 04/11/2020 13:30.
18/08/2020 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 17:23

Concedida a Medida Liminar
18/08/2020 12:02

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 11:36

Conclusos para decisão
18/08/2020 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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