30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO SENTENÇA 0003647-75.2015.8.05.0191 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Paulo Afonso Reu: Severino Pedro Da Silva Terceiro Interessado: Bruno Laerte Dos Santos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Elias Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0003647-75.2015.8.05.0191 Órgão Julgador: 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: SEVERINO PEDRO DA SILVA e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público em face de SEVERINO PEDRO DA SILVA e ELIAS DOS SANTOS, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 155, § 6°, do Código Penal.

A denúncia foi devidamente recebida em 14 de agosto de 2014 (id 147079792) .

O Ministério Público requereu a aplicação da prescrição virtual com a extinção da punibilidade dos acusados (id 454021170). É o breve relatório.

Numa análise dos autos, cumpre-se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva virtual, uma vez que embora o crime que ora se apuram (art. 155, §6º, do CP) preveja pena de 02 (dois) anos a 05 (cinco) anos, na hipótese de condenação a pena haveria em ser fixada em patamar não superior a 04 (quatro) anos, à vista das circunstâncias judiciais e legais constantes dos autos.

Provavelmente, a pena aplicada em uma possível sentença condenatória, não excederia a 04 (quatro) anos, deslocando, o prazo prescricional para 08 (oito) anos, conforme disposto no art. 109, IV, do Código Penal, tendo já sido atingida a prescrição, considerando que a denúncia foi recebida em 14/08/2014, já decorrido prazo superior a 04 (quatro) anos.

Outrossim, no caso em tela, tudo indica que chegará a prescrição pela pena que realmente observará na sentença, assim, devemos observar o princípio da celeridade processual, da dignidade da pessoa humana, evitando os efeitos estigmatizantes do acusado diante da sociedade e da economia processual, evitando com isso, o desperdício de recursos públicos e beneficiando tanto o acusado quanto o Estado.

Posto isso, reconhece a prescrição, antecipadamente, nos termos do art. 109, IV, do CP, a implicar extinção da punibilidade de SEVERINO PEDRO DA SILVA e ELIAS DOS SANTOS, já qualificados nos autos, e assim o faço com fundamento no art. 107, IV, primeira figura, do Código Penal.

Sem condenação em custas processuais.

Dê-se vistas ao Ministério Público.

Publique-se, registrem-se e intimem-se.

Após, ao Cartório Criminal para efetuar a baixa dos presentes autos, com as devidas anotações.

Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso Paulo Afonso/BA, 26 de julho de 2024.

CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO Juiz de Direito
09/08/2022 20:06

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
28/07/2022 20:04

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2022.
28/07/2022 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
25/07/2022 10:16

Comunicação eletrônica
25/07/2022 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
08/10/2021 16:08

Devolvidos os autos
13/04/2021 11:37

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
16/08/2019 16:13

CONCLUSÃO
14/02/2019 13:55

MANDADO
14/02/2019 13:54

MANDADO
14/02/2019 13:54

MANDADO
30/01/2019 16:25

RECEBIMENTO
10/01/2019 16:59

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/01/2019 16:59

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/12/2018 12:34

DOCUMENTO
02/10/2018 09:57

MANDADO
02/10/2018 09:57

MANDADO
02/10/2018 09:57

MANDADO
04/09/2018 17:40

MANDADO
04/09/2018 17:40

MANDADO
04/09/2018 17:39

MANDADO
21/09/2015 10:40

TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA
21/09/2015 10:24

RECEBIMENTO
16/09/2015 11:56

CONCLUSÃO
20/08/2015 13:33

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
18/08/2015 12:21

DENÚNCIA
18/08/2015 12:21

DENÚNCIA
18/08/2015 12:12

DENÚNCIA
18/08/2015 11:41

RECEBIMENTO
18/08/2015 11:41

RECEBIMENTO
15/07/2015 11:38

DOCUMENTO
30/06/2015 12:01

Ato ordinatório
30/06/2015 11:53

CONCLUSÃO
26/06/2015 11:01

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2015

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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