30/04/2025 13:23

Juntada de informação
18/03/2025 14:40

Juntada de informação
03/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8006651-10.2022.8.05.0103 Interdição/curatela Jurisdição: Ilhéus Requerente: Helio Fernando Lobo Nogueira Da Gama Advogado: Carolina Simoes Da Silveira Peltier Cajueiro (OAB:BA53835) Requerido: Thiago Alvarenga Nogueira Da Gama Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av.

Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8006651-10.2022.8.05.0103 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Curatela] Autor (a): HELIO FERNANDO LOBO NOGUEIRA DA GAMA Réu: THIAGO ALVARENGA NOGUEIRA DA GAMA HELIO FERNANDO LOBO NOGUEIRA DA GAMA, devidamente qualificado nos autos, requer a interdição de THIAGO ALVARENGA NOGUEIRA DA GAMA, seu filho, aduzindo para tanto que o mesmo é portador de Transtorno esquizoafetivo, na forma grave, e apresenta mudanças no humor, sintomas cognitivos, obsessivos e ideação delirante, dificuldade em se socializar, muita ansiedade e insônia eventual, necessitando dos cuidados do requerente.

Juntou documentos, inclusive atestado/laudo médico (ID. 219861458).

Foi procedida a entrevista do interditando (termo de ID. 376364795), sendo submetido a avaliação pericial através do médico nomeado.

O Laudo Pericial (ID. 422904240) atesta que o mesmo é portador de Transtorno Esquizofrênico (CID 10: F25), não possuindo condições de reger sua pessoa, manifestar sua vontade, bem como administrar seus bens.

A Curadoria Especial interveio no feito, visando preservar os interesses do interditando, e se manifestou em concordância com o pedido (ID. 435418443).

O Ministério Público opinou favoravelmente à interdição, conforme pronunciamento de ID. 436468110.

Relatados.

DECIDO.

Conforme depreende-se dos autos, fora devidamente comprovado a legitimidade do requerente e a sua aptidão para exercer o encargo pretendido.

O múnus da curatela deve ser atribuído a quem melhor possa atender aos interesses do interditando, com satisfação da necessidade de proteção, conforme o disposto no art. 755 § 1º do Código de Processo Civil.

No caso em tela, consta informação de que o requerente já vem prestando assistência ao interditando, com quem tem estreito relacionamento.

Dessa feita, encontrando-se a ação regular em todos os seus termos, os elementos trazidos aos autos, inclusive a prova pericial, são suficientes para justificar a medida postulada.

Conclui-se que o interditando necessita da nomeação de curador para proteger à sua pessoa e administrar os bens eventualmente existentes em seu nome, conforme disposto no artigo 1.767, I, do Código Civil.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 747 a 755 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de THIAGO ALVARENGA NOGUEIRA DA GAMA, e, assim, amparado no inc.

III do art. 4º do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015) e atendendo-se a disciplina do art. 1.775 deste mesmo estatuto, declaro-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe como CURADOR HELIO FERNANDO LOBO NOGUEIRA DA GAMA, seu pai, a quem cumpre, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso de que trata o art. 759 do CPC, devendo assumir (em) a administração dos bens eventualmente existentes em nome do interditado conforme previsto no § 2 do dispositivo retromencionado.

Registro que a curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei nº 13.146/2015.

Ficará limitada, pois, às restrições previstas no art. 1.782 do Código Civil.

Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais competente; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no § 1º, inciso III, artigo 98, do mesmo estatuto processual; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal PJE do Tribunal de Justiça; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a esta sentença força de mandado de averbação, devendo ser encaminhada cópia ao cartório competente para as devidas providências junto ao registro civil.

Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpridas as diligências e transcorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema.

P.R.I.C.

Ilhéus - Ba, 20 de março de 2024.

Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito
02/06/2024 22:28

Decorrido prazo de HELIO FERNANDO LOBO NOGUEIRA DA GAMA em 19/04/2024 23:59.
31/05/2024 19:48

Baixa Definitiva
31/05/2024 19:48

Arquivado Definitivamente
31/05/2024 19:47

Expedição de sentença.
26/04/2024 08:30

Publicado Sentença em 27/03/2024.
26/04/2024 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 12:23

Expedição de sentença.
25/03/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:59

Expedição de sentença.
21/03/2024 12:30

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
20/03/2024 18:47

Juntada de Petição de informação
20/03/2024 18:23

Expedição de sentença.
20/03/2024 18:23

Julgado procedente o pedido
20/03/2024 16:47

Conclusos para julgamento
20/03/2024 16:41

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
14/03/2024 08:48

Expedição de ato ordinatório.
14/03/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 08:32

Juntada de Petição de informação
04/03/2024 21:50

Expedição de ato ordinatório.
04/03/2024 21:50

Expedição de Outros documentos.
09/12/2023 02:10

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2023.
09/12/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2023
01/12/2023 16:46

Juntada de informação
16/11/2023 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 08:44

Publicado Despacho em 24/10/2023.
12/11/2023 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2023
23/10/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8006651-10.2022.8.05.0103 Interdição/curatela Jurisdição: Ilhéus Requerente: Helio Fernando Lobo Nogueira Da Gama Advogado: Carolina Simoes Da Silveira Peltier Cajueiro (OAB:BA53835) Requerido: Thiago Alvarenga Nogueira Da Gama Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av.

Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8006651-10.2022.8.05.0103 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Curatela] Autor (a): HELIO FERNANDO LOBO NOGUEIRA DA GAMA Réu: THIAGO ALVARENGA NOGUEIRA DA GAMA Aguarde-se a audiência designada.

Ilhéus - Ba, 6 de março de 2023.

Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito
20/10/2023 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 20:45

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 20:44

Conclusos para despacho
20/10/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2023 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 17:09

Juntada de Termo de audiência
23/03/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 17:09

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 23/03/2023 16:30 2ª V DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS.
23/03/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 16:40

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
06/03/2023 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 13:43

Expedição de Mandado.
06/03/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 12:08

Conclusos para despacho
31/12/2022 23:18

Decorrido prazo de THIAGO ALVARENGA NOGUEIRA DA GAMA em 26/10/2022 23:59.
09/11/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
30/10/2022 02:19

Mandado devolvido Positivamente
30/10/2022 02:04

Mandado devolvido Positivamente
27/10/2022 09:22

Expedição de Mandado.
27/10/2022 09:14

Expedição de Mandado.
27/10/2022 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2022 09:03

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 08:18

Conclusos para despacho
26/10/2022 21:39

Juntada de Petição de petição
02/10/2022 14:57

Publicado Intimação em 26/09/2022.
02/10/2022 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2022
02/10/2022 13:00

Publicado Intimação em 26/09/2022.
02/10/2022 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2022
26/09/2022 14:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/03/2023 16:30 2ª V DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS.
23/09/2022 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2022 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2022 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 10:01

Conclusos para despacho
12/09/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
07/09/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 18:40

Publicado Decisão em 08/08/2022.
12/08/2022 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
08/08/2022 11:08

Conclusos para decisão
05/08/2022 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/08/2022 17:49

Classe Processual alterada de CURATELA (12234) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
05/08/2022 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2022 15:48

Declarada incompetência
02/08/2022 18:55

Inclusão no Juízo 100% Digital
02/08/2022 18:55

Conclusos para decisão
02/08/2022 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000345-93.2022.8.05.0048

Aires da Cruz Santos

Claro S.A.

Advogado: Agata Aguiar de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/04/2022 00:26

Exibir Processo

Processo nº 0006798-96.2012.8.05.0080

Luiza Barbosa da Silva

Joana da Silva Barbosa

Advogado: Flavia Daniela Barreto Teixeira Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/04/2012 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0021834-81.2012.8.05.0080

Adriana Felismina Cerqueira da Silva

Flavio Guimaraes Bandeira

Advogado: Carlos Alberto Moura Pinho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/08/2012 15:31

Exibir Processo

Processo nº 8000287-45.2023.8.05.0181

Maria Jose de Jesus Oliveira

Banco Bradesco SA

Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/03/2023 14:15

Exibir Processo

Processo nº 8000379-68.2022.8.05.0048

Manoel Lima de Matos

Banco Bradesco SA

Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro do Rego

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/05/2022 14:46

Exibir Processo