29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0056873-61.2007.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Abilio De Souza Rodrigues Executado: Panificadora E Lanchonete Da Paz Ltda Exequente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii Advogado: Jorge Vicente Luz (OAB:SP34204) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.

Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0056873-61.2007.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: ABILIO DE SOUZA RODRIGUES, PANIFICADORA E LANCHONETE DA PAZ LTDA O Exequente requerer a retificação do termo de penhora ordenado pelo juízo anterior (ID. 143040290), “para constar que o executado Abílio de Souza Rodrigues é proprietário da fração ideal de 25% (¼) da unidade nº 1, do bem descrito na matrícula nº 18.634 do Cartório do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Camaçari.

Contudo, analisando os dados da referida matrícula na consulta retirada pelo SAEC (ID. 359487687), observam-se diversas irregularidades que impossibilitam a constrição do bem tal como pretendido.

Em primeiro lugar, a área total do imóvel era de, originariamente 510,00m², tendo sido averbado, no R-02, a instituição de condomínio de unidades autônomas, com área total construída de 355,25m², sem menção do remanescente.

Além disso, houve sucessivas alienações das unidades 04, 03 e 02, cada uma adquirindo matrícula própria, de nºs. 24526, 24562 e 24.610, respectivamente.

Quanto à unidade 01, não há registro quanto à eventual abertura de nova matrícula.

Há de se registrar, ainda, que no R-01, o adquirente Abílio de Souza Rodrigues é descrito como casado e, na certidão de ID. 143040463, datada de 17/10/2013, consta a informação de que o executado encontra-se separado.

Contudo, na consulta trazida pelo Exequente (ID. 359487687), não se verifica averbação de possível partilha de bens.

Por tudo isso, considerando todas as inconsistências constantes na matrícula de nº 18.634, revogo a determinação de penhora do aludido bem.

Intime-se o Exequente para tomar conhecimento desta decisão, bem assim para, em 15 (quinze) dias, apresentar eventual oposição à ocorrência da prescrição intercorrente no caso em tela, visto que a ação foi proposta em 2007 e ainda não atingiu sem propósito.

Cumpra-se.

Salvador, 24 de julho de 2024.

Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01
15/10/2022 17:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL S/A em 05/10/2022 23:59.
14/10/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 18:31

Publicado Decisão em 13/09/2022.
14/09/2022 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 16:09

Conclusos para despacho
12/09/2022 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/09/2022 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2022 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2022 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2022 15:43

Declarada incompetência
10/05/2022 12:54

Conclusos para despacho
10/03/2022 06:49

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL S/A em 08/03/2022 23:59.
18/12/2021 10:53

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2021.
18/12/2021 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
15/12/2021 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 17:56

Devolvidos os autos
23/09/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
15/01/2018 00:00

Recebimento
28/07/2016 00:00

Petição
28/07/2016 00:00

Recebimento
09/06/2016 00:00

Expedição de documento
02/05/2016 00:00

Recebimento
02/05/2016 00:00

Publicação
20/04/2016 00:00

Mero expediente
24/08/2015 00:00

Petição
18/08/2015 00:00

Petição
20/07/2015 00:00

Recebimento
14/07/2015 00:00

Recebimento
13/07/2015 00:00

Publicação
30/06/2015 00:00

Mero expediente
14/02/2014 00:00

Expedição de documento
19/08/2013 00:00

Expedição de documento
22/05/2013 00:00

Recebimento
22/05/2013 00:00

Publicação
09/05/2013 00:00

Mero expediente
29/04/2013 00:00

Petição
12/04/2013 00:00

Recebimento
12/04/2013 00:00

Publicação
09/04/2013 00:00

Mero expediente
18/03/2013 00:00

Petição
25/01/2013 00:00

Recebimento
25/01/2013 00:00

Publicação
10/01/2013 00:00

Mero expediente
20/12/2012 00:00

Petição
20/12/2012 00:00

Petição
09/11/2012 00:00

Publicação
29/10/2012 00:00

Mero expediente
26/10/2012 00:00

Mandado
04/09/2012 00:00

Mandado
29/02/2012 00:00

Petição
29/02/2012 00:00

Petição
29/02/2012 00:00

Petição
16/12/2011 00:00

Recebimento
16/12/2011 00:00

Publicação
14/12/2011 00:00

Mero expediente
24/11/2011 00:00

Petição
31/10/2011 17:33

Protocolo de Petição
26/10/2011 17:19

Conclusão
21/10/2011 15:08

Protocolo de Petição
29/09/2011 17:28

Recebimento
29/09/2011 14:40

Conclusão
26/09/2011 13:54

Bloqueio/penhora on line
22/09/2011 13:29

Bloqueio/penhora on line
03/08/2011 17:55

Recebimento
13/07/2011 18:18

Conclusão
07/07/2011 10:35

Protocolo de Petição
14/04/2011 15:43

Expedição de documento
11/02/2011 11:18

Recebimento
11/02/2011 11:18

Recebimento
09/07/2010 12:42

Conclusão
01/07/2010 18:22

Protocolo de Petição
16/10/2009 15:02

Conclusão
14/10/2009 09:10

Protocolo de Petição
13/07/2009 15:28

Conclusão
10/07/2009 18:38

Recebimento
25/06/2009 09:33

Remessa
25/06/2009 09:26

Redistribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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