18/03/2025 14:24

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido
19/10/2024 00:22

Decorrido prazo de HELOISA HELENA LOMBA LIMA em 18/10/2024 23:59.
09/10/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 07:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2024/0370794-6)
30/09/2024 11:09

Juntada de Certidão
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8041044-76.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Heloisa Helena Lomba Lima Advogado: Ivan Ferraz De Andrade Filho (OAB:BA45473-A) Advogado: Erica Reis De Menezes (OAB:BA57292-A) Agravado: Ana Paula Lopes De Alcantara Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 8041044-76.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: HELOISA HELENA LOMBA LIMA Advogado(s): ERICA REIS DE MENEZES (OAB:BA57292-A), IVAN FERRAZ DE ANDRADE FILHO (OAB:BA45473-A) AGRAVADO: ANA PAULA LOPES DE ALCANTARA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 68059030), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 66333443), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador (BA), em 24 de setembro de 2024.

Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente PSPO
27/09/2024 07:02

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 10:52

Outras Decisões
23/09/2024 18:18

Conclusos #Não preenchido#
23/09/2024 18:18

Juntada de Certidão
23/09/2024 18:17

Juntada de Certidão
19/09/2024 00:23

Decorrido prazo de HELOISA HELENA LOMBA LIMA em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 07:22

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:19

Juntada de Certidão
26/08/2024 08:58

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
23/08/2024 00:43

Decorrido prazo de HELOISA HELENA LOMBA LIMA em 22/08/2024 23:59.
01/08/2024 09:57

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8041044-76.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Heloisa Helena Lomba Lima Advogado: Ivan Ferraz De Andrade Filho (OAB:BA45473-A) Advogado: Erica Reis De Menezes (OAB:BA57292-A) Agravado: Ana Paula Lopes De Alcantara Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8041044-76.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: HELOISA HELENA LOMBA LIMA Advogado(s): ERICA REIS DE MENEZES (OAB:BA57292-A), IVAN FERRAZ DE ANDRADE FILHO (OAB:BA45473-A) AGRAVADO: ANA PAULA LOPES DE ALCANTARA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial interposto por ANA PAULA LOPES DE ALCANTARA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (ID 59102693), em face do acórdão que, proferido pela Quarta Câmara Cível, deu provimento ao agravo nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 41452672): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEL PARTICULAR.

REVOGADA A DECISÃO QUE DEFERIU À AUTORA A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL EM QUESTÃO, COM BASE NA LEI Nº 14.216/2021, CUJOS EFEITOS FORAM PRORROGADOS, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 828/DF.

INAPLICABILIDADE.

AUTORA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO, O QUAL SE ENCONTRA OCUPADO PELA DEMANDADA.

COMODATO.

NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

PERMANÊNCIA.

ESBULHO CONFIGURADO.

TUTELA DEFERIDA.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

RECURSO PROVIDO.

Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou o art. 1.219, do Código Civil.

O recurso foi contra-arrazoado (ID 60232391). É o relatório.

Da análise do recurso especial, constata-se que o recorrente pretende reexaminar o mérito de acórdão que deferiu a tutela antecipada pleiteada nos autos.

Todavia, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito".

Deste modo, incide na espécie, por analogia, o óbice da Súmula nº 735, do Supremo Tribunal Federal.

Na esteira deste entendimento: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INOCORRÊNCIA.

TUTELA ANTECIPADA.

REQUISITOS.

EXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 735 DO STF.

INCIDÊNCIA. […] 3.

Em conformidade com o disposto na Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp n. 438.485/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2014). 4.

A natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em sede liminar, fundado na mera verificação da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada, não enseja o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento dos recursos extraordinário e especial, conforme exigido expressamente na Constituição Federal - "causas decididas em única ou última instância". 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1047253/PR, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019) Ante o exposto, com arimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), em 29 de julho de 2024.

Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente fb
29/07/2024 17:11

Recurso Especial não admitido
07/05/2024 11:27

Conclusos #Não preenchido#
07/05/2024 11:26

Juntada de Certidão
07/05/2024 00:28

Decorrido prazo de HELOISA HELENA LOMBA LIMA em 06/05/2024 23:59.
12/04/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:25

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 20:25

Juntada de Petição de contra-razões
10/04/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 03:04

Publicado Despacho em 10/04/2024.
10/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
09/04/2024 11:20

Juntada de Ofício
09/04/2024 11:17

Juntada de Informações judiciais
07/04/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 09:15

Conclusos #Não preenchido#
15/03/2024 09:15

Juntada de Certidão
04/12/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 03:06

Publicado Despacho em 30/11/2023.
01/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 09:22

Conclusos #Não preenchido#
16/10/2023 09:20

Juntada de Certidão
07/07/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 02:58

Publicado Despacho em 05/07/2023.
06/07/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 08:34

Conclusos #Não preenchido#
29/06/2023 08:33

Juntada de Certidão
05/04/2023 00:26

Decorrido prazo de HELOISA HELENA LOMBA LIMA em 04/04/2023 23:59.
25/03/2023 01:08

Publicado Ementa em 13/03/2023.
20/03/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 12:52

Expedição de Certidão.
15/03/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 11:47

Conhecido o recurso de ANA PAULA LOPES DE ALCANTARA - CPF: *83.***.*07-15 (AGRAVADO) e provido
06/03/2023 19:41

Juntada de Petição de certidão
06/03/2023 19:26

Deliberado em sessão - julgado
12/02/2023 21:42

Expedição de Certidão.
08/02/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 17:09

Incluído em pauta para 27/02/2023 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
02/02/2023 11:54

Solicitado dia de julgamento
21/10/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 11:06

Conclusos #Não preenchido#
21/10/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 09:10

Juntada de Petição de contra-razões
21/10/2022 09:03

Expedição de Certidão.
14/10/2022 09:21

Juntada de Ofício
14/10/2022 09:20

Publicado Decisão em 14/10/2022.
14/10/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2022 16:09

Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 08:38

Conclusos #Não preenchido#
04/10/2022 08:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/10/2022 08:38

Expedição de Certidão.
04/10/2022 08:33

Expedição de Certidão.
03/10/2022 22:32

Inclusão do Juízo 100% Digital
03/10/2022 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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