06/05/2025 16:03

Conclusos para decisão
13/01/2025 18:25

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 22/08/2024 23:59.
08/11/2024 10:39

Juntada de Certidão
08/11/2024 10:36

Juntada de Certidão
22/10/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 03:41

Publicado Intimação em 01/08/2024.
18/08/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000406-79.2014.8.05.0110 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Irecê Exequente: Marineide Miranda Dos Santos Souza Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Executado: Municipio De Ibitita Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0000406-79.2014.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MARINEIDE MIRANDA DOS SANTOS SOUZA Nome: MARINEIDE MIRANDA DOS SANTOS SOUZA Endereço: desconhecido Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: , IBITITá - BA - CEP: 44960-000 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por MARINEIDE MIRANDA DOS SANTOS SOUZA em face do MUNICÍPIO DE IBITITÁ, requerendo o pagamento do valor de R$ 7.389,91 (sete mil e trezentos e oitenta e nove reais e noventa e um centavos) sendo R$ 610,17 (seiscentos e dez reais e dezessete centavos) relativos ao valor dos honorários sucumbenciais.

O executado, citado, apresentou impugnação, na qual arguiu, preliminarmente, a impossibilidade de cumprimento de sentença nos presentes autos.

No mérito, alega excesso de execução ao argumento de que os cálculos foram feitos levando em consideração os juros de 1% ao mês, sendo que todos os cálculos quando envolverem a Fazenda Pública, devem ser feitas com os juros aplicados a caderneta de poupança, conforme o Art. 1ª-F, da Lei nº. 9.494, de 10 de setembro de 1997, modificado pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009.

O exequente, uma vez intimado, apresentou manifestação refutando as alegações do executado.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

No tocante ao argumento invocado em sede preliminar, não merece prosperar posto que, conforme a legislação processual civil em vigor, em regra, o cumprimento de sentença se dá nos próprios autos da ação de conhecimento.

Alega o impugnante, inicialmente, excesso de execução ao argumento de que os cálculos foram feitos levando em consideração os juros de 1% ao mês, sendo que todos os cálculos quando envolverem a Fazenda Pública, devem ser feitas com os juros aplicados a caderneta de poupança, conforme o Art. 1ª-F, da Lei nº. 9.494, de 10 de setembro de 1997, modificado pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009.

Compulsando os autos, percebo que o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça, colacionado aos autos sob ID n. 31353074, reformou parcialmente a sentença de primeiro grau com alteração dos parâmetros de juros e correção monetária, senão vejamos: “(...) Assim sendo, ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR A PREJUDICIAL (PRESCRIÇÃO) E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBITITÁ, DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DA AUTORA, para condenar o Município Réu ao pagamento de indenização na ordem de um salário mínimo à Demandante, correspondente ao PIS/PASEP do ano de 2012, e, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, para determinar que sobre os valores da condenação deverá incidir correção monetária, com base no IPCA, desde o vencimento de cada parcela, e, a partir da citação, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a Lei n° 11.960/09, que modificou o art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97, mantendo-se os demais termos da decisão a quo, por estes e seus próprios fundamentos(...) ”

Por outro lado, ao analisar a planilha de cálculo que instrui a inicial, percebo que a exequente não adotou tais parâmetros.

Assim, neste ponto, razão assiste ao impugnante.

Face todo o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação apresentada.

Condeno o exequente/impugnado ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, no percentual de 10% (dez por cento) do benefício econômico alcançado, tirado da diferença entre os cálculos inicialmente apresentados e os cálculos ajustados aos termos desta decisão, ficando a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária.

Sem custas processuais, em virtude de ser a parte exequente beneficiária de gratuidade judiciária.

Após a preclusão da presente decisão, certifique-se e intime-se o(a) exequente, através de seu procurador, para apresentar nova planilha de cálculo, adequando-se aos termos da presente decisão, na forma acima delineada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ressalte-se que a partir da vigência da EC 113/2021, a apuração do débito se dará apenas pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, sendo vedada a cumulação da taxa SELIC com juros e correção monetária.

Apresentados novos cálculos, proceda a serventia à atualização do valor e intimem-se as partes para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas.

Caso os valores perseguidos no presente cumprimento de sentença, após atualização, excedam o teto para expedição de RPV em face do Município de Ibititá, estabelecido pela Lei municipal nº 774, de 18 de janeiro de 2017 no valor do maior benefício do regime geral da Previdência Social, o que atualmente corresponde a R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de precatório.

Na hipótese, todavia, de o valor atualizado do crédito não ultrapassar aquele indicado na legislação supra, expeça-se RPV, com as cautelas de praxe.

Ressalte-se, ainda, que deve ser deduzido o valor correspondente aos honorários de sucumbência objeto da condenação, se houver, e seu percentual arbitrado, a fim de que o ofício de RPV relativo aos honorários seja emitido separadamente (desde que não supere ao teto legal), já que, nesse caso, diversos serão os credores.

Com a comprovação do depósito judicial do valor devido, expeça-se alvará.

Nos termos do PROVIMENTO CONJUNTO Nº.

CGJ/CCI-19/2023, das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, após a expedição do ofício (de precatório ou da RPV, conforme o caso), a execução/cumprimento de sentença deve ser suspenso(a)/sobrestado(a) com lançamento dos seguintes movimentos: código 15247 (por expedição de precatório) ou 15248 (por expedição de RPV).

Noticiada a quitação integral do débito, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Irecê, 5 de julho de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
29/07/2024 20:09

Expedição de intimação.
05/07/2024 13:56

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
06/06/2023 22:18

Conclusos para julgamento
20/01/2023 15:03

Conclusos para decisão
20/01/2023 15:01

Juntada de Certidão
20/01/2023 14:57

Juntada de Certidão
16/09/2022 10:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 13/09/2022 23:59.
07/09/2022 13:06

Decorrido prazo de MARINEIDE MIRANDA DOS SANTOS SOUZA em 06/09/2022 23:59.
22/08/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
21/08/2022 13:02

Publicado Despacho em 15/08/2022.
21/08/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2022
10/08/2022 12:36

Expedição de despacho.
10/08/2022 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 14:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 05/08/2021 23:59.
12/07/2021 17:23

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/06/2021 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2021 18:28

Juntada de Petição de certidão
24/03/2021 15:56

Conclusos para decisão
24/03/2021 15:55

Juntada de Certidão
18/03/2021 15:18

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/02/2021 11:53

Juntada de Certidão
17/11/2020 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2020 14:43

Expedição de intimação via Central de Mandados.
09/09/2020 14:41

Juntada de Certidão
09/09/2020 14:40

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2020 09:36

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2020 11:18

Juntada de Petição de petição
08/04/2020 14:19

Conclusos para despacho
07/08/2019 18:33

Devolvidos os autos
03/05/2019 08:57

REMESSA
03/05/2019 08:26

CONCLUSÃO
03/05/2019 08:24

REATIVAÇÃO
11/03/2016 13:33

Baixa Definitiva
11/03/2016 13:33

DEFINITIVO
11/03/2016 13:33

Baixa Definitiva
11/03/2016 13:33

DEFINITIVO
11/03/2016 13:18

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/02/2016 09:29

RECEBIMENTO
03/02/2016 09:20

MERO EXPEDIENTE
01/02/2016 15:51

CONCLUSÃO
22/01/2016 15:30

PETIÇÃO
22/01/2016 15:07

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
22/01/2016 14:01

RECEBIMENTO
26/10/2015 09:56

ENTREGA EM CARGAVISTA
14/10/2015 12:21

RECEBIMENTO
08/06/2015 16:24

REMESSA
08/06/2015 16:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/06/2015 14:05

PETIÇÃO
01/06/2015 14:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/05/2015 17:22

RECEBIMENTO
20/05/2015 17:12

COM EFEITO SUSPENSIVO
05/05/2015 16:58

CONCLUSÃO
05/05/2015 16:56

Ato ordinatório
17/04/2015 17:54

PETIÇÃO
17/04/2015 17:51

PETIÇÃO
17/04/2015 17:23

PETIÇÃO
17/04/2015 17:17

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
17/04/2015 17:09

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
17/04/2015 15:15

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
06/04/2015 17:40

RECEBIMENTO
06/04/2015 17:30

COM EFEITO SUSPENSIVO
06/04/2015 17:15

CONCLUSÃO
06/04/2015 17:11

Ato ordinatório
01/04/2015 18:11

PETIÇÃO
01/04/2015 18:10

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
01/04/2015 18:06

RECEBIMENTO
26/03/2015 14:06

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/12/2014 11:32

RECEBIMENTO
19/12/2014 11:26

PROCEDÊNCIA EM PARTE
12/12/2014 09:55

CONCLUSÃO
12/12/2014 09:35

PETIÇÃO
12/12/2014 09:07

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
02/12/2014 17:59

DOCUMENTO
01/12/2014 08:55

MANDADO
24/11/2014 12:00

PETIÇÃO
24/11/2014 12:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
13/11/2014 15:26

MANDADO
12/11/2014 14:05

RECEBIMENTO
12/11/2014 14:00

MERO EXPEDIENTE
12/11/2014 13:07

CONCLUSÃO
12/11/2014 13:03

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/03/2014 13:27

MANDADO
11/02/2014 08:19

MANDADO
07/02/2014 15:18

MANDADO
31/01/2014 13:31

RECEBIMENTO
31/01/2014 13:28

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
30/01/2014 13:53

CONCLUSÃO
27/01/2014 14:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/01/2014 12:11

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2014

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

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