29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0001906-68.2006.8.05.0141 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Caixa Seguradora S/a Advogado: Thacio Fortunato Moreira (OAB:BA31971-A) Advogado: Marcus Vinicius De Carvalho (OAB:BA42631-S) Apelado: Washington Luis Silva Oliveira Advogado: Jose Luiz Machado Cafezeiro Junior (OAB:BA22338-A) Apelado: Irailda Santos Oliveira Advogado: Jose Luiz Machado Cafezeiro Junior (OAB:BA22338-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 0001906-68.2006.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s): THACIO FORTUNATO MOREIRA (OAB:BA31971-A), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO (OAB:BA42631-S) APELADO: WASHINGTON LUIS SILVA OLIVEIRA e outros Advogado(s): JOSE LUIZ MACHADO CAFEZEIRO JUNIOR (OAB:BA22338-A) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Agravo em Recurso Especial (ID 21658975) interposto por CAIXA SEGURADORA S.A., com fundamento no artigo 1.042, do Código de Processo Civil, em face decisão monocrática (ID 21658973), proferida por esta 2ª Vice-Presidência que inadmite Recurso Especial, ante a incidência do verbete Sumula 284/STF.

Remetido ao Superior Tribunal de Justiça e autuado sob o nº AREsp 1.883.363/BA, o Ministro Humberto Martins, proferiu Decisão (ID 61688839) determinou-se o retorno dos autos a este Tribunal Estadual para aguardar o julgamento do Recurso Paradigma REsp 1799288/PR (Tema 1.039/STJ), de modo que, após a sua publicação seja: a) negado seguimento ou b) proceda-se ao juízo de retratação. É o relatório.

Diante da determinação do Superior Tribunal de Justiça, passo a reanalisar a admissibilidade do Recurso Especial (ID 21658958).

No tocante à temática versada, o Superior Tribunal de Justiça, constatando a repetitividade da matéria, qual seja, a “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação", admitiu os REsp 1799288/PR e REsp 1803225/PR – Tema 1.039, como representativo da controvérsia, sujeitando-o ao procedimento do artigo 1.036, do CPC/15.

Veja-se ementa do acórdão que afetou a tese apontada: PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL.

RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

SEGURO HABITACIONAL.

VÍCIO DE CONSTRUÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

CONTRATO QUITADO. 1.

Delimitação da controvérsia: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." 2.

Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil.

Assim, verificando que os recursos paradigmas REsp 1799288/PR e REsp 1803225/PR encontram-se pendente de apreciação pelo STJ, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, em obediência ao art. 1.030, III, do CPC/15.

Por fim, à vista da determinação emanada pela Corte Superior, e em decorrência da pendência de julgamento do Tema 1.039/STJ, submetido à sistemática da repetitividade (arts. 1036 e seguintes, do CPC/15), determino o sobrestamento do Recurso Especial, devendo os autos permanecerem na Secretaria da Seção de Recursos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça Publique-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), em 25 de Julho de 2024.

Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente MVG
13/09/2022 09:53

Juntada de certidão
16/02/2022 00:05

Decorrido prazo de IRAILDA SANTOS OLIVEIRA em 14/02/2022 23:59.
16/02/2022 00:05

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 14/02/2022 23:59.
16/02/2022 00:05

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS SILVA OLIVEIRA em 14/02/2022 23:59.
07/02/2022 15:49

Remetido ao STJ - AREsp nº 1883363 / BA (2021/0122911-0) autuado em 07/05/2021
13/12/2021 10:58

Publicado Intimação em 13/12/2021.
13/12/2021 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
10/12/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
20/11/2021 07:24

Devolvidos os autos
26/07/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
23/07/2021 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
09/06/2021 00:00

Remetido ao STJ
25/05/2021 00:00

Expedição de Certidão
04/02/2021 00:00

Publicação
03/02/2021 00:00

Decisão
02/02/2021 00:00

Conclusão
26/01/2021 00:00

Petição
26/01/2021 00:00

Petição
14/12/2020 00:00

Publicação
11/12/2020 00:00

Ato ordinatório
07/12/2020 00:00

Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)
04/12/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)
27/11/2020 00:00

Publicação
25/11/2020 00:00

Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
24/11/2020 00:00

Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
21/11/2020 00:00

Recurso Especial
21/11/2020 00:00

Decisão Cadastrada
08/10/2020 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
30/09/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
30/09/2020 00:00

Conclusão
29/09/2020 00:00

Petição
29/09/2020 00:00

Petição
09/09/2020 00:00

Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)
02/09/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)
29/04/2020 00:00

Expedição de Certidão
28/04/2020 00:00

Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
26/04/2020 00:00

Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
24/04/2020 00:00

Publicação
21/04/2020 00:00

Mero expediente
12/11/2019 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
11/11/2019 00:00

Conclusão
11/11/2019 00:00

Petição
11/11/2019 00:00

Petição
11/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
05/11/2019 00:00

Publicação
04/11/2019 11:12

Redistribuição por Competência Exclusiva
04/11/2019 00:00

Ato ordinatório
04/11/2019 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
04/11/2019 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
31/10/2019 00:00

Petição
31/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
31/10/2019 00:00

Baixa Definitiva
31/10/2019 00:00

Petição
31/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
07/10/2019 00:00

Recebido p/ Secretaria de Câmaras do SECOMGE (Petição)
04/10/2019 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara (Petição)
16/09/2019 00:00

Expedição de Certidão
10/09/2019 00:00

Julgado
10/09/2019 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
02/09/2019 00:00

Publicação
27/08/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
27/08/2019 00:00

Inclusão em pauta
27/08/2019 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
27/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
27/08/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
27/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
21/08/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
21/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
21/08/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
21/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
21/08/2019 00:00

Petição
21/08/2019 00:00

Recurso Interno Cadastrado
19/08/2019 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara (Petição)
19/08/2019 00:00

Recebido p/ Secretaria de Câmaras do SECOMGE (Petição)
15/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
14/08/2019 00:00

Publicação
06/08/2019 00:00

Julgado
06/08/2019 00:00

Não-Provimento
22/07/2019 00:00

Publicação
17/07/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
17/07/2019 00:00

Inclusão em pauta
16/07/2019 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
16/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
28/05/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
27/05/2019 00:00

Petição
27/05/2019 00:00

Expedição de Certidão
27/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
27/05/2019 00:00

Petição
17/05/2019 00:00

Publicação
16/05/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
16/05/2019 00:00

Publicação
15/05/2019 00:00

Despacho
15/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
17/04/2019 00:00

Expedição de Termo
17/04/2019 00:00

Recebido do SECOMGE
17/04/2019 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
17/04/2019 00:00

Distribuição por Sorteio
16/04/2019 00:00

Expedição de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2019

Ultima Atualização
20/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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