31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 0012241-13.2008.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Locs Locacao De Maquinas E Equipamentos Ltda Advogado: Manuela Tourinho Cerqueira (OAB:BA18991) Requerido: Keito Electronic Sa Advogado: Sabrina Moreira Batista Silva Freire (OAB:BA19573) Advogado: Ronaldo Vieira Passos (OAB:BA30238) Advogado: Fabio Jose Da Silva Freire (OAB:BA29461) Requerido: Interwelt Services Sa Advogado: Sabrina Moreira Batista Silva Freire (OAB:BA19573) Advogado: Fabio Jose Da Silva Freire (OAB:BA29461) Requerido: Nexia Ltda Advogado: Sabrina Moreira Batista Silva Freire (OAB:BA19573) Advogado: Fabio Jose Da Silva Freire (OAB:BA29461) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0012241-13.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: Locs Locacao de Maquinas e Equipamentos Ltda Advogado(s): MANUELA TOURINHO CERQUEIRA (OAB:BA18991) REQUERIDO: Keito Electronic Sa e outros (2) Advogado(s): SABRINA MOREIRA BATISTA SILVA FREIRE (OAB:BA19573), RONALDO VIEIRA PASSOS registrado(a) civilmente como RONALDO VIEIRA PASSOS (OAB:BA30238), FABIO JOSE DA SILVA FREIRE (OAB:BA29461) DECISÃO

Vistos.

Considerando a sentença de id. 199640506, na qual o Juízo da 6ª Vara Cível declarou-se incompetente, com determinação de remessa a uma das Varas Empresariais, CHAMO O FEITO À ORDEM nos seguintes termos: Em detida análise do despacho de id. 379258587, verifica-se que o mesmo incorreu no mesmo equívoco cometido na sentença de id 199640506 que, por sua vez, ao declarar a incompetência absoluta do juízo, extinguiu o feito sem apreciação do mérito ao invés de determinar a remessa dos autos para a redistribuição.

Nestes termos, com amparo no art. 494, I do CPC, torno sem efeito o despacho de id 379258587, bem como a parte final da sentença de id 199640506 e determino o prosseguimento da demanda nos seguintes termos: Trata-se de processo em fase de julgamento conforme o estado do processo (Capítulo X do CPC).

Conforme precedentes do STJ, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (I) protesto genérico para futura especificação probatória, (II) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas.

Assim, antes de proferir decisão saneadora, nos termos do art. 357 do CPC, e, observando, ainda, que o protesto inicial acerca da produção de provas foi genérico, é de se facultar às partes, com base no princípio da duração razão razoável do processo e da cooperação processual, o ensejo de informar ao juízo se, efetivamente, desejam produzir outras provas além das constantes dos autos a fim de verificar a possibilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355,I, CPC).

Dessa forma: a) intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem objetiva e fundamentadamente, a partir da sua relevância e pertinência, as provas que pretendem produzir; b) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias; c) decorrendo o prazo supra, com ou sem a devida manifestação, façam-se os autos conclusos. À Secretaria para retificar a autuação, excluindo a empresa Interwelt Services SA do polo passivo da demanda em virtude da decisão de id. 95466484.

Publique-se.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado digitalmente bcs
16/10/2022 13:03

Decorrido prazo de Locs Locacao de Maquinas e Equipamentos Ltda em 14/10/2022 23:59.
16/10/2022 13:03

Decorrido prazo de Keito Electronic Sa em 14/10/2022 23:59.
16/10/2022 13:03

Decorrido prazo de Interwelt Services Sa em 14/10/2022 23:59.
16/10/2022 13:02

Decorrido prazo de NEXIA LTDA em 14/10/2022 23:59.
28/09/2022 02:44

Publicado Despacho em 21/09/2022.
28/09/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
20/09/2022 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 08:36

Conclusos para despacho
25/07/2022 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/07/2022 14:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129)
13/07/2022 11:26

Decorrido prazo de NEXIA LTDA em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 11:26

Decorrido prazo de Interwelt Services Sa em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 11:26

Decorrido prazo de Keito Electronic Sa em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 11:26

Decorrido prazo de Locs Locacao de Maquinas e Equipamentos Ltda em 11/07/2022 23:59.
14/06/2022 15:03

Publicado Sentença em 13/06/2022.
14/06/2022 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2022 16:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/01/2022 17:43

Conclusos para despacho
28/10/2021 20:57

Decorrido prazo de NEXIA LTDA em 01/09/2021 23:59.
28/10/2021 20:57

Decorrido prazo de Interwelt Services Sa em 01/09/2021 23:59.
28/10/2021 20:57

Decorrido prazo de Keito Electronic Sa em 01/09/2021 23:59.
28/10/2021 20:57

Decorrido prazo de Locs Locacao de Maquinas e Equipamentos Ltda em 01/09/2021 23:59.
11/08/2021 19:22

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2021.
11/08/2021 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
11/08/2021 19:21

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2021.
11/08/2021 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
07/08/2021 16:40

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/08/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 21:30

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 18:51

Devolvidos os autos
11/12/2020 00:00

Expedição de documento
11/12/2020 00:00

Documento
11/12/2020 00:00

Petição
11/12/2020 00:00

Documento
11/12/2020 00:00

Documento
11/12/2020 00:00

Documento
11/12/2020 00:00

Documento
11/12/2020 00:00

Documento
11/12/2020 00:00

Documento
20/10/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
04/11/2019 00:00

Petição
28/10/2019 00:00

Petição
23/07/2019 00:00

Expedição de documento
23/07/2019 00:00

Documento
21/05/2019 00:00

Publicação
17/05/2019 00:00

Mero expediente
24/10/2018 00:00

Petição
11/09/2018 00:00

Publicação
27/08/2018 00:00

Petição
07/08/2018 00:00

Mero expediente
29/01/2018 00:00

Petição
19/06/2017 00:00

Publicação
13/06/2017 00:00

Liminar
11/03/2017 00:00

Publicação
08/03/2017 00:00

Publicação
06/03/2017 00:00

Mero expediente
05/09/2016 00:00

Petição
05/09/2016 00:00

Recebimento
05/09/2016 00:00

Reativação
05/09/2016 00:00

Remessa
28/06/2016 00:00

Recebimento
21/06/2016 00:00

Baixa Definitiva
21/06/2016 00:00

Recebimento
02/05/2016 00:00

Publicação
27/04/2016 00:00

Mero expediente
25/04/2016 00:00

Petição
25/04/2016 00:00

Recebimento
19/04/2016 00:00

Petição
18/04/2016 00:00

Petição
15/04/2016 00:00

Recebimento
20/07/2015 00:00

Petição
05/06/2014 00:00

Recebimento
02/06/2014 00:00

Petição
22/05/2014 00:00

Publicação
16/05/2014 00:00

Reforma de decisão anterior
08/08/2012 00:00

Petição
10/11/2011 00:00

Publicação
03/11/2011 00:00

Mero expediente
17/10/2011 08:22

Conclusão
17/10/2011 08:14

Audiência
16/08/2011 10:29

Mero expediente
15/08/2011 10:22

Audiência
20/07/2011 11:13

Conclusão
19/07/2011 17:15

Petição
18/02/2011 11:08

Recebimento
18/01/2011 10:42

Conclusão
18/01/2011 10:41

Petição
10/01/2011 15:54

Protocolo de Petição
10/01/2011 15:52

Recebimento
07/01/2011 16:20

Protocolo de Petição
15/12/2010 16:10

Entrega em carga/vista
13/12/2010 18:13

Mero expediente
09/12/2010 15:24

Recurso
03/12/2010 12:14

Recebimento
15/10/2008 10:41

Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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