04/10/2024 16:10

Baixa Definitiva
04/10/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 14:43

Expedição de Certidão.
22/08/2024 20:27

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 15/08/2024 23:59.
20/08/2024 01:52

Decorrido prazo de JOSE EVERALDO SOUZA BARRETO em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 02:06

Publicado Intimação em 01/08/2024.
18/08/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE INTIMAÇÃO 8000139-12.2018.8.05.0148 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Laje Autor: Esmendia Nunes Da Cruz Advogado: Jose Everaldo Souza Barreto (OAB:BA23834) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000139-12.2018.8.05.0148 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE AUTOR: ESMENDIA NUNES DA CRUZ Advogado(s): JOSE EVERALDO SOUZA BARRETO (OAB:BA23834) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL movida por ESMENDIA NUNES DA CRUZ em face de BANCO PAN S.A., consubstanciada em falha na prestação de serviço por parte do Acionado.

Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/98.

Alega a Autora, que o Réu passou a efetuar descontos em seu benefício previdenciário a título de contratação de empréstimo consignado, declara que não firmou o referido pacto e pleiteia a indenização por danos morais.

Realizada audiência de conciliação entre as partes, esta não logrou êxito.

Vieram-me os autos conclusos.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Da análise dos autos, verifico que o caso sub judice trata de matéria eminentemente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionado à luz da documentação já acostada aos autos, razão pela qual, comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

No mérito, observo que a discussão se refere a uma relação típica de consumo, à luz do disposto nos Arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Verifico que houve a inversão do ônus da prova no despacho inaugural de ID 14106622.

De início, com esteio no Art. 488, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do Art. 485", deixo de apreciar as preliminares suscitadas na contestação.

Considerando o feito maduro para julgamento, passo à análise do mérito.

A Autora narra na peça inaugural que o Réu iniciou a cobrança por suposta dívida referente a um cartão de crédito consignado que alega não ter contratado.

Conforme contrato de cartão consignado acostado aos autos pela Requerida, conclui-se que houve a inclusão de Reserva de Margem para cartão de crédito consignado.

Em sua defesa, o Acionado colaciona o contrato com a assinatura a rogo da Autora, documentos pessoais desta e sustenta a legitimidade da contratação.

Verifico que o Réu comprovou a transferência para conta bancária de titularidade da Autora da quantia objeto do “telesaque” no contrato em comento.

Embora a Requerente tenha refutado na inicial que tenha contraído operação junto ao Réu, o contrato e os documentos apresentados pela defesa atestam o contrário, demonstrando que a parte demandante contraiu deliberadamente o cartão consignado.

Destaco ainda, que a Autora não impugnou o comprovante de transferência bancária exibido pelo Réu, que faz prova do recebimento do numerário pela Requerente em conta de sua titularidade ou apresentou aos autos o extrato bancário correspondente à data de disponibilização do “telesaque”. É da Autora o ônus de comprovar que as quantias não foram recebidas.

A Requerente também não solicitou a este Juízo o depósito judicial da quantia recebida em tese indevidamente, a fim de demonstrar a sua boa-fé em não se locupletar da quantia creditada em sua conta.

Analisando os autos, não observo nada que tenha maculado o exercício da livre vontade pela Acionante ao contratar a operação questionada.

Contratou o cartão consignado, não o tendo feito em estado de perigo ou lesão.

Diante do exposto, provada a realização do contrato, não havendo nenhum abuso ou desrespeito por parte da instituição financeira, ou prejuízo efetivo ao consumidor, visto que este último recebeu os valores objeto da contratação, outro caminho não há senão a improcedência do pedido autoral.

DISPOSITIVO Diante do exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, determinando a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios em razão da determinação expressa do Art. 55, caput, da Lei de nº. 9.099/1995.

Com o trânsito em julgado, que deverá ser certificado, arquive-se, adotadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Laje – BA, 26 de julho de 2024.

CÍNTIA MARTHA DE SOUSA SANTOS MELO Juíza Leiga Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a Sentença da Juíza Leiga, na forma do Art. 40 da Lei 9.099/95.

CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO Juíza de Direito
26/07/2024 13:16

Expedição de citação.
26/07/2024 13:16

Julgado improcedente o pedido
01/08/2023 16:32

Conclusos para julgamento
14/04/2023 21:09

Conclusos para despacho
16/12/2019 17:24

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
11/11/2019 10:30

Conclusos para julgamento
25/09/2019 10:29

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
06/08/2019 11:37

Juntada de Petição de comunicações
01/08/2019 09:29

Não Concedida a Medida Liminar
08/03/2019 08:39

Decorrido prazo de ESMENDIA NUNES DA CRUZ em 03/09/2018 23:59:59.
29/11/2018 09:46

Juntada de Petição de réplica
29/11/2018 09:46

Juntada de Petição de réplica
23/10/2018 11:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/09/2018 13:20

Conclusos para decisão
19/09/2018 11:55

Juntada de termo
18/09/2018 09:02

Juntada de Petição de substabelecimento
13/09/2018 15:35

Publicado Intimação em 27/08/2018.
13/09/2018 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2018 11:06

Publicado Despacho em 27/08/2018.
13/09/2018 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2018 13:23

Expedição de citação.
23/08/2018 10:46

Audiência conciliação designada para 18/09/2018 13:40.
22/08/2018 15:07

Expedição de Outros documentos.
14/08/2018 16:43

Juntada de Petição de petição
14/08/2018 16:43

Juntada de Petição de petição
13/08/2018 11:33

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2018 11:45

Conclusos para decisão
27/04/2018 11:45

Distribuído por sorteio
27/04/2018 11:44

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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